Inquérito Policial 0803443-40.2022.8.15.0331 - TJPB

Inquérito Policial 0803443-40.2022.8.15.0331 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/04/2026, 09:13

Determinado o Arquivamento

14/04/2026, 10:27

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

14/04/2026, 10:27

Determinada diligência

14/04/2026, 10:27

Conclusos para despacho

13/04/2026, 14:47

Expedição de Outros documentos.

13/04/2026, 14:46

Juntada de Certidão

13/04/2026, 14:46

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA em 04/12/2025 23:59.

05/12/2025, 03:42

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0803443-40.2022.8.15.0331 Polo Passivo: RODRIGO DO NASCIMENTO MARTINS Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de RODRIGO DO NASCIMENTO MARTINS, pelo fato descrito no art.14 da lei 10.826/03. Conforme os autos, em 16/05/2022, o indiciado foi abordado no Supermercado Atacadão, no bairro Várzea Nova, em Santa Rita, quando estava em um veículo GM Ônix Plus branco, alugado da empresa ASA Rent A Car, acompanhado de três indivíduos. Após denúncia de furto ocorrido no local, o gerente do supermercado acionou a Polícia Militar, que, ao chegar, não encontrou os suspeitos, iniciando diligências. O grupo foi localizado nas proximidades, dando início a uma perseguição que terminou na cancela do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires. Na revista ao veículo, a polícia encontrou uma pistola Taurus calibre 9mm, municiada e com dois carregadores, dentro do porta-luvas. Consultas ao sistema INFOSEG não identificaram registro da arma nem vínculo em nome do indiciado. Foi celebrado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de Rodrigo do Nascimento Martins. Na audiência, a defesa requereu a restituição da arma apreendida, informando não haver oposição do Ministério Público, tendo o juízo determinado diligência para esclarecer o paradeiro do armamento. Posteriormente, a defesa reiterou o pedido, apresentando documentação comprobatória da regularidade e propriedade da arma junto ao Exército Brasileiro (nota fiscal, certificados de registro e guias de tráfego e despacho). Verificou-se que o objeto já cumpriu sua finalidade probatória, não havendo pendências periciais ou vínculo com outros processos. Assim, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da restituição da arma, considerando demonstrada sua origem lícita e propriedade, observadas as cautelas legais previstas nos arts. 118 a 120 do CPP e na legislação específica sobre armas de fogo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Segundo previsto no artigo 118 do Código de Processo Penal: "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Por outro lado, o mesmo código processual, em seu art. 120, dispõe que: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Ao comentar sobre o tema, Júlio Fabbrini Mirabete destaca que: "[…] Com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11), e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo" (in Código de Processo Penal Interpretado, 11ª. edição, Ed. Atlas). No caso em exame, o objeto já cumpriu sua finalidade probatória, não havendo pendências periciais ou vínculo com outros procedimentos investigativos ou judiciais. Ademais, foram juntados aos autos documentos comprobatórios da regularidade e da propriedade da arma junto ao Exército Brasileiro, tais como nota fiscal, certificado de registro e guias de tráfego e despacho, demonstrando a origem lícita do armamento. Além disso, in casu, a arma de fogo apreendida não mais interessa ao processo. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 91, do CP, a perda de bens em favor da União é um dos efeitos da condenação. 2. Se não houve condenação, mas acordo de não persecução penal (art. 28-A do CP), não cabe o decreto de perda da arma de fogo, ainda mais quando demonstrada a propriedade e regularidade da sua aquisição. 3. Não interessando mais ao processo a apreensão do bem antes do trânsito em julgado da sentença final é cabível a sua restituição ao proprietário. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1361724, 07122608320208070006, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Dessa forma, considerando a manifestação favorável do Ministério Público e atendidas as cautelas legais previstas nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, bem como na legislação específica sobre armas de fogo (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 9.847/2019), defere-se o pedido de restituição da arma de fogo apreendida, a ser entregue a RODRIGO DO NASCIMENTO MARTINS, mediante recibo e comprovação do devido registro junto aos órgãos competentes. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

Expedição de Outros documentos.

18/11/2025, 13:43

Juntada de Alvará

17/11/2025, 12:35

Determinada diligência

10/11/2025, 08:22

Outras Decisões

10/11/2025, 08:22

Documentos

Decisão

•14/04/2026, 10:27

Decisão

•10/11/2025, 08:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520, Tel. (83) 3214-3800 E-mail: [email protected] DECISÃO INQUÉRITO POLICIAL (279) 0803443-40.2022.8.15.0331 Polo Passivo: RODRIGO DO NASCIMENTO MARTINS Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial instaurado em desfavor de RODRIGO DO NASCIMENTO MARTINS, pelo fato descrito no art.14 da lei 10.826/03. Conforme os autos, em 16/05/2022, o indiciado foi abordado no Supermercado Atacadão, no bairro Várzea Nova, em Santa Rita, quando estava em um veículo GM Ônix Plus branco, alugado da empresa ASA Rent A Car, acompanhado de três indivíduos. Após denúncia de furto ocorrido no local, o gerente do supermercado acionou a Polícia Militar, que, ao chegar, não encontrou os suspeitos, iniciando diligências. O grupo foi localizado nas proximidades, dando início a uma perseguição que terminou na cancela do Hospital Metropolitano Dom José Maria Pires. Na revista ao veículo, a polícia encontrou uma pistola Taurus calibre 9mm, municiada e com dois carregadores, dentro do porta-luvas. Consultas ao sistema INFOSEG não identificaram registro da arma nem vínculo em nome do indiciado. Foi celebrado e homologado acordo de não persecução penal (ANPP) em favor de Rodrigo do Nascimento Martins. Na audiência, a defesa requereu a restituição da arma apreendida, informando não haver oposição do Ministério Público, tendo o juízo determinado diligência para esclarecer o paradeiro do armamento. Posteriormente, a defesa reiterou o pedido, apresentando documentação comprobatória da regularidade e propriedade da arma junto ao Exército Brasileiro (nota fiscal, certificados de registro e guias de tráfego e despacho). Verificou-se que o objeto já cumpriu sua finalidade probatória, não havendo pendências periciais ou vínculo com outros processos. Assim, o Ministério Público manifestou-se pelo deferimento da restituição da arma, considerando demonstrada sua origem lícita e propriedade, observadas as cautelas legais previstas nos arts. 118 a 120 do CPP e na legislação específica sobre armas de fogo. Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. DECIDO. Segundo previsto no artigo 118 do Código de Processo Penal: "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo". Por outro lado, o mesmo código processual, em seu art. 120, dispõe que: Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante. Ao comentar sobre o tema, Júlio Fabbrini Mirabete destaca que: "[…] Com a apreensão se procura, inclusive, permitir ao juiz que conheça todos os elementos materiais para a elucidação do crime, razão por que devem acompanhar os autos do inquérito (art. 11), e, enquanto interessarem ao processo, permanecer em juízo. Ao juiz cabe dizer se elas interessam ou não ao processo. Após o trânsito em julgado da sentença devem ser devolvidas ao interessado, se não forem objeto de confisco, por não serem mais úteis ao processo" (in Código de Processo Penal Interpretado, 11ª. edição, Ed. Atlas). No caso em exame, o objeto já cumpriu sua finalidade probatória, não havendo pendências periciais ou vínculo com outros procedimentos investigativos ou judiciais. Ademais, foram juntados aos autos documentos comprobatórios da regularidade e da propriedade da arma junto ao Exército Brasileiro, tais como nota fiscal, certificado de registro e guias de tráfego e despacho, demonstrando a origem lícita do armamento. Além disso, in casu, a arma de fogo apreendida não mais interessa ao processo. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DA AQUISIÇÃO. RECURSO PROVIDO. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 91, do CP, a perda de bens em favor da União é um dos efeitos da condenação. 2. Se não houve condenação, mas acordo de não persecução penal (art. 28-A do CP), não cabe o decreto de perda da arma de fogo, ainda mais quando demonstrada a propriedade e regularidade da sua aquisição. 3. Não interessando mais ao processo a apreensão do bem antes do trânsito em julgado da sentença final é cabível a sua restituição ao proprietário. 4. Recurso conhecido e provido. (Acórdão 1361724, 07122608320208070006, Relator: JESUINO RISSATO, 3ª Turma Criminal, data de julgamento: 5/8/2021, publicado no DJE: 17/8/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.). Grifei. Dessa forma, considerando a manifestação favorável do Ministério Público e atendidas as cautelas legais previstas nos arts. 118 a 120 do Código de Processo Penal, bem como na legislação específica sobre armas de fogo (Lei nº 10.826/03 e Decreto nº 9.847/2019), defere-se o pedido de restituição da arma de fogo apreendida, a ser entregue a RODRIGO DO NASCIMENTO MARTINS, mediante recibo e comprovação do devido registro junto aos órgãos competentes. Utilize-se a presente decisão como carta de citação/notificação/intimação/precatória ou ofício, nos termos da autorização prevista no art. 102 do provimento n. 49/2019 da Corregedoria Geral de Justiça da Paraíba (Código de Normas Judicial). Cumpra-se. João Pessoa/PB, datado e assinado digitalmente. Juíza de Direito - 2ª Vara Regional das Garantias

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Determinado o Arquivamento

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS GUILHERME SAEZ GARCIA em 04/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Alvará

Determinada diligência

Outras Decisões

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