Agravo de Instrumento 0813557-61.2022.8.15.0000 - TJPB | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Agravo de InstrumentoImprobidade AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo de Instrumento

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

23/05/2022

Valor da Causa

R$ 451.010,00

Órgão julgador

Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Processos relacionados

2° Grau · TJPB · Agravo de Instrumento · Gabinete 07 - Des. Horácio Ferreira de Melo Júnior

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

ROSINALDO LUCENA MENDES,

Terceiro

DENILSON TEOFILO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DIOGENES VASCONCELOS IRINEU

CPF

Reu

EDIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

CARLOS ALBERTO SILVA DE MELO

OAB/PB 12381·CPF·Representa: Réu

JOSE AUGUSTO MEIRELLES NETO

OAB/PB 9427·CPF·Representa: Réu

TONIELLE LUCENA DE MORAES

OAB/PB 13568·CPF·Representa: Réu

MURYLLO MONTEIRO PAIVA

OAB/PB 23211·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(16)

MINISTERIO PUBLICO DA PARAIBA

Autor

ROSINALDO LUCENA MENDES,

Terceiro

DENILSON TEOFILO DO NASCIMENTO

CPF

Reu

DIOGENES VASCONCELOS IRINEU

CPF

Reu

EDIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA

CPF

Reu

GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA

CPF

Reu

GILBERTO FRANCISCO MACHADO

CPF

Reu

ANTONIO BENEDITO DANTAS DE SOUZA

CPF

Reu

HOSANA MATILDE DA SILVA

CPF

Reu

MARIA LUCIMAR MONTEIRO BARBOSA

CPF

Reu

RAMON MONTEIRO BARBOSA

CPF

Reu

CLAUDIA IZABEL DA SILVA MAIA

CPF

Reu

FRANCISCO SOARES DOS SANTOS

CPF

Reu

LUIS ALVES FERREIRA

CPF

Reu

DURVAL MONTEIRO FILHO

CPF

Reu

ROSINALDO LUCENA MENDES,

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:52

Transitado em Julgado em 20/02/2026

09/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de LUIS ALVES FERREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de DENILSON TEOFILO DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de CLAUDIA IZABEL DA SILVA MAIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de RAMON MONTEIRO BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES, em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTEIRO BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de HOSANA MATILDE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO MACHADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DANTAS DE SOUZA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de EDIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Juntada de Petição de cota

06/02/2026, 10:34

Todas as movimentações(141)

Arquivado Definitivamente

09/03/2026, 14:52

Transitado em Julgado em 20/02/2026

09/03/2026, 14:51

Decorrido prazo de LUIS ALVES FERREIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de DENILSON TEOFILO DO NASCIMENTO em 19/02/2026 23:59.

Documentos

Cota

•03/02/2026, 20:21

Acórdão

•17/01/2026, 09:20

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de CLAUDIA IZABEL DA SILVA MAIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de RAMON MONTEIRO BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES, em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:55

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTEIRO BARBOSA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de HOSANA MATILDE DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO MACHADO em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DANTAS DE SOUZA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de EDIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Decorrido prazo de GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 03:54

Juntada de Petição de cota

06/02/2026, 10:34

Juntada de Petição de cota

03/02/2026, 20:21

Juntada de Petição de informações prestadas

26/01/2026, 09:04

Publicado Expediente em 23/01/2026.

23/01/2026, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 00:45

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:30

Expedição de Outros documentos.

21/01/2026, 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 12:48

Conhecido o recurso de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA (AGRAVANTE) e provido

17/01/2026, 09:20

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 05/12/2025 23:59.

06/12/2025, 00:39

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

05/12/2025, 10:02

Decorrido prazo de CLAUDIA IZABEL DA SILVA MAIA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de DENILSON TEOFILO DO NASCIMENTO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de RAMON MONTEIRO BARBOSA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de HOSANA MATILDE DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES, em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTEIRO BARBOSA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DANTAS DE SOUZA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de EDIVAL DOS SANTOS OLIVEIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO MACHADO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de LUIS ALVES FERREIRA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de MINISTERIO PÚBLICO DA PARAIBA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Decorrido prazo de GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 00:44

Juntada de Petição de cota

24/11/2025, 21:32

Juntada de Petição de informações prestadas

24/11/2025, 09:47

Publicado Intimação de Pauta em 24/11/2025.

24/11/2025, 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Fica Vossa Excelência Intimado(a) da 39ª Sessão Ordinária Virtual da 4ª Câmara Cível a realizar-se de 01/12/2025 às 14:00 até 09/12/2025.

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:43

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:22

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

14/11/2025, 14:56

Pedido de inclusão em pauta virtual

13/11/2025, 11:59

Conclusos para despacho

02/10/2025, 11:32

Juntada de Petição de carta

02/10/2025, 11:31

Juntada de Certidão

07/08/2025, 10:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

07/08/2025, 10:28

Expedição de Carta.

07/08/2025, 10:28

Proferido despacho de mero expediente

31/07/2025, 16:53

Conclusos para despacho

15/04/2025, 15:37

Juntada de Certidão

15/04/2025, 15:32

Juntada de Petição de carta

15/04/2025, 15:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

10/03/2025, 19:00

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 09:39

Conclusos para despacho

25/06/2024, 06:56

Juntada de Petição de cota

18/06/2024, 19:18

Juntada de Certidão

15/06/2024, 10:33

Desentranhado o documento

15/06/2024, 10:29

Juntada de Certidão

15/06/2024, 10:28

Expedição de Outros documentos.

25/04/2024, 15:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/04/2024, 15:29

Juntada de Certidão

25/04/2024, 15:28

Juntada de Certidão

25/04/2024, 15:23

Juntada de Certidão

25/04/2024, 15:14

Juntada de Documento de Comprovação

14/03/2024, 20:54

Juntada de Documento de Comprovação

23/02/2024, 02:11

Juntada de Documento de Comprovação

23/02/2024, 02:04

Juntada de Carta de ordem

20/02/2024, 21:19

Juntada de Carta de ordem

20/02/2024, 21:06

Juntada de Certidão

16/02/2024, 21:37

Proferido despacho de mero expediente

13/12/2023, 20:19

Conclusos para despacho

29/06/2023, 10:54

Juntada de Petição de parecer

26/06/2023, 15:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/05/2023, 15:11

Expedição de Outros documentos.

09/05/2023, 15:11

Proferido despacho de mero expediente

09/05/2023, 13:47

Conclusos para despacho

08/05/2023, 11:14

Juntada de Certidão

08/05/2023, 11:13

Decorrido prazo de Guarabira - Promotoria de Justiça em 05/05/2023 23:59.

06/05/2023, 00:52

Expedição de Outros documentos.

17/04/2023, 12:09

Proferido despacho de mero expediente

14/04/2023, 16:01

Conclusos para despacho

14/04/2023, 07:51

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA PARAIBA - PGJ em 13/04/2023 23:59.

14/04/2023, 00:06

Expedição de Outros documentos.

17/02/2023, 15:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/02/2023, 15:45

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTEIRO BARBOSA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:06

Decorrido prazo de RAMON MONTEIRO BARBOSA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:06

Decorrido prazo de MARIA LUCIMAR MONTEIRO BARBOSA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de RAMON MONTEIRO BARBOSA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 01:03

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DANTAS DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:00

Decorrido prazo de ANTONIO BENEDITO DANTAS DE SOUZA em 10/02/2023 23:59.

12/02/2023, 00:00

Juntada de Petição de certidão

17/01/2023, 11:13

Juntada de Petição de certidão

17/01/2023, 11:12

Juntada de Petição de certidão

17/01/2023, 11:11

Decorrido prazo de DENILSON TEOFILO DO NASCIMENTO em 12/12/2022 23:59.

14/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de DURVAL MONTEIRO FILHO em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de GERRI ADRIANO PAULINO DA SILVA em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:15

Decorrido prazo de ROSINALDO LUCENA MENDES, em 12/12/2022 23:59.

13/12/2022, 00:12

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 08:01

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 08:01

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 08:00

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 07:59

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 07:58

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 07:57

Juntada de Petição de certidão

11/11/2022, 07:56

Juntada de Petição de contrarrazões

01/11/2022, 13:44

Juntada de Petição de contrarrazões

20/10/2022, 19:17

Juntada de Petição de petição

13/10/2022, 18:44

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de FRANCISCO SOARES DOS SANTOS em 06/10/2022 23:59.

07/10/2022, 00:01

Juntada de Petição de petição

03/10/2022, 21:59

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO MACHADO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:01

Decorrido prazo de GILBERTO FRANCISCO MACHADO em 30/09/2022 23:59.

01/10/2022, 00:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 12:18

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 12:18

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

02/09/2022, 11:31

Expedição de Outros documentos.

02/09/2022, 11:31

Decorrido prazo de Guarabira - Promotoria de Justiça em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:04

Decorrido prazo de Guarabira - Promotoria de Justiça em 26/07/2022 23:59.

27/07/2022, 00:04

Expedição de Outros documentos.

30/05/2022, 16:47

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/05/2022, 16:45

Concedida a Medida Liminar

30/05/2022, 16:35

Conclusos para despacho

23/05/2022, 14:55

Juntada de Certidão

23/05/2022, 14:55

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

23/05/2022, 13:50

Distribuído por sorteio

23/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de cota

23/05/2022, 13:50

Juntada de Petição de cota

23/05/2022, 13:49

Juntada de Petição de cota

23/05/2022, 13:47

Despacho

•13/11/2025, 11:59

Despacho

•31/07/2025, 16:53

Despacho

•10/03/2025, 09:39

Despacho

•13/12/2023, 20:19

Despacho

•09/05/2023, 13:47

Despacho

•14/04/2023, 16:01

Decisão

•30/05/2022, 16:35

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Todos os documentos(37)

Cota

•03/02/2026, 20:21

Acórdão

•17/01/2026, 09:20

Despacho

•13/11/2025, 11:59

Despacho

•31/07/2025, 16:53

Despacho

•10/03/2025, 09:39

Despacho

•13/12/2023, 20:19

Despacho

•09/05/2023, 13:47

Despacho

•14/04/2023, 16:01

Decisão

•30/05/2022, 16:35

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50

Documento Decisão Agravada

•23/05/2022, 13:50