Usucapião 0801289-51.2020.8.15.0741 - TJPB

Usucapião 0801289-51.2020.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Mandado.

19/05/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 10:15

Expedição de Outros documentos.

19/05/2026, 10:15

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/06/2026 09:40 Vara Única de Boqueirão.

02/04/2026, 12:49

Juntada de Petição de renúncia de mandato

22/01/2026, 15:04

Outras Decisões

14/01/2026, 11:17

Conclusos para despacho

09/01/2026, 11:26

Decorrido prazo de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE em 16/12/2025 23:59.

18/12/2025, 03:09

Juntada de Petição de informação

16/12/2025, 22:11

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801289-51.2020.8.15.0741. AUTOR: MUNICIPIO DE CABACEIRAS REU: MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, proposto por MUNICÍPIO DE CABACEIRAS em face de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE. O presente feito versa sobre a aquisição originária, por usucapião extraordinária, de um imóvel urbano onde se encontra edificado o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Cabaceiras, alegando o autor possuir o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por lapso temporal superior ao legalmente exigido, conforme narrado na petição inicial datada de 29 de julho de 2020. O processo desenvolveu-se com a citação do Réu e dos confinantes, bem como a notificação das Fazendas Públicas para manifestação de interesse, as quais, em regra, não apontaram óbice prévio ao prosseguimento da lide, ressalvadas as cautelas de praxe. No curso da instrução, a confinante Maria de Fátima Macêdo, cujo imóvel faz divisa a Leste e a Oeste com a área objeto do pedido, apresentou manifestação (ID 73360903) suscitando relevantes questões fáticas que demandam apuração, especialmente quanto à necessidade de verificação das normas de recuo na construção limítrofe e a existência de discrepâncias nas metragens dos bens de sua propriedade. Embora o Município tenha posteriormente juntado planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo (ID 85789110), não houve manifestação específica sobre os pontos levantados pela confinante, permanecendo a controvérsia não dirimida. A necessidade de produzir prova oral para corroborar a posse do Município e, sobretudo, para detalhar e esclarecer as questões de fato relativas aos limites e construções vizinhas, conforme o Código de Processo Civil, restou acentuada no parecer ministerial mais recente (ID 114282173), que pugnou expressamente pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, incluindo os confinantes, visando à comprovação das alegações da parte autora e à resolução das divergências mencionadas. Pelo exposto, e em face da necessidade de dilação probatória para a justa composição da lide, DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada, a princípio, na modalidade presencial, desde que inexistente requerimento em sentido contrário, podendo as partes optarem, caso ainda não tenham feito, pela modalidade telepresencial, com participação a distância, conforme Resolução TJPB 09/2023, o que fica, de logo, deferido, devendo ser disponibilizado desde já o link para acesso a sala virtual na hipótese de realização do ato na forma telepresencial. Fixo, desde já, como pontos controvertidos essenciais para a instrução processual: i) o preenchimento integral dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária pelo Município, em especial a comprovação do lapso temporal da posse com animus domini; ii) a exata delimitação da área usucapienda, considerando as descrições do memorial e planta apresentados; e iii) a necessidade de apuração e eventual solução das questões relativas aos limites e à alegada inobservância de recuos nas construções divísias, conforme suscitado pela confinante Maria de Fátima Macêdo. Consigno que a data e o horário para a realização da referida audiência serão oportunamente designados por este juízo, conforme a pauta de audiências e em estrita observância à ordem cronológica dos processos, nos termos do Código de Processo Civil e das normas internas deste Egrégio Tribunal de Justiça, que visam a uma gestão eficiente da jurisdição sem preterir a individualidade de cada feito. FACULTO às partes, desde logo, a indicação de testemunhas, com a respectiva qualificação (nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo e contato telefônico/eletrônico) e o objetivo da prova testemunhal para cada uma, para fins de eventual audiência de instrução. Os confinantes, dadas as questões fáticas por eles trazidas e a sua posição no processo, serão ouvidos oportunamente como testemunhas, conforme requerido pelo Ministério Público, cuja intimação para comparecimento deverá ser providenciada pela Secretaria Judiciária. Cumpre esclarecer que, conforme o artigo 455 do CPC/2015, a responsabilidade de informar ou intimar as testemunhas sobre a data e o local da audiência recai sobre o advogado que as arrolou, sendo imprescindível que o rol seja apresentado antes da marcação do ato. Dessa forma, a parte poderá se comprometer a levar a testemunha por conta própria; contudo, a ausência dela na audiência implicará na presunção de que a parte desistiu de ouvi-la (art. 455, §2° do CPC/2015). Por fim, consigno que a intimação via judicial ocorrerá apenas em situações excepcionais, como no caso de servidores públicos ou quando a intimação pelo advogado se mostrar frustrada, devendo a necessidade ser devidamente justificada ao juízo, conforme previsão legal, ressalvado o caso dos confinantes que, dada a essencialidade de seus depoimentos para o esclarecimento dos limites da posse, serão intimados por meio da Secretaria. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos, acerca da presente decisão. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:33

Determinada diligência

17/11/2025, 21:55

Documentos

Decisão

•14/01/2026, 11:17

Decisão

•18/11/2025, 12:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801289-51.2020.8.15.0741. AUTOR: MUNICIPIO DE CABACEIRAS REU: MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Extraordinária] Trata-se de AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, proposto por MUNICÍPIO DE CABACEIRAS em face de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE. O presente feito versa sobre a aquisição originária, por usucapião extraordinária, de um imóvel urbano onde se encontra edificado o prédio da Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desportos de Cabaceiras, alegando o autor possuir o bem de forma mansa, pacífica e ininterrupta com animus domini por lapso temporal superior ao legalmente exigido, conforme narrado na petição inicial datada de 29 de julho de 2020. O processo desenvolveu-se com a citação do Réu e dos confinantes, bem como a notificação das Fazendas Públicas para manifestação de interesse, as quais, em regra, não apontaram óbice prévio ao prosseguimento da lide, ressalvadas as cautelas de praxe. No curso da instrução, a confinante Maria de Fátima Macêdo, cujo imóvel faz divisa a Leste e a Oeste com a área objeto do pedido, apresentou manifestação (ID 73360903) suscitando relevantes questões fáticas que demandam apuração, especialmente quanto à necessidade de verificação das normas de recuo na construção limítrofe e a existência de discrepâncias nas metragens dos bens de sua propriedade. Embora o Município tenha posteriormente juntado planta e memorial descritivo do imóvel usucapiendo (ID 85789110), não houve manifestação específica sobre os pontos levantados pela confinante, permanecendo a controvérsia não dirimida. A necessidade de produzir prova oral para corroborar a posse do Município e, sobretudo, para detalhar e esclarecer as questões de fato relativas aos limites e construções vizinhas, conforme o Código de Processo Civil, restou acentuada no parecer ministerial mais recente (ID 114282173), que pugnou expressamente pela designação de audiência de instrução e julgamento para oitiva de testemunhas, incluindo os confinantes, visando à comprovação das alegações da parte autora e à resolução das divergências mencionadas. Pelo exposto, e em face da necessidade de dilação probatória para a justa composição da lide, DEFIRO o pedido de designação de audiência de instrução e julgamento, a ser realizada, a princípio, na modalidade presencial, desde que inexistente requerimento em sentido contrário, podendo as partes optarem, caso ainda não tenham feito, pela modalidade telepresencial, com participação a distância, conforme Resolução TJPB 09/2023, o que fica, de logo, deferido, devendo ser disponibilizado desde já o link para acesso a sala virtual na hipótese de realização do ato na forma telepresencial. Fixo, desde já, como pontos controvertidos essenciais para a instrução processual: i) o preenchimento integral dos requisitos legais para a aquisição da propriedade por usucapião extraordinária pelo Município, em especial a comprovação do lapso temporal da posse com animus domini; ii) a exata delimitação da área usucapienda, considerando as descrições do memorial e planta apresentados; e iii) a necessidade de apuração e eventual solução das questões relativas aos limites e à alegada inobservância de recuos nas construções divísias, conforme suscitado pela confinante Maria de Fátima Macêdo. Consigno que a data e o horário para a realização da referida audiência serão oportunamente designados por este juízo, conforme a pauta de audiências e em estrita observância à ordem cronológica dos processos, nos termos do Código de Processo Civil e das normas internas deste Egrégio Tribunal de Justiça, que visam a uma gestão eficiente da jurisdição sem preterir a individualidade de cada feito. FACULTO às partes, desde logo, a indicação de testemunhas, com a respectiva qualificação (nome completo, RG, CPF, profissão, endereço completo e contato telefônico/eletrônico) e o objetivo da prova testemunhal para cada uma, para fins de eventual audiência de instrução. Os confinantes, dadas as questões fáticas por eles trazidas e a sua posição no processo, serão ouvidos oportunamente como testemunhas, conforme requerido pelo Ministério Público, cuja intimação para comparecimento deverá ser providenciada pela Secretaria Judiciária. Cumpre esclarecer que, conforme o artigo 455 do CPC/2015, a responsabilidade de informar ou intimar as testemunhas sobre a data e o local da audiência recai sobre o advogado que as arrolou, sendo imprescindível que o rol seja apresentado antes da marcação do ato. Dessa forma, a parte poderá se comprometer a levar a testemunha por conta própria; contudo, a ausência dela na audiência implicará na presunção de que a parte desistiu de ouvi-la (art. 455, §2° do CPC/2015). Por fim, consigno que a intimação via judicial ocorrerá apenas em situações excepcionais, como no caso de servidores públicos ou quando a intimação pelo advogado se mostrar frustrada, devendo a necessidade ser devidamente justificada ao juízo, conforme previsão legal, ressalvado o caso dos confinantes que, dada a essencialidade de seus depoimentos para o esclarecimento dos limites da posse, serão intimados por meio da Secretaria. INTIMEM-SE as partes, por seus respectivos patronos, acerca da presente decisão. DÊ-SE ciência ao Ministério Público. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Expedição de Mandado.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) designada para 10/06/2026 09:40 Vara Única de Boqueirão.

Juntada de Petição de renúncia de mandato

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MITRA DIOCESANA DE CAMPINA GRANDE em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

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