Execução de Título Extrajudicial 0804356-22.2023.8.15.2001 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0804356-22.2023.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO APELANTE: ESPEDITA GONCALVES BRAGA - Advogados do (a) APELANTE: DANIELLE CRISTINA OLIVEIRA FIGUEIREDO PRETE ALMEIDA - BA50450, DEBORA ALINE SANTOS ALVES - PB29050 APELADO: ENERGISA PARAIBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.AREPRESENTANTE: ENERGISA PARAÍBA - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA. PROCEDIMENTO COMUM ORDINÁRIO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO CABÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ART. 1009 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DO ART. 932, INCISO III, DO CPC DE 2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. - A interposição de recurso inominado contra sentença proferida sob o rito do procedimento comum ordinário se revela incabível, consoante a dicção legal do art. 1.009, do CPC, por configurar-se erro grosseiro, na esteira da jurisprudência pacífica do STJ. EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0804356-22.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); LUCIANA DE SOUZA VIEIRA(085.674.794-79); WANESSA DE ARAUJO VIEIRA registrado(a) civilmente como WANESSA DE ARAUJO VIEIRA(086.044.034-69); Polo passivo: IVANDEMBERG DOMINGOS DE LIMA(010.498.644-17); MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA(08.343.492/0001-20); FABIANA BARBASSA LUCIANO(339.882.328-90); DECISÃO Vistos etc. Compulsando-se detidamente os autos, verifica-se que a parte exequente interpôs Recurso de Apelação (ID. 124279007) em face da sentença proferida por este Juízo (ID. 123112765). Destarte, sabe-se que tratando de processo sob o rito do Juizado Especial Cível, regido pela Lei nº 9.099/95, as sentenças proferidas no âmbito dos juizados especiais cíveis são recorríveis por meio de recurso inominado, e não de recurso de apelação. Desta forma, trata-se de erro grosseiro a interposição de recurso de apelação em vez do recurso inominado, não cabendo, portanto, a aplicação do princípio da fungibilidade. Neste sentido, já decidiu as Turmas Recursais do Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba: APELAÇÃO DA PROMOVENTE. NÃO CABIMENTO DE APELAÇÃO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO FOR FUNDAMENTADO NO CPC (ARTS. 1.009 A 1.014, AMBOS DO CPC/15). AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PEÇA DE APELAÇÃO POR RECURSO INOMINADO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE OU UNICIDADE. INADEQUAÇÃO AO ART. 42 DA LEI Nº. 9.099,95. NÃO CONHECIMENTO. (TJ-PB - RECURSO INOMINADO CÍVEL: 0802568-58.2022.8.15.0141, Relator.: Juiz José Ferreira Ramos Júnior, 2ª Turma Recursal Permanente da Capital) Processo nº: 0804427-64.2023.8.15.0371 Classe: APELAÇÃO CÍVEL (198) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos, relatados e discutidos os presentes autos acima identificados. Acordam os desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo interno. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08044276420238150371, Relator.: Des. Marcos Cavalcanti de Albuquerque, 3ª Câmara Cível) Desta forma, deixo de receber o recurso interposto (ID. 124279007), visto que é incabível Recurso de Apelação em sede de Juizado Especial Cível, tratando-se de erro grosseiro. Certifique-se o trânsito em julgado. Intimem-se as partes e arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

30/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0804356-22.2023.8.15.2001 Assunto: [Despesas Condominiais] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: RESERVA JARDIM AMERICA(23.976.274/0001-16); LUCIANA DE SOUZA VIEIRA(085.674.794-79); WANESSA DE ARAUJO VIEIRA registrado(a) civilmente como WANESSA DE ARAUJO VIEIRA(086.044.034-69); Polo passivo: IVANDEMBERG DOMINGOS DE LIMA(010.498.644-17); MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA(08.343.492/0001-20); FABIANA BARBASSA LUCIANO(339.882.328-90); SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado o relatório detalhado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. Trata-se de ação executiva ajuizada por RESERVA JARDIM AMERICA em face de IVANDEMBERG DOMINGOS DE LIMA e MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA. Realizada audiência de conciliação, a tentativa de acordo entre as partes restou infrutífera (Id 105053892). Em análise aos pressupostos processuais, verificou-se, por meio de consulta ao sistema PJE, que a presente demanda é uma reprodução da ação de nº 0882035-40.2019.8.15.2001, que tramitou perante o 5º Juizado Especial Cível desta Capital, havendo identidade de partes, de causa de pedir e de pedido. Constatou-se, ainda, que o processo anterior foi extinto sem resolução do mérito, com base no art. 51, I, da Lei nº 9.099/95, e que, ao renovar o pleito nesta nova ação, a parte autora não comprovou o recolhimento das custas processuais fixadas naquela demanda. Vieram os autos conclusos para sentença. É o essencial a relatar. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, sendo o caso de extinção prematura por ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo. Conforme apurado, a presente ação é idêntica a uma anteriormente ajuizada pela parte autora, a qual foi extinta sem análise do mérito em razão da ausência do autor a uma das audiências do processo (art. 51, I, da Lei nº 9.099/95). A legislação dos Juizados Especiais, ao mesmo tempo que busca facilitar o acesso à justiça, estabelece mecanismos para coibir a movimentação desnecessária da máquina judiciária. Um desses mecanismos é a exigência contida no § 2º do mesmo artigo 51, que condiciona o ajuizamento de uma nova ação à comprovação do pagamento das custas e despesas processuais eventualmente fixadas no processo extinto. No caso dos autos, a parte autora renovou a demanda sem, contudo, apresentar o comprovante de pagamento das custas fixadas no processo de nº 0882035-40.2019.8.15.2001, descumprindo, assim, requisito legal indispensável. A ausência de comprovação do recolhimento das custas devidas na ação anterior configura a falta de um pressuposto processual, o que impede o prosseguimento do feito e impõe sua extinção, nos termos do art. 485, IV, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente ao rito dos Juizados Especiais. Por fim, com a extinção do feito executivo sem análise de mérito, os embargos à execução opostos perdem seu objeto, devendo, portanto, serem considerados prejudicados. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, IV, do Código de Processo Civil, c/c o art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

12/09/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Alvará

Juntada de outros documentos

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2026

Publicado Expediente em 30/01/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinado o arquivamento

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Publicado Expediente em 31/10/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

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legal

Todos os documentos(17)