Procedimento Comum Cível 0848848-31.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

15/05/2026, 09:59

Conclusos para despacho

10/03/2026, 14:23

Processo Encaminhado a ACERVO ÚNICO (SEI 005204-83.2025.8.15 )

22/02/2026, 14:33

Juntada de Petição de petição

03/12/2025, 10:20

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: OLIVIO RIQUE FERREIRA NETO REU: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL - ACERVO A Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DESPACHO [Abono de Permanência] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0848848-31.2025.8.15.2001 Vistos etc. A parte autora requereu a concessão da gratuidade judiciária sem, no entanto, apresentar documentos indicativos de que não dispõe de condição financeira suficiente para arcar com os ônus decorrentes desta demanda, sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. O art. 99, §3º do CPC, estabelece a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural, todavia, sendo relativa a presunção de miserabilidade, pode o magistrado questionar ex officio a alegação, caso encontre elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente, a fim de que o benefício não seja utilizado por aqueles que não se enquadram nas hipóteses legais. Ante o exposto, intime-se o(a) autor(a) para comprovar documentalmente a impossibilidade de arcar com o pagamento das despesas processuais, tais como comprovante de rendimentos e/ou extratos bancários atualizados, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido de gratuidade judiciária. Advirta-se, ainda, da possibilidade de redução e/ou parcelamento das custas. JOÃO PESSOA, data e assinatura digital. Juiz Antônio Carneiro de Paiva Júnior Titular da 4º Vara da Fazenda Pública da Capital

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

22/08/2025, 10:21

Distribuído por sorteio

19/08/2025, 13:32

Documentos

Despacho

•15/05/2026, 09:59

Despacho

•22/08/2025, 10:21