Execução de Título Extrajudicial 0801069-14.2024.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801069-14.2024.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

26/03/2026, 13:19

Transitado em Julgado em 16/12/2025

26/03/2026, 13:19

Decorrido prazo de DEBORA DE SOUSA RAMOS em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:38

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801069-14.2024.8.15.0741. EXECUTADO: JOAO BATISTA FARIAS RAMOS SENTENÇA DEBORA DE SOUSA RAMOS ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial contra JOÃO BATISTA FARIAS RAMOS, visando o recebimento do valor de R$ 15.300,00, representado por nota promissória. Na petição inicial (ID 99244642), a exequente requereu os benefícios da justiça gratuita. Em análise preliminar (ID 101855365), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de documentos, ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Houve decurso do prazo sem manifestação da parte (ID 108500424). Posteriormente, o Juízo proferiu decisão (ID 121156301) indeferindo o pedido de gratuidade judiciária e determinando a intimação da exequente para o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de indeferimento da inicial. A exequente foi devidamente intimada desta última decisão em 28 de agosto de 2025 (ID 121749503). Em 23 de setembro de 2025, a exequente peticionou requerendo reconsideração (ID 123929147). Para comprovar a alegada hipossuficiência, juntou extratos bancários referentes aos meses de abril, junho e julho de 2025 (IDs 123930401, 123930402 e 123930403). Em que pese a manifestação, verifica-se que as custas processuais não foram recolhidas. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na capacidade financeira da exequente para arcar com as despesas processuais e na ausência de recolhimento das custas após a decisão judicial. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade judiciária é relativa, conforme previsto no CPC. O Juízo pode exigir prova da condição alegada, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Ao analisar os extratos bancários anexados pela exequente (IDs 123930401 a 123930403), nota-se movimentação financeira complexa e de valores substanciais nos meses de abril, junho e julho de 2025. Os extratos demonstram a ocorrência de depósitos de cheques, compensados ou devolvidos, em montantes que variam de R$ 1.106,00 a R$ 10.000,00. Houve ainda transferências de alto valor, como a de R$ 10.950,00 realizada em 02 de julho de 2025. Tal volume de movimentação e a transação de valores elevados, mesmo com a alegação de ser trabalhadora autônoma com renda instável, é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. A farta movimentação financeira indica a capacidade da exequente para prover o custeio das despesas do processo. Portanto, a documentação apresentada não respalda o pedido de concessão da gratuidade judiciária, afastando a presunção legal de hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] REPRESENTANTE: ITALO FREDERICO TAVEIRA SILVEIRA(102.797.604-26); DEBORA DE SOUSA RAMOS(057.818.604-79); Indefiro, por conseguinte, o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária outrora proferido. Rejeitado o benefício, o ônus do recolhimento das custas se manteve. A Decisão de ID 121156301 foi clara ao intimar a exequente para o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A intimação pessoal ocorreu em 28 de agosto de 2025. Conforme a informação contida nos autos, a exequente não efetuou o recolhimento das custas judiciais até a presente data, limitando-se a reiterar o pedido de justiça gratuita. O não cumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas, após o indeferimento do benefício, configura vício sanável que, não corrigido no prazo legal, acarreta a inépcia da petição inicial. Incide na hipótese o disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial se a parte autora não cumprir a determinação de emenda ou complementação no prazo. O não atendimento à ordem judicial de regularização do feito, que inclui o recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade, impõe a extinção do processo, sem análise do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração do benefício da justiça gratuita e, em consequência, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a não triangulação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:18

Indeferida a petição inicial

03/11/2025, 19:17

Conclusos para despacho

01/11/2025, 11:52

Juntada de Petição de petição

23/09/2025, 16:34

Decorrido prazo de DEBORA DE SOUSA RAMOS em 18/09/2025 23:59.

20/09/2025, 06:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/08/2025, 19:39

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

28/08/2025, 19:39

Expedição de Mandado.

26/08/2025, 11:08

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEBORA DE SOUSA RAMOS - CPF: 057.818.604-79 (EXEQUENTE).

26/08/2025, 08:09

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 12:18

Sentença

•03/11/2025, 19:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0801069-14.2024.8.15.0741. EXECUTADO: JOAO BATISTA FARIAS RAMOS SENTENÇA DEBORA DE SOUSA RAMOS ajuizou a presente Execução de Título Extrajudicial contra JOÃO BATISTA FARIAS RAMOS, visando o recebimento do valor de R$ 15.300,00, representado por nota promissória. Na petição inicial (ID 99244642), a exequente requereu os benefícios da justiça gratuita. Em análise preliminar (ID 101855365), foi determinada a intimação da parte autora para comprovar a alegada hipossuficiência financeira, mediante apresentação de documentos, ou, alternativamente, recolher as custas processuais, sob pena de indeferimento do pedido. Houve decurso do prazo sem manifestação da parte (ID 108500424). Posteriormente, o Juízo proferiu decisão (ID 121156301) indeferindo o pedido de gratuidade judiciária e determinando a intimação da exequente para o recolhimento das custas judiciais no prazo de 15 (quinze) dias, também sob pena de indeferimento da inicial. A exequente foi devidamente intimada desta última decisão em 28 de agosto de 2025 (ID 121749503). Em 23 de setembro de 2025, a exequente peticionou requerendo reconsideração (ID 123929147). Para comprovar a alegada hipossuficiência, juntou extratos bancários referentes aos meses de abril, junho e julho de 2025 (IDs 123930401, 123930402 e 123930403). Em que pese a manifestação, verifica-se que as custas processuais não foram recolhidas. É o relatório. DECIDO. A controvérsia reside na capacidade financeira da exequente para arcar com as despesas processuais e na ausência de recolhimento das custas após a decisão judicial. A presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos para fins de gratuidade judiciária é relativa, conforme previsto no CPC. O Juízo pode exigir prova da condição alegada, nos termos do § 2º do artigo 99 do Código de Processo Civil. Ao analisar os extratos bancários anexados pela exequente (IDs 123930401 a 123930403), nota-se movimentação financeira complexa e de valores substanciais nos meses de abril, junho e julho de 2025. Os extratos demonstram a ocorrência de depósitos de cheques, compensados ou devolvidos, em montantes que variam de R$ 1.106,00 a R$ 10.000,00. Houve ainda transferências de alto valor, como a de R$ 10.950,00 realizada em 02 de julho de 2025. Tal volume de movimentação e a transação de valores elevados, mesmo com a alegação de ser trabalhadora autônoma com renda instável, é incompatível com a condição de miserabilidade jurídica. A farta movimentação financeira indica a capacidade da exequente para prover o custeio das despesas do processo. Portanto, a documentação apresentada não respalda o pedido de concessão da gratuidade judiciária, afastando a presunção legal de hipossuficiência. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Nota Promissória] REPRESENTANTE: ITALO FREDERICO TAVEIRA SILVEIRA(102.797.604-26); DEBORA DE SOUSA RAMOS(057.818.604-79); Indefiro, por conseguinte, o pedido de reconsideração e mantenho o indeferimento da gratuidade judiciária outrora proferido. Rejeitado o benefício, o ônus do recolhimento das custas se manteve. A Decisão de ID 121156301 foi clara ao intimar a exequente para o recolhimento no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. A intimação pessoal ocorreu em 28 de agosto de 2025. Conforme a informação contida nos autos, a exequente não efetuou o recolhimento das custas judiciais até a presente data, limitando-se a reiterar o pedido de justiça gratuita. O não cumprimento da determinação judicial para recolhimento das custas, após o indeferimento do benefício, configura vício sanável que, não corrigido no prazo legal, acarreta a inépcia da petição inicial. Incide na hipótese o disposto no artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, que estabelece o indeferimento da inicial se a parte autora não cumprir a determinação de emenda ou complementação no prazo. O não atendimento à ordem judicial de regularização do feito, que inclui o recolhimento das custas após o indeferimento da gratuidade, impõe a extinção do processo, sem análise do mérito. DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO o pedido de reconsideração do benefício da justiça gratuita e, em consequência, INDEFIRO a petição inicial, com fulcro nos artigos 321, parágrafo único, e 330, inciso IV, do Código de Processo Civil. Por via de consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, ante a não triangulação do processo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 16/12/2025

Decorrido prazo de DEBORA DE SOUSA RAMOS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DEBORA DE SOUSA RAMOS em 18/09/2025 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão oficial de justiça

Expedição de Mandado.

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a DEBORA DE SOUSA RAMOS - CPF: 057.818.604-79 (EXEQUENTE).

Todas as movimentações(23)