Procedimento Comum Cível 0800237-49.2022.8.15.0741 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800237-49.2022.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

25/02/2026, 11:51

Transitado em Julgado em 16/12/2025

25/02/2026, 11:51

Juntada de Petição de petição

15/12/2025, 10:50

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800237-49.2022.8.15.0741. AUTOR: ANTONIO MANUEL SOARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por ANTONIO MANUEL SOARES contra Banco C6 Consignado. Houve pedido de desistência. O promovido concordou com a extinção. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil é expresso, sem deixar lacuna, no art. 485, VIII, quanto à extinção do feito sem julgamento do mérito nas hipóteses de desistência da ação. A única ressalva para a extinção do processo sem julgamento do mérito, após ofertada a contestação, é a concordância do réu quanto a desistência, na forma do § 4º do art. 485 do CPC. Sendo assim, na medida em que o demandado, no documento eletrônico de Id n. 124552905 anuiu expressamente com a desistência da ação, nenhuma outra medida há de ser adotada senão a extinção do processo sem julgamento do mérito. Isto porque não é possível se determinar à parte autora que continue a litigar, até a final da prestação jurisdicional, se esta perdeu o interesse no pedido e pretende a sua desistência, após o atendimento dos requisitos insertos na legislação processual civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. Ação cognitiva proposta por paciente hipossuficiente em face da edilidade a objetivar o fornecimento dos medicamentos. Sentença de extinção. Apelo. 1. Tendo a edilidade anuído expressamente com a desistência da ação, impossível outra solução senão a extinção do feito sem análise do mérito, na forma do § 4.º, do art. 485, do Código de Processo Civil. 2. Impossibilidade de determinar à autora o prosseguimento do processo. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00017044620138190080 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017) - Grifos acrescentados. Destaco que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Empréstimo consignado] Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça, inicialmente concedida. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte autora. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:36

Extinto o processo por desistência

17/11/2025, 22:37

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 10:48

Juntada de Petição de petição

22/08/2025, 10:24

Conclusos para despacho

18/06/2025, 09:30

Juntada de Petição de petição

27/03/2025, 17:03

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:44

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

24/02/2025, 07:42

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

24/02/2025, 07:42

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 12:36

Sentença

•17/11/2025, 22:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0800237-49.2022.8.15.0741. AUTOR: ANTONIO MANUEL SOARES REU: BANCO C6 CONSIGNADO SENTENÇA A presente ação foi ajuizada por ANTONIO MANUEL SOARES contra Banco C6 Consignado. Houve pedido de desistência. O promovido concordou com a extinção. Relatado o essencial. Fundamento e decido. O Código de Processo Civil é expresso, sem deixar lacuna, no art. 485, VIII, quanto à extinção do feito sem julgamento do mérito nas hipóteses de desistência da ação. A única ressalva para a extinção do processo sem julgamento do mérito, após ofertada a contestação, é a concordância do réu quanto a desistência, na forma do § 4º do art. 485 do CPC. Sendo assim, na medida em que o demandado, no documento eletrônico de Id n. 124552905 anuiu expressamente com a desistência da ação, nenhuma outra medida há de ser adotada senão a extinção do processo sem julgamento do mérito. Isto porque não é possível se determinar à parte autora que continue a litigar, até a final da prestação jurisdicional, se esta perdeu o interesse no pedido e pretende a sua desistência, após o atendimento dos requisitos insertos na legislação processual civil. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONCORDÂNCIA DO RÉU. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. MANUTENÇÃO. Ação cognitiva proposta por paciente hipossuficiente em face da edilidade a objetivar o fornecimento dos medicamentos. Sentença de extinção. Apelo. 1. Tendo a edilidade anuído expressamente com a desistência da ação, impossível outra solução senão a extinção do feito sem análise do mérito, na forma do § 4.º, do art. 485, do Código de Processo Civil. 2. Impossibilidade de determinar à autora o prosseguimento do processo. 3. Desprovimento do recurso. (TJ-RJ - APL: 00017044620138190080 RIO DE JANEIRO ITALVA VARA UNICA, Relator: FERNANDO FOCH DE LEMOS ARIGONY DA SILVA, Data de Julgamento: 13/09/2017, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 15/09/2017) - Grifos acrescentados. Destaco que a desistência da ação é ato de livre disponibilidade e, uma vez homologada, não há campo para arrependimento da parte que a postulou. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Repetição de indébito, Empréstimo consignado] Ante o exposto, com esteio no parágrafo único do art. 200 c/c art. 485, inciso VIII, ambos do CPC, HOMOLOGO, por sentença, o pedido de DESISTÊNCIA e declaro extinto o presente feito, sem resolução de mérito. Custas pelo(a) autor(a), suspensa a exigibilidade em face da gratuidade da justiça, inicialmente concedida. Publicada e registrada eletronicamente. Intime-se apenas a parte autora. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e, ato contínuo, ARQUIVE-SE. Cumpra-se. Sousa/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Juntada de Petição de petição

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de Banco C6 Consignado em 21/03/2025 23:59.

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Todas as movimentações(39)