Execução Fiscal 0802312-09.2022.8.15.0241 - TJPB

Execução Fiscal 0802312-09.2022.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

05/05/2026, 12:04

Expedição de Outros documentos.

31/03/2026, 09:45

Juntada de Petição de petição

08/12/2025, 14:57

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 00:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802312-09.2022.8.15.0241. EXEQUENTE: PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA EXECUTADO: ROBERTO ALVES BEZERRA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DESPACHO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Compulsando os autos, verifica-se que a pessoa jurídica executada apresentou exceção de pré-executividade, contudo, deixou de juntar os atos constitutivos indispensáveis à aferição da regularidade de sua representação processual. Nos termos do art. 75, VIII, do CPC, a pessoa jurídica somente se faz regularmente presente em juízo por meio de quem, em seus atos constitutivos, esteja legalmente habilitado para representá-la. Assim, a fim de se evitar eventual nulidade processual, intime-se a excipiente para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos cópia atualizada de seus atos constitutivos. Após a juntada da documentação, intime-se a Fazenda Pública para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação à exceção de pré-executividade. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

19/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:35

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 12:35

Determinada Requisição de Informações

18/11/2025, 11:25

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

07/08/2025, 13:17

Conclusos para despacho

23/04/2025, 07:23

Juntada de Petição de petição

22/04/2025, 16:17

Juntada de entregue (ecarta)

30/03/2025, 05:11

Expedição de Carta.

24/02/2025, 10:11

Proferido despacho de mero expediente

18/02/2025, 14:42

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 11:25

Despacho

•18/02/2025, 14:42

—

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada Requisição de Informações

Redistribuído por competência exclusiva em razão de incompetência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Carta.

Proferido despacho de mero expediente

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