Inquérito Policial 0804990-12.2023.8.15.2003 - TJPB

Inquérito Policial 0804990-12.2023.8.15.2003 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DA CAPITAL 1ª VARA REGIONAL DAS GARANTIAS Fórum Criminal Min. Osvaldo Trigueiro Albuquerque Mello Av. João Machado, s/n, Centro, João Pessoa-PB, CEP 58013-520 INQUÉRITO POLICIAL (279) Processo n.º 0804990-12.2023.8.15.2003 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Inquérito Policial (IP 0804990-12.2023.8.15.2003) instaurado para apurar a suposta prática dos crimes de apropriação indébita (art. 168 do Código Penal), estelionato (art. 171 do Código Penal) e crimes previstos no Estatuto do Idoso (arts. 102 e 107 da Lei nº 10.741/2003), em tese, perpetrados pela investigada Margareth Vasconcelos Costa Freire, tendo como vítima o espólio de Maria das Dores Cordeiro da Silva. Conforme a representação criminal que deu origem ao inquérito, a investigada, na condição de cuidadora e procuradora da vítima, uma idosa de 79 anos à época, teria se aproveitado de sua vulnerabilidade e estado de saúde debilitado para obter uma Procuração Pública em 07/02/2022 (ID 93559552). Com base nesse instrumento, a investigada teria vendido o único imóvel da vítima em 07/10/2022, pelo valor de R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais), apropriando-se indevidamente dos valores. A vítima veio a óbito em 18/11/2022, 41 (quarenta e um) dias após a transação. Inicialmente, o Ministério Público propôs a realização de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), tendo sido designadas audiências para tratativas (ID 93535139 e ID 93912165). Contudo, a investigada, por meio de seu advogado, manifestou desinteresse em aceitar o benefício (ID 93559549). A defesa da investigada, em petição datada de 10/07/2024 (ID 93559549), pugnou pelo arquivamento do feito, alegando, em síntese, que a Sra. Maria das Dores, ao outorgar a Procuração Pública para a venda do apartamento, estava lúcida, conforme atestado médico de capacidade cognitiva (ID 93559553) emitido em 28/01/2022. Sustentou que a venda do imóvel se deu por solicitação da própria idosa, justamente para custear as vultosas despesas que possuía no final de sua vida, incluindo cuidadoras (ID 93559554), enfermeira (ID 93559555), consultas mensais de geriatra (ID 93559556), medicamentos, material de higiene e cuidados com animal de estimação. A defesa argumentou que os proventos da idosa não eram suficientes para cobrir tais despesas, sendo a venda do apartamento uma medida necessária e consentida, com os valores sendo utilizados pela própria idosa ainda em vida para o pagamento de dívidas e despesas acumuladas. Adicionalmente, a defesa ressaltou a ausência de auxílio por parte dos sobrinhos da vítima ao longo dos anos. Diante da juntada do atestado médico de capacidade cognitiva, que apresentava uma tese em aparente contradição com as alegações iniciais da representação criminal, o Ministério Público, em manifestação datada de 01/10/2024 (ID 101271293), pugnou pelo retorno dos autos à delegacia de polícia competente para a realização de diligências essenciais à formação da opinio delicti. Especificamente, requereu o reinterrogatório da investigada para que esclarecesse e comprovasse, detalhadamente, a destinação dos valores oriundos da venda do imóvel. Este Juízo, por decisão de 03/10/2024 (ID 101326002), deferiu o pleito ministerial, determinando a baixa dos autos à delegacia para cumprimento das diligências no prazo de 30 (trinta) dias. Posteriormente, o sobrinho da de cujus, André Luiz do Nascimento, por meio de seu advogado, apresentou pedido de reconsideração da decisão (ID 101890827), argumentando que as diligências requeridas já haviam sido supridas pela defesa da investigada e que a insistência em novas diligências violaria os princípios da economia processual e da celeridade. Em parecer de 11/11/2024 (ID 103533040), o Ministério Público entendeu pelo indeferimento da pretensão de reconsideração, reiterando a necessidade de retorno dos autos à esfera policial para prosseguimento da investigação e cumprimento das diligências já indicadas, incluindo a reinquirição do noticiante, Sr. André Luiz do Nascimento, para que acostasse documentos que comprovassem o rendimento médio da falecida, mencionado no requerimento de abertura do inquérito. Este Juízo, por despacho de 12/11/2024 (ID 103610740), deferiu o requerido pelo Ministério Público, determinando a baixa dos autos à delegacia para a realização das diligências pendentes no prazo de 60 (sessenta) dias. Após o retorno dos autos, o Ministério Público, em manifestação de 31/03/2025 (ID 110218594), constatou o cumprimento parcial das diligências e reiterou o pedido de retorno do inquérito à delegacia para o reinterrogatório da investigada, a fim de que esclarecesse e comprovasse a destinação dos valores da venda do imóvel, bem como para a realização de outras diligências pertinentes e a elaboração de relatório conclusivo. Este Juízo, por decisão de 18/07/2025 (ID 116437694), remeteu os autos à delegacia de polícia para, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, realizar as diligências especificadas pelo Ministério Público. Em 30/07/2025, foi juntado aos autos o reinterrogatório da investigada (ID 117298642). Em 02/09/2025, o inventariante do espólio da vítima, André Luiz do Nascimento, apresentou nova petição (ID 122570838), requerendo a intimação do Ministério Público para manifestação imediata, sob pena de preclusão, e a determinação de oferecimento de denúncia ou arquivamento fundamentado, conforme o art. 28 do CPP. Pugnou, ainda, para que o Juízo não aceitasse novas diligências que protelassem o andamento do feito, por entender que o inquérito estaria suficientemente instruído, e pela designação de audiência de instrução e julgamento, caso a denúncia fosse oferecida, invocando o Princípio da Duração Razoável do Processo. Por fim, em manifestação de 09/11/2025 (ID 126608819), o Ministério Público, após análise do relatório policial referente ao ano de 2023, verificou que este se limitou a juntar o relatório sem apresentar capítulo específico acerca das eventuais condutas delitivas investigadas e sem observar os requisitos do art. 2º, § 6º, da Lei nº 12.830/2013, que exige a fundamentação do indiciamento com indicação de autoria, materialidade e circunstâncias. Nesta última manifestação, o Ministério Público rechaçou o cabimento do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), fundamentando que a investigação apura, em tese, crimes que envolvem coação (Art. 107 do Estatuto do Idoso), o que configura grave ameaça e atrai a vedação expressa do Art. 28-A, caput, do CPP. Adicionalmente, argumentou que a conduta investigada, qual seja, a apropriação de vultosa quantia de pessoa idosa mediante suposta fraude afetiva e abuso da relação de cuidado, configura grave agressão social, e que a aplicação do ANPP não se mostra adequada nem suficiente para a reprovação e prevenção do crime, em consonância com a finalidade protetiva do Estatuto do Idoso, que veda a aplicação de institutos despenalizadores mais brandos (Lei nº 9.099/95) aos crimes ali previstos. Diante da colisão probatória entre o atestado médico de capacidade cognitiva e as alegações de incapacidade da vítima, o Ministério Público reiterou a necessidade de prosseguimento das investigações, pugnando pelo indeferimento do pedido de arquivamento formulado pela defesa e pela remessa dos autos à Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso para, no prazo de 90 (noventa) dias, ultimarem-se as seguintes diligências: a) oitiva do médico que subscreveu o atestado de capacidade cognitiva (ID 93559553) para confirmar a autenticidade do documento, o contexto da avaliação e o estado de saúde mental da vítima; b) requisição de prontuários médicos completos da vítima junto ao Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, onde a mesma esteve internada e veio a óbito, visando aferir diagnósticos prévios, notadamente Alzheimer; c) oitiva de outros profissionais de saúde mencionados pela defesa, como a cuidadora Simone e a geriatra Dra. Brunna Polari, para esclarecer a rotina de cuidados, o estado de lucidez da vítima e a gestão de seus recursos financeiros; d) reiteração da representação pela quebra do sigilo bancário das contas da vítima e da investigada, abrangendo o período da venda e do óbito (01/10/2022 a 31/12/2022), a fim de rastrear o destino dos valores e verificar se foram utilizados para custear despesas da idosa, como alegado pela defesa. Ao final, a Autoridade Policial deverá apresentar relatório circunstanciado do apurado. É o relatório. DECIDO: A presente análise judicial recai sobre a conveniência e a legalidade do prosseguimento das investigações em sede de Inquérito Policial, em face dos requerimentos formulados pelas partes e, precipuamente, pela manifestação do Ministério Público, titular da ação penal. O Inquérito Policial, como procedimento de natureza inquisitorial e informativa, destina-se à colheita de elementos que subsidiarão a formação da opinio delicti do Ministério Público, conforme preceitua o artigo 4º do Código de Processo Penal. Sua finalidade precípua é a apuração da materialidade e da autoria delitiva, servindo como base para o eventual oferecimento da denúncia ou para o requerimento de arquivamento. Nesta fase pré-processual, embora se reconheçam garantias fundamentais, a plenitude do contraditório e da ampla defesa não se manifesta com a mesma intensidade que na fase judicial, dada a sua natureza investigatória e preparatória. O sistema acusatório, adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, consagra a separação das funções de acusar, defender e julgar. Nesse contexto, o Ministério Público detém a titularidade exclusiva da ação penal pública, conforme o artigo 129, inciso I, da Constituição Federal. Essa prerrogativa confere ao Parquet a autonomia para avaliar a existência de justa causa para a propositura da ação penal, bem como para requerer as diligências que considerar imprescindíveis à elucidação dos fatos e à formação de seu convencimento. A decisão de requerer o arquivamento do inquérito policial ou de pugnar pelo prosseguimento das investigações, com a solicitação de novas diligências, insere-se na esfera de atribuições do Ministério Público. O controle judicial sobre essa atuação ministerial, em regra, limita-se à verificação da legalidade e da razoabilidade dos atos investigatórios e dos pedidos formulados, sem que o Juízo possa substituir a avaliação do órgão acusador quanto à suficiência ou insuficiência dos elementos probatórios para o oferecimento da denúncia. Intervir de ofício para determinar o arquivamento do inquérito, quando o Ministério Público entende pela necessidade de aprofundamento das investigações, representaria uma indevida ingerência na esfera de atribuições ministeriais, desvirtuando o sistema acusatório e comprometendo a independência funcional do Parquet. No caso em tela, a defesa da investigada pugnou pelo arquivamento do feito, apresentando documentos que, em sua visão, demonstrariam a improcedência das acusações. Contudo, o Ministério Público, após analisar os elementos coligidos, incluindo o atestado médico de capacidade cognitiva da vítima, identificou uma colisão probatória que demanda maior elucidação. A existência de um documento que atesta a lucidez da vítima em período próximo à outorga da procuração e à venda do imóvel, em contraposição às alegações de sua incapacidade e vulnerabilidade, constitui um ponto nevrálgico da investigação, cuja elucidação é fundamental para a formação da opinio delicti. A Promotoria de Justiça, em sua última manifestação (ID 126608819), detalhou as razões pelas quais as diligências anteriormente solicitadas não foram integralmente cumpridas de forma satisfatória e especificou novas medidas investigativas que considera imprescindíveis. A requisição de oitiva do médico subscritor do atestado, a obtenção de prontuários médicos completos da vítima, a oitiva de outros profissionais de saúde e a quebra do sigilo bancário das contas da vítima e da investigada são diligências que se mostram pertinentes e necessárias para rastrear o destino dos valores da venda do imóvel e verificar a real condição cognitiva da vítima à época dos fatos. Tais medidas visam aprofundar a investigação sobre a autoria e a materialidade dos crimes imputados, especialmente aqueles previstos no Estatuto do Idoso, que tutelam a população hipervulnerável. Ademais, a recusa do Ministério Público em propor o Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) encontra-se devidamente fundamentada na natureza dos crimes em tese praticados. A imputação do crime de coação (art. 107 do Estatuto do Idoso) envolve a elementar da grave ameaça, o que, por si só, afasta a possibilidade de ANPP, conforme expressa vedação do artigo 28-A, caput, do Código de Processo Penal. Além disso, a Promotoria de Justiça invocou a interpretação sistêmica e teleológica do Estatuto do Idoso, que, ao vedar a aplicação de institutos despenalizadores mais brandos (como a transação penal e a suspensão condicional do processo, nos termos do art. 94 da Lei nº 10.741/2003), reforça a necessidade de um tratamento penal mais rigoroso para condutas praticadas contra idosos, em razão de sua hipervulnerabilidade. A conduta investigada, envolvendo a apropriação de vultosa quantia de uma pessoa idosa, mediante suposta fraude e abuso de confiança, é considerada de alta reprovabilidade social, o que justifica a avaliação ministerial de que o ANPP não seria adequado nem suficiente para a reprovação e prevenção do crime. Diante desse cenário, o pedido de arquivamento formulado pela defesa da investigada, bem como a pretensão do inventariante de que o Juízo determine o oferecimento da denúncia ou o arquivamento imediato, não podem ser acolhidos neste momento processual. O Ministério Público, como titular da ação penal, ainda não formou sua opinio delicti de forma definitiva, e as diligências requeridas são essenciais para tanto. A intervenção judicial para trancar o inquérito ou para determinar o arquivamento, ex officio, sem que o Ministério Público tenha esgotado as vias investigativas que considera pertinentes e necessárias, configuraria uma indevida supressão da atribuição ministerial e um desrespeito ao princípio acusatório. A duração razoável do processo, embora seja um direito fundamental, não pode ser invocada para suprimir etapas investigativas essenciais à busca da verdade real e à justa formação da convicção do órgão acusador, especialmente em casos que envolvem a proteção de direitos de pessoas idosas, cuja vulnerabilidade exige uma apuração minuciosa e diligente. A celeridade processual deve ser compatibilizada com a necessidade de uma investigação completa e eficaz, garantindo-se que a decisão final do Ministério Público seja embasada em um conjunto probatório robusto e coerente. Assim, a manutenção da decisão de remessa dos autos à delegacia para o cumprimento das diligências especificadas pelo Ministério Público é medida que se impõe, em estrita observância às normas processuais penais e aos princípios constitucionais que regem a persecução criminal no Brasil, razão pela qual, em consonância com a manifestação ministerial, INDEFIRO o pedido de arquivamento do Inquérito Policial formulado pela defesa da investigada (ID 93559549), bem como os requerimentos do inventariante (ID 122570838) para que se determine o oferecimento de denúncia ou o arquivamento imediato, por entender que o Ministério Público, titular da ação penal, ainda não formou sua opinio delicti de forma definitiva, e as diligências requeridas são imprescindíveis para tanto. No mais, DETERMINO a remessa dos autos à Delegacia Especializada no Atendimento ao Idoso para que, no prazo IMPRORROGÁVEL de 90 (noventa) dias, proceda ao cumprimento das diligências especificadas na manifestação ministerial de ID 126608819, quais sejam: 1. Oitiva do Dr. José de Lima Machado (CRM-PB 2202): Intimação e oitiva do médico que subscreveu o atestado de capacidade cognitiva (ID 93559553), para que confirme a autenticidade do documento, o contexto da avaliação e o estado de saúde mental da Sra. Maria das Dores Cordeiro da Silva em janeiro/fevereiro de 2022. 2. Requisição de Prontuários (Hospital): Reiteração da requisição do prontuário médico completo da vítima junto ao Hospital da Polícia Militar General Edson Ramalho, onde a mesma esteve internada e veio a óbito, visando aferir diagnósticos prévios, notadamente Alzheimer. 3. Oitiva de Profissionais de Saúde: Localização e oitiva dos demais profissionais de saúde mencionados pela defesa (ID 93559549), como a cuidadora Simone e a geriatra Dra. Brunna Polari, para que esclareçam a rotina de cuidados, o estado de lucidez da vítima e a gestão dos seus recursos financeiros. 4. Análise Bancária: Reiteração da representação pela quebra do sigilo bancário (conforme Art. 3º, V, da LC 105/01) das contas de titularidade da vítima Maria das Dores Cordeiro da Silva e da investigada Margareth Vasconcelos Costa Freire, abrangendo o período da venda e do óbito (01/10/2022 a 31/12/2022), a fim de rastrear o destino dos R$ 130.000,00 (cento e trinta mil reais) e verificar se, de fato, foram usados para custear despesas da idosa, como alega a defesa. 5. Ao final do prazo, a Autoridade Policial deverá apresentar relatório circunstanciado do apurado, nos termos do art. 10, § 1º, do Código de Processo Penal. Com o retorno dos autos, independentemente de nova conclusão, dê-se vista ao Ministério Público. SERVE O PRESENTE COMO OFÍCIO, nos termos do artigo 102 do Código de Normas Judicial da Corregedoria Geral de Justiça. João Pessoa/PB, (datado e assinado digitalmente). MICHELINI DE OLIVEIRA DANTAS JATOBÁ Juíza de Direito – 1ª Vara Regional das Garantias

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de pedido de destaque

Expedição de Outros documentos.

Prorrogado prazo de conclusão

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de manifestação

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de resposta

Prorrogado prazo de conclusão

Determinada diligência

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(21)