Cumprimento de sentença 0801430-37.2017.8.15.0301 - TJPB

Cumprimento de sentença 0801430-37.2017.8.15.0301 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:11

Juntada de Petição de cota

21/11/2025, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0801430-37.2017.8.15.0301. EXEQUENTE: ANACLECIA FERREIRA DA SILVA EXECUTADO: MUNICIPIO DE POMBAL EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE POMBAL Juízo da 2ª Vara Mista de Pombal Fórum Promotor Nelson da Nóbrega Rua José Guilhermino de Santana, nº 414, Centro, Pombal - PB - CEP: 58840-000 Tel.: (83) 3431-2298 / 99142-2743; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Expediram-se uma precatória do crédito principal em favor da parte autora e uma RPV para pagamento de honorários sucumbenciais em favor do advogado. Intimado, o promovido demonstrou pagamento do RPV. Com relação ao precatório, as providências a cargo deste órgão jurisdicional se encerraram com a remessa do precatório para recebimento do crédito, o que ocorrerá junto a Presidência do Egrégio TJPB. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório do necessário. Fundamento e decido. O artigo 924 do CPC/2015 determina que a execução é extinta com a satisfação da obrigação: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II - a obrigação for satisfeita;” “Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença.” A obrigação de pagar foi adimplida. Satisfeita a obrigação pelo devedor deve a execução ser extinta por sentença, em consonância com o disposto no art. 924, II, e no art. 925, todos do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO A EXECUÇÃO por quitação do débito executado, nos moldes do art. 924, inc. II, e art. 925, ambos do CPC/2015. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se as partes. Ao final, cumpridas todas as diligências, arquive-se independentemente do decurso de qualquer prazo, haja vista a ausência de interesse recursal. Cumpra-se. POMBAL/PB, data e assinatura digitais. Diogo de Mendonça Furtado Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/11/2025, 12:20

Transitado em Julgado em 18/11/2025

18/11/2025, 12:20

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:29

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 18:35

Conclusos para julgamento

17/11/2025, 10:23

Juntada de ofício requisitório de precatório

10/11/2025, 15:01

Juntada de Informações

30/09/2025, 08:04

Juntada de Precatório

26/06/2025, 09:02

Decorrido prazo de ANACLECIA FERREIRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

04/04/2025, 01:25

Juntada de Petição de petição

01/04/2025, 11:20

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 18:35

Decisão

•10/09/2024, 22:51

—

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de Informações

Juntada de Precatório

Decorrido prazo de ANACLECIA FERREIRA DA SILVA em 03/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

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