Procedimento Comum Cível 0873258-56.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873258-56.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de cota

24/04/2026, 11:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

24/04/2026, 00:53

Publicado Edital em 24/04/2026.

24/04/2026, 00:53

Expedição de Edital.

22/04/2026, 12:54

Determinada diligência

12/04/2026, 08:29

Conclusos para despacho

25/03/2026, 12:18

Juntada de Petição de parecer

23/03/2026, 11:59

Expedição de Outros documentos.

26/01/2026, 11:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILZA BATISTA DA SILVA - CPF: 570.234.844-34 (REQUERENTE).

04/12/2025, 22:46

Determinada diligência

04/12/2025, 22:46

Juntada de Petição de cota

25/11/2025, 10:17

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

20/11/2025, 01:05

Conclusos para despacho

19/11/2025, 10:19

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº.: 0873258-56.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, já devidamente qualificada nos presentes autos, manejou ação denominada de Ação Declaratória de Retificação de Sentença de Divórcio / Partilha. Juntou documentação. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que a presente ação visa na realidade à retificação de erro material em uma sentença de partilha de bens, decorrente de uma ação de divórcio. Com efeito a nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010), ao disciplinar a competência da Vara de Feitos Especiais, dispõe que: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência Dito isto, percebe-se dos autos que o objeto da presente ação demonstra a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias sujeitas à competência deste juízo diante da Nova Lei de Organização Judiciária, tendo em vista tratar-se de pedido de retificação de sentença de partilha de bens, matéria afeta a uma das Varas de Família. Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste juízo, cuja natureza da ação corresponde a uma Ação Declaratória de Retificação de Sentença de Divórcio / Partilha, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, a qualquer das VARAS DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•12/04/2026, 08:29

Despacho

•04/12/2025, 22:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO VARA DE FEITOS ESPECIAIS Proc. Nº.: 0873258-56.2025.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. A parte autora, já devidamente qualificada nos presentes autos, manejou ação denominada de Ação Declaratória de Retificação de Sentença de Divórcio / Partilha. Juntou documentação. É o brevíssimo relatório. Passo a decidir. Inicialmente, convém destacar que a presente ação visa na realidade à retificação de erro material em uma sentença de partilha de bens, decorrente de uma ação de divórcio. Com efeito a nova Lei de Organização e Divisão Judiciárias do Estado da Paraíba (Lei Complementar nº 96, de 03 de dezembro de 2010), ao disciplinar a competência da Vara de Feitos Especiais, dispõe que: Art. 169. Compete a Vara de Feitos Especiais processar e julgar: I – as matérias relativas aos registros públicos, inclusive a celebração de casamentos e a fiscalização dos serviços notarial e de registro; II – os pedidos de falência e de recuperação judicial de empresas; III – os procedimentos de jurisdição voluntária, nos casos previstos na Lei n.º 6.858, de 24 de novembro de 1980, salvo quando hajam bens a inventariar; IV – as ações de acidente de trabalho, incluindo a concessão, o restabelecimento e a revisão do benefício acidentário. Parágrafo único. Cabe ao juiz da Vara de Feitos Especiais cumprir carta precatória relativa à matéria de sua competência Dito isto, percebe-se dos autos que o objeto da presente ação demonstra a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DESTE JUÍZO, uma vez que não se enquadra em qualquer das matérias sujeitas à competência deste juízo diante da Nova Lei de Organização Judiciária, tendo em vista tratar-se de pedido de retificação de sentença de partilha de bens, matéria afeta a uma das Varas de Família. Assim sendo, diante da incompetência absoluta deste juízo, cuja natureza da ação corresponde a uma Ação Declaratória de Retificação de Sentença de Divórcio / Partilha, DETERMINO A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS, a qualquer das VARAS DE FAMÍLIA DESTA CAPITAL. Cumpra-se. João Pessoa, data e assinatura eletrônica. ROMERO CARNEIRO FEITOSA Juiz de Direito

19/11/2025, 00:00

—

Juntada de Petição de cota

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026

Publicado Edital em 24/04/2026.

Expedição de Edital.

Determinada diligência

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a EDILZA BATISTA DA SILVA - CPF: 570.234.844-34 (REQUERENTE).

Determinada diligência

Juntada de Petição de cota

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2025

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(21)