Procedimento Comum Cível 0802964-77.2024.8.15.0751 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0802964-77.2024.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

06/03/2026, 10:05

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 09:54

Conclusos para despacho

04/03/2026, 12:27

Juntada de Outros documentos

04/03/2026, 12:25

Juntada de Petição de contrarrazões

25/02/2026, 14:49

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

23/02/2026, 00:58

Publicado Expediente em 17/12/2025.

17/12/2025, 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

17/12/2025, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: INST DE PREV E ASSIS DOS SERV PUB DO MUN DE BAYEUX IPAM ATO ORDINATÓRIO De ordem do MM. Juiz de Direito, Dr. Francisco Antunes Batista, e cumprindo normas contidas no inc. XIV do art. 93 da CF, com redação dada pela EC nº 45/2004, nos termos do § 4º do art. 203 do CPC, art. 302 e seguintes do Código de Normas da CGJ-PB, Provimento CGJ-PB nº 04/2014 e art. 1º e seguintes da Portaria nº 01/2022 da 4ª Vara Mista de Bayeux-PB, que tratam da expedição dos Atos Ordinatórios pela escrivania, INTIMO a parte recorrida para, querendo, apresentar as contrarrazões à apelação interposta nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias. BAYEUX, 15 de dezembro de 2025. CARLA MARIA ARRUDA DE AZEVEDO Analista / Técnico(a) EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA 4ª Vara Mista de Bayeux PROCESSO Nº 0802964-77.2024.8.15.0751

16/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

15/12/2025, 20:52

Ato ordinatório praticado

15/12/2025, 20:51

Juntada de Petição de apelação

15/12/2025, 14:01

Juntada de Petição de informações prestadas

27/11/2025, 15:12

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:02

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:02

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 09:54

Ato Ordinatório

•15/12/2025, 20:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARIA DAS GRACAS DA SILVA REU: INST DE PREV E ASSIS DOS SERV PUB DO MUN DE BAYEUX IPAM SENTENÇA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO– AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA – PRETENSÃO DE REVISÃO DE CÁLCULO DE PROVENTOS COM INCLUSÃO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL E OUTRAS VANTAGENS – PROGRESSÃO FUNCIONAL, INCENTIVO À TITULAÇÃO E DEMAIS VANTAGENS NÃO REQUERIDAS OU IMPLEMENTADAS ANTES DO ATO DE INATIVAÇÃO – ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO ÚNICO E DE EFEITOS CONCRETOS – TRANSCURSO DE MAIS DE CINCO ANOS ENTRE A CONCESSÃO E O AJUIZAMENTO DA AÇÃO – PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO – PRECEDENTES. - Julga-se prescrita a pretensão autoral, haja vista o manejo da ação 05 anos após a concessão do benefício previdenciário ao servidor público. Proc-0802964-77.2024.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0802964-77.2024.8.15.0751 [Voluntária] Vistos, etc., Relatório dispensado (art. 38 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.153/2009)1 Decido. Trata-se de Ação de Revisão de Aposentadoria ajuizada por MARIA DAS GRACAS DA SILVA em face do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE BAYEUX (IPAM), ambos devidamente qualificados nos autos. Em apertada síntese, a parte Autora, servidora pública aposentada no cargo de Professora, matrícula 601-5, em 01 de setembro de 2015 (conforme Portaria nº 67/2015 – Num. 93207352, p. 5), pleiteia a revisão de seus proventos de inatividade. A suplicante sustenta que a aposentadoria foi concedida de forma equivocada, sem a correta inclusão de vantagens relativas à progressão funcional (vertical para a Classe A2, Nível VII), gratificação de incentivo à titulação (graduação e pós-graduação) e adicional por tempo de serviço (quadriênios e anuênios), calculando a diferença devida em R$ 465.045,88 (Num. 93205881, p. 1 e 9). Com base em tais fatos requer a procedência da demanda para condenar o réu a proceder a revisão de seu benefício previdenciário, bem como o pagamento das parcelas retroativas no quinquênio anterior ao ajuizamento da presente ação. O Instituto de Previdência e Assistência dos Servidores Públicos do Município de Bayeux (IPAM) apresentou Contestação (Num. 104208397), suscitando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva e, como prejudicial de mérito, a prescrição do próprio fundo de direito. Quanto à legitimidade, uma vez que a demanda versa sobre a revisão de benefício previdenciário administrado pelo promovido, é nítido a sua participação na relação jurídico-processual ora instaurada e consequente legitimidade ad causam para responder pela demanda. Com base em tais argumentos, afasto a preliminar suscitada. Por outro lado, merece acolhimento a prejudicial da prescrição da pretensão autoral levantada pelo suplicado. A presente demanda trata da revisão do ato de aposentadoria concedido à servidora em setembro de 2015. O cerne do pedido não se restringe a diferenças pecuniárias mensais decorrentes de leis ou reajustes posteriores, mas sim à modificação da própria base de cálculo dos proventos, por meio da inclusão de progressão funcional (Nível VII, Classe A2) e gratificações por titulação (Num. 93207352, p. 7). Sendo assim, tais elementos deveriam ter sido integrados ao patrimônio jurídico da servidora antes ou simultaneamente ao processo de inativação, configurando-se, portanto, a irresignação contra o próprio ato de concessão da aposentadoria. Em se tratando de demandas contra a Fazenda Pública, o prazo prescricional aplicável é o quinquenal, previsto no art. 1º do Decreto nº 20.910, de 6 de janeiro de 1932, que dispõe que: Decreto nº 20.910/1932 Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. No caso em análise, o ato administrativo central questionado é a concessão da aposentadoria à Autora, levada a efeito por meio da Portaria nº 67/2015, datada de 01 de setembro de 2015 (Num. 93207352, p. 5). A ação revisional foi protocolizada somente em 03 de julho de 2024 (Num. 93205881, p. 1). Ao se realizar a contagem do prazo prescricional, verifica-se que entre a data da concessão (01/09/2015) e o ajuizamento da ação (03/07/2024), transcorreu um lapso temporal de aproximadamente 8 (oito) anos e 10 meses. Este período é manifestamente superior ao quinquênio legal estabelecido pelo Decreto nº 20.910/1932. A jurisprudência pátria estabelece critérios claros para distinguir a prescrição do fundo do direito e a prescrição das parcelas de trato sucessivo. A pretensão de revisão do ato de aposentadoria, quando se fundamenta em suposto erro ou omissão na composição dos proventos no momento da inativação, constitui o questionamento do próprio ato, ou seja, do fundo do direito. Se o ato de aposentadoria é questionado após 5 (cinco) anos de sua publicação, ocorre a prescrição do próprio direito de rever a inatividade, tornando-se imutável o ato originário. A parte Autora invoca a aplicabilidade da Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça, conforme o trecho a seguir (Num. 93205881, p. 4): SÚMULA N. 85 STJ. Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as prestações vencidas antes do qüinqüênio anterior à propositura da ação. De fato, em relações de trato sucessivo, a prescrição atinge apenas as parcelas vencidas no quinquênio anterior ao ajuizamento da demanda. No entanto, o cerne da aplicabilidade deste enunciado reside na condição de que o próprio fundo do direito não tenha sido negado. Quando o servidor se aposenta com proventos calculados de determinada forma e, após anos, busca a inclusão de vantagens (progressão, titulação, etc.) que alteram a estrutura de cálculo de sua aposentadoria, está-se, na verdade, questionando a legalidade do ato inicial de concessão, formalizado em setembro de 2015. No presente caso, o ato de concessão da aposentadoria, ao desconsiderar as titulações e a progressão funcional pleiteada, constituiu um ato administrativo único e comissivo (ação positiva de conceder a aposentadoria sob as bases remuneratórias fixadas), com efeitos concretos individualizados. Assim, o prazo prescricional teve início na data de sua publicação. A pretensa inclusão de progressão funcional ou gratificação por titulação, não consideradas no ato inicial, não se enquadra na ideia de mera omissão continuada (trato sucessivo), mas sim em um novo direito que deveria ter sido consolidado antes ou no momento da inativação. A demanda visa, em última análise, a revisão do critério jurídico-estatutário que fixou o valor inicial dos proventos, e não meramente a cobrança de parcelas devidas sob critério já reconhecido, mas não pagas. Portanto, questiona-se o próprio fundo do direito. Julgando casos semelhantes, assim também tem decidido os Tribunais Brasileiros, in line: EMENTA: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PROGRESSÕES HORIZONTAIS E QUINQUÊNIOS. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO. 1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de revisão de aposentadoria formulados por servidora pública municipal, com fundamento na prescrição do fundo de direito. 2. A autora alegou prejuízo na fixação dos proventos, em razão da não concessão de progressões horizontais e quinquênios, requerendo a revisão dos valores. 3. A questão em discussão consiste em saber se há direito à revisão da aposentadoria para incluir progressões horizontais e quinquênios supostamente não concedidos, considerando a prescrição do fundo de direito. 4. O direito à progressão funcional e aos adicionais por tempo de serviço está sujeito a regulamentação legal específica, sendo necessário o preenchimento dos requisitos normativos. 5. O reenquadramento promovido pela LC municipal 10/2009 constitui ato administrativo único de efeitos concretos, aplicando-se a prescrição do fundo de direito, nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932. 6. Apelação cível desprovida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.403717-2/001, Relator(a): Des.(a) Richardson Xavier Brant (JD 2G), 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2025, publicação da súmula em 10/04/2025) No caso sub judice, o ato de inativação, Portaria nº 67/2015, constituiu o termo a quo para a contagem do prazo prescricional. O questionamento da composição dos proventos de inatividade, mormente quanto à progressão funcional e inclusão de titulações, não se confunde com o mero reajuste ou a aplicação de lei de caráter geral, mas sim à legalidade e integralidade do ato que constituiu o benefício. Se esse ato é o marco zero da relação jurídica previdenciária, e ele é questionado após mais de cinco anos, o direito de contestá-lo está irremediavelmente prescrito pelo crivo do tempo, ensejando a extinção do processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do Código de Processo Civil. Em se tratando da prescrição do próprio fundo do direito (aqui entendido como o ato administrativo de concessão que fixou a base de cálculo dos proventos), a Súmula 85 do STJ não encontra aplicação, pois a pretensão autoral visa a modificação do próprio ato que deu origem ao benefício. Isto posto e tudo mais que dos autos constam e dos princípios de direito aplicáveis à espécie, declaro a prescrição da pretensão autoral, extinguindo o processo com resolução do mérito, e o faço com fulcro no art. 487, II, do CPC e na jurisprudência nacional sobre a matéria. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei nº 9.099/1995 c/c art. 27 da Lei nº 12.157/2009)2. Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Recurso Inominado, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 10(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação, ficando desde já advertidos de que a ausência de manifestação acarretará o trânsito em julgado do feito. Deve a escrivania e as partes observarem que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pela Fazenda Pública, inclusive para a interposição de recursos, nos termos do art. 7º da Lei nº 12.153/093. Após o trânsito em julgado, confirmada a sentença, arquive-se com baixa na distribuição e demais cautelas de estilo, independente de novo despacho. Publique-se. Registre-se. Intime-se eletronicamente. Bayeux-PB, 18 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista - Juiz de Direito (assinado eletronicamente) 1 Art. 38 da Lei nº 9.099/1995. A sentença mencionará os elementos de convicção do Juiz, com breve resumo dos fatos relevantes ocorridos em audiência, dispensado o relatório. Art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nos 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. 2 Art. 55 da Lei nº 9.099/1995. A sentença de primeiro grau não condenará o vencido em custas e honorários de advogado, ressalvados os casos de litigância de má-fé. Em segundo grau, o recorrente, vencido, pagará as custas e honorários de advogado, que serão fixados entre dez por cento e vinte por cento do valor de condenação ou, não havendo condenação, do valor corrigido da causa. 3 Art. 7o da Lei nº 12.153/2009. Não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, inclusive a interposição de recursos, devendo a citação para a audiência de conciliação ser efetuada com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.

19/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Juntada de Petição de contrarrazões

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Publicado Expediente em 17/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Juntada de Petição de informações prestadas

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

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