Ação Penal - Procedimento Sumário 0801775-40.2025.8.15.1071 - TJPB

Ação Penal - Procedimento Sumário 0801775-40.2025.8.15.1071 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JACARAÚ Juízo da Vara Única de Jacaraú R PRESIDENTE JOÃO PESSOA, 481, CENTRO, JACARAÚ - PB - CEP: 58278-000 Tel.: (83) 3295-1074; e-mail:[email protected] WhatsApp: 83 9 9144-8514 Balcão Virtual: https://balcaovirtual.tjpb.jus.br:8445/jac-vuni Processo n.º: 0801775-40.2025.8.15.1071 INQUÉRITO POLICIAL (279) [Desacato, Ato Obsceno] AUTOR(S): Nome: Delegacia do Município de Curral Velho Endereço: R TENENTE IRENEU LACERDA, CENTRO, CURRAL VELHO - PB - CEP: 58990-000 RÉU(S): Nome: LEOMAKSON FEITOSA DA SILVA Endereço: RUA PREJETADA, 00, CONJUNTO NOVO, CURRAL DE CIMA - PB - CEP: 58291-000 DESPACHO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA MANDADO DE CITAÇÃO PARA RESPONDER A ACUSAÇÃO Vistos, etc. Estando presentes os requisitos da denúncia, os pressupostos processuais e a justa causa, reconhecendo haver prova da materialidade e indícios da autoria do delito descrito na inicial (art. 396, CPP) RECEBO A DENÚNCIA oferecida pelo Ministério Público Estadual em desfavor do(s) indiciado(as) identificado abaixo: INDICIADO: LEOMAKSON FEITOSA DA SILVA Expeça-se mandado de citação do(s) acusado(s) para tomar ciência da presente ação penal, podendo habilitar advogado nos autos para acompanhamento do feito devendo responder a acusação (defesa preliminar), por escrito e por meio de advogado, no prazo de 10(dez) dias. O réu fica advertido que na resposta poderá arguir preliminares e alegar tudo o que interesse à sua defesa, oferecer documentos e justificações, especificar as provas pretendidas e arrolar testemunhas, qualificando-as e requerendo sua intimação, quando necessário, de acordo com o art. 396-A. Havendo advogado do denunciado habilitado nos autos principais ou autos de eventual apenso, proceda a sua intimação via sistema PJe, concomitantemente com a citação por mandado do denunciado, para fins de apresentação de defesa preliminar em 10(dez) dias. Não respondendo, após ser(em) citado(s) e decorrido o prazo acima, fica, desde já, nomeado o(a) Defensor(a) Público(a) com atuação nesta Unidade Judiciária, para fazer a defesa do(s) réu(s), nos termos do art. 396, § 2º do CPP, no prazo de 20(vinte) dias (neste já computado o prazo em dobro), devendo ser feita inclusão da DPE no processo e expedida a intimação pelo sistema. Juntamente com a citação, entregue-se ao réu cópia da denúncia. DA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA. Caso necessite de assistência da Defensoria Pública, a parte interessada deverá procurar a sala de atendimento no prédio do fórum. Da evolução da classe processual. Proceda com as "evolução" da classe processual e informações processuais, conforme o caso, desde que seja necessário. Proceda com a anotação de réu preso através de etiqueta quando for o caso. Proceda-se com o registro da prioridade de réu preso, se for o caso. CUMPRA-SE NA FORMA DA LEI. Jacaraú, 18 de novembro de 2025. Eduardo R. de O. Barros Filho Juiz de Direito INTIMAÇÃO / CITAÇÃO / OFÍCIO O presente DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA servirá como MANDADO DE CITAÇÃO, MANDADO DE INTIMAÇÃO OU OFÍCIO conforme o caso, podendo ser encaminhada por expediente do sistema PJE, por oficial de justiça, pelo advogado, pelo correio ou por servidor do cartório através de comunicação eletrônica. A parte ou autoridade que receber a CITAÇÃO, INTIMAÇÃO ou OFÍCIO deverá ler a íntegra do DESPACHO, DECISÃO OU SENTENÇA para dar cumprimento à obrigação ou ônus que lhe foi imposto, responder ao requerimento ou solicitação apresentada ou tomar ciência das informações prestadas. Deverá, outrossim, comparecer ao ato que foi intimado, podendo se fazer acompanhar de advogado ou procurar o auxílio da Defensoria Pública. LLMCR PARA VISUALIZAR O PROCESSO E DOCUMENTOS ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam No campo "Número do documento" a CHAVE DE ACESSO respectiva, conforme relação abaixo: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 25091514031690400000115850364 IP - LEOMAKSON FEITOSA DA SILVA - CURRAL DE CIMA - 2 Documento de Comprovação 25091514031707900000115850365 Certidão Certidão 25091607331901800000115885633 CERTIDAO CUMPRIMENTO ALVARA LEOMAKSON (1) Comunicações 25091607331927800000115885635 Termo de Audiência com Sentença Leomakson Comunicações 25091607331975900000115885636 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25091608412832400000115885638 STI LEOMAKSON Comunicações 25091608412863700000115885655 PJE LEOMAKSON Comunicações 25091608412909800000115887128 BNMP LEOMAKSON Comunicações 25091608412964600000115887132 SEEU - LEOMAKSON Comunicações 25091608413011100000115890931 Expediente Expediente 25091608412832400000115885638 Denúncia-2025-0002174210.pdf Denúncia 25101421391000000000117484258 Ato Ordinatório Ato Ordinatório 25101709373575200000117647769

19/11/2025, 00:00

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Processo Suspenso por Réu revel citado por edital LEOMAKSON FEITOSA DA SILVA - CPF: 708.581.544-20 (REU)

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LEOMAKSON FEITOSA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de LEOMAKSON FEITOSA DA SILVA em 08/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

Publicado Edital em 20/03/2026.

Expedição de Edital.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Todas as movimentações(38)

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