Publicacao/Comunicacao
Intimação - decisão
DECISÃO
Processo: 0851283-80.2022.8.15.2001.
AUTOR: DIMAS SANTIAGO SANTANA DE ANDRADE
REU: CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DA PARAIBA, ESTADO DA PARAIBA S E N T E N Ç A
EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA JUÍZO DA 5ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA ACERVO "B" Fórum Cível Des. Mário Moacyr Porto - Endereço: Avenida João Machado, s/n, Centro, João Pessoa/PB, Tel.: (83) 3208-2400 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Nº do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Promoção] Vistos etc. ESTADO DA PARAIBA apresentou Embargos de Declaração contra a decisão proferida nos autos, pelos fundamentos aduzidos na peça recursal, alegando que este juízo teria sido omisso ao não retificar a sentença, tendo em vista a mudança de rito existente no Juizado Especial de Fazenda, de maneira que não seria cabível a condenação em honorários de sucumbência em 1º grau de jurisdição. Requer, portanto, que seja sanada a omissão apontada, de modo a excluir a condenação em honorários de sucumbência e custas processuais imposta na sentença. Intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões aos embargos (ID 111850477). É o relatório. Passo a decidir. Depreende-se da análise dos autos que, de fato, existe a omissão na decisão embargada. Isso porque a decisão embargada restou omissa quanto ao ajuste da sentença aos ditames do procedimento dos juizados especiais. Portanto, ante a tese firmada no julgamento do IRDR Tema 10 pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba, restou consignada a competência absoluta dos Juizados Especiais da Fazenda Pública quanto às ações que possuam valor da causa inferior a 60 salários mínimos, consequentemente, será remetido a Turma Recursal o recurso interposto contra a sentença de primeiro grau proferida por este juízo, que deve ser ajustada aos ditames legais dos Juizados Especiais, no qual não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau. Nesse norte, deve ser excluído o trecho da sentença em que há determinação nesse sentido. Da mesma forma, é o precedente deste TJPB: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão parcial. Ausência de manifestação quanto à adequação da sentença ao rito dos Juizados Especiais. Conhecimento dos Embargos. Acolhimento parcial com efeitos integrativos. (0800017-03.2020.8.15.0521, Rel. Juiz Vandemberg de Freitas Rocha, RECURSO INOMINADO CÍVEL, Turma Recursal Permanente de Campina Grande, juntado em 06/05/2024) Assim, entendo haver omissão no julgado sendo sanável por meio dos presentes aclaratórios. D E C I S Ã O Ante o que está à mostra, ACOLHO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, para sanar a omissão quanto à modificação do rito referente aos juizados, imprimindo-lhes efeito integrativo, devendo apenas haver a adequação da sentença à sistemática dos juizados, na qual não há condenação em custas e honorários advocatícios em primeiro grau, excluindo-se o trecho da sentença em que há determinação nesse sentido, em respeito ao art. 27 da Lei n.º 12.153/2009 e ao art. 55 da Lei n.º 9.099/1995. Após, INTIMEM-SE as partes da presente decisão e novamente da sentença para, querendo, apresentar o pertinente RECURSO INOMINADO, no prazo de 10 (dez) dias, direcionado à TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL, nos termos dos arts. 4º e 7º da Lei 12.153/2009, c/c art. 42 da Lei 9.099/1995. Publicada e Registrada com a inserção no Pje. Intime-se. Cumpra-se. João Pessoa, data eletrônica. [DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE NOS TERMOS DA LEI 11.419/2006] BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juíza de Direito