Procedimento Comum Cível 0001159-41.2013.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0001159-41.2013.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

10/05/2026, 20:02

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

08/05/2026, 22:00

Decorrido prazo de MARIA AMANDA ROGERIA NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:26

Decorrido prazo de MARIA AMANDA ROGERIA NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

11/04/2026, 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

18/03/2026, 00:21

Publicado Expediente em 18/03/2026.

18/03/2026, 00:21

Expedição de Outros documentos.

16/03/2026, 11:21

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 15:16

Conclusos para despacho

06/03/2026, 12:39

Juntada de Petição de apelação

07/01/2026, 19:40

Decorrido prazo de ERIVALDA MARIA DA SILVA ARRUDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001159-41.2013.8.15.0741. AUTOR: ERIVALDA MARIA DA SILVA ARRUDA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro de Procedimento, Cirurgia] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID. 108632230) em face da sentença proferida por este Juízo (ID. 107383018). O embargante alega que a decisão contém obscuridade e omissão, fundamentando seu pedido na necessidade de esclarecer pontos relativos ao rito processual a ser adotado (Lei n. 12.153/09) e à impossibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios na primeira instância, em virtude das teses consolidadas no IRDR 10 do TJPB. Sustenta o embargante que, em razão da alteração das teses do IRDR 10, o processo deve observar o rito especial da Lei n. 12.153/09, o que tornaria incompatível a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme determinado no dispositivo da sentença. A embargada, ERIVALDA MARIA DA SILVA ARRUDA, apresentou contrarrazões (ID. 110039100), arguindo a ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, conforme preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm finalidade específica e restrita, visando o aprimoramento da decisão judicial, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, por sua natureza, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já apreciadas e decididas pelo juízo. No caso em análise, o embargante alega obscuridade e omissão quanto à aplicação do rito da Lei n. 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e a consequente impossibilidade de condenação em honorários advocatícios na primeira instância. Este Juízo, ao proferir a sentença de ID. 107383018, procedeu à análise exaustiva e pormenorizada de todas as alegações e provas apresentadas, bem como do regime de responsabilidade civil aplicável ao caso. A decisão embargada, ao condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC, adotou o rito comum, compatível com a natureza e o valor da causa, bem como com a fase processual em que se encontrava o feito. Ademais, a sentença proferida por este Juízo, ao condenar o Estado, o fez com base no regime de responsabilidade objetiva, em consonância com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e fixou os honorários sucumbenciais de acordo com o Código de Processo Civil, que é o diploma legal aplicável ao rito comum. O inconformismo do embargante, neste particular, reside na discordância com o rito processual adotado e a consequente condenação em honorários, e não em qualquer omissão ou obscuridade do julgado. A pretensão de exclusão da condenação em honorários configura, na verdade, uma tentativa de rediscussão do mérito e modificação do regime de sucumbência, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao reiterar que os embargos declaratórios possuem um escopo limitado, servindo para aperfeiçoar a decisão, corrigindo falhas de clareza, coerência ou completude, mas jamais para reabrir a discussão de mérito já decidida ou manifestar mero inconformismo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) - Grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ. 3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. 4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) - Grifos acrescentados. A função dos aclaratórios é, portanto, a de auxiliar a entrega de uma prestação jurisdicional clara e precisa, e não a de permitir um novo julgamento da causa. Portanto, o mero inconformismo com o resultado do julgamento deve ser atacado por meio de recurso próprio, a saber, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para a rediscussão de questões já exaustivamente apreciadas. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas REJEITO-OS por ausência dos vícios alegados. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:01

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 15:16

Decisão

•18/11/2025, 12:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0001159-41.2013.8.15.0741. AUTOR: ERIVALDA MARIA DA SILVA ARRUDA REU: SECRETARIA DE ESTADO DA SAUDE - SES DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Erro de Procedimento, Cirurgia] Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo ESTADO DA PARAÍBA (ID. 108632230) em face da sentença proferida por este Juízo (ID. 107383018). O embargante alega que a decisão contém obscuridade e omissão, fundamentando seu pedido na necessidade de esclarecer pontos relativos ao rito processual a ser adotado (Lei n. 12.153/09) e à impossibilidade de condenação do Estado em honorários advocatícios na primeira instância, em virtude das teses consolidadas no IRDR 10 do TJPB. Sustenta o embargante que, em razão da alteração das teses do IRDR 10, o processo deve observar o rito especial da Lei n. 12.153/09, o que tornaria incompatível a condenação do Estado ao pagamento de honorários sucumbenciais, conforme determinado no dispositivo da sentença. A embargada, ERIVALDA MARIA DA SILVA ARRUDA, apresentou contrarrazões (ID. 110039100), arguindo a ausência de obscuridade, contradição ou omissão na sentença. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. DECIDO. Os Embargos de Declaração, conforme preceituado no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, têm finalidade específica e restrita, visando o aprimoramento da decisão judicial, sendo cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Não se prestam, pois, por sua natureza, à rediscussão do mérito da causa ou ao reexame de questões já apreciadas e decididas pelo juízo. No caso em análise, o embargante alega obscuridade e omissão quanto à aplicação do rito da Lei n. 12.153/09 (Juizados Especiais da Fazenda Pública) e a consequente impossibilidade de condenação em honorários advocatícios na primeira instância. Este Juízo, ao proferir a sentença de ID. 107383018, procedeu à análise exaustiva e pormenorizada de todas as alegações e provas apresentadas, bem como do regime de responsabilidade civil aplicável ao caso. A decisão embargada, ao condenar o Estado da Paraíba ao pagamento de honorários advocatícios no equivalente a 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, com base no art. 85, § 2º do CPC, adotou o rito comum, compatível com a natureza e o valor da causa, bem como com a fase processual em que se encontrava o feito. Ademais, a sentença proferida por este Juízo, ao condenar o Estado, o fez com base no regime de responsabilidade objetiva, em consonância com o art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e fixou os honorários sucumbenciais de acordo com o Código de Processo Civil, que é o diploma legal aplicável ao rito comum. O inconformismo do embargante, neste particular, reside na discordância com o rito processual adotado e a consequente condenação em honorários, e não em qualquer omissão ou obscuridade do julgado. A pretensão de exclusão da condenação em honorários configura, na verdade, uma tentativa de rediscussão do mérito e modificação do regime de sucumbência, o que é vedado em sede de Embargos de Declaração. O entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça é uníssono ao reiterar que os embargos declaratórios possuem um escopo limitado, servindo para aperfeiçoar a decisão, corrigindo falhas de clareza, coerência ou completude, mas jamais para reabrir a discussão de mérito já decidida ou manifestar mero inconformismo. Vejamos: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. ERRO MATERIAL AUSÊNCIA. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria. 2. Sabe-se que a omissão que autoriza a oposição dos embargos de declaração ocorre quando o órgão julgador deixa de se manifestar sobre algum ponto do pedido das partes. A contradição, por sua vez, caracteriza-se pela incompatibilidade havida entre a fundamentação e a parte conclusiva da decisão. Já a obscuridade existe quando o acórdão não propicia às partes o pleno entendimento acerca das razões de convencimento expostos nos votos sufragados pelos integrantes da turma julgadora. 3. Não constatados os vícios indicados no art. 1.022, devem ser rejeitados os embargos de declaração, por consistirem em mero inconformismo da parte. (STJ - EDcl no REsp: 1978532 SP 2021/0396708-0, Relator.: Ministro AFRÂNIO VILELA, Data de Julgamento: 11/03/2024, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2024) - Grifos acrescentados. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Essa espécie recursal só é admissível, portanto, quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento da parte embargante, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. No caso concreto, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de que deveria ser procedente a ação rescisória porquanto não existiria comprovação da prestação de serviços, não incidindo o ISS, restou inviabilizado pela Súmula n. 7/STJ. 3. À luz da jurisprudência desta Corte, a contradição sanável por meio dos aclaratórios é aquela interna ao julgado embargado, que se dá entre a fundamentação e o dispositivo, de modo a evidenciar uma ausência de logicidade no raciocínio desenvolvido pelo julgador. 4. No caso concreto, não há contradição interna ao julgado no que tange à aplicação da Súmula n. 7/STJ, mas tão somente contradição entre o resultado do julgamento e a pretensão do recorrente, evidenciando a pretensão da parte em alterar o resultado do decisum, o que é inviável nesta seara recursal. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 2369902 SP 2023/0168276-4, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 13/11/2023, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/11/2023) - Grifos acrescentados. A função dos aclaratórios é, portanto, a de auxiliar a entrega de uma prestação jurisdicional clara e precisa, e não a de permitir um novo julgamento da causa. Portanto, o mero inconformismo com o resultado do julgamento deve ser atacado por meio de recurso próprio, a saber, não sendo os Embargos de Declaração a via adequada para a rediscussão de questões já exaustivamente apreciadas. Diante do exposto, CONHEÇO dos Embargos de Declaração, mas REJEITO-OS por ausência dos vícios alegados. INTIMEM-SE. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(20)

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Decorrido prazo de MARIA AMANDA ROGERIA NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA AMANDA ROGERIA NASCIMENTO em 10/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026

Publicado Expediente em 18/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Decorrido prazo de ERIVALDA MARIA DA SILVA ARRUDA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Todas as movimentações(211)

Todos os documentos(32)