Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829711-49.2025.8.15.0001 - TJPB

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0829711-49.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ROBENEYR DA SILVA ARAUJO REU: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Comarca de Campina Grande 2º Juizado Especial da Fazenda Pública PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) [Conversão em Pecúnia] 0829711-49.2025.8.15.0001 Vistos, etc. Relatório dispensado, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública por força do art. 27 da Lei nº 12.153/2009. Passo a decidir. DA PREJUDICIAL DE MÉRITO – PRESCRIÇÃO Nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/1932, as dívidas passivas da Fazenda Pública, bem como quaisquer direitos ou ações contra ela, prescrevem em cinco anos, contados da data do ato ou fato do qual se originaram. Art. 1º As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem. A presente ação foi ajuizada em 15/08/2025, o que impõe a limitação da pretensão às parcelas exigíveis a partir de 15/08/2020. Assim, restam prescritas todas as verbas eventualmente devidas em período anterior a essa data, permanecendo exigíveis apenas aquelas relativas aos cinco anos imediatamente anteriores ao ajuizamento da ação, devendo a prescrição quinquenal ser observada na fase de liquidação, em consonância com o art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 e a Súmula nº 85 do STJ. DO MÉRITO A controvérsia gira em torno da definição dos efeitos jurídicos de uma contratação temporária que, embora precária, se prolongou por período manifestamente superior ao permitido pela legislação local. A Autora, ROBENEYR DA SILVA ARAUJO, busca o pagamento integral de verbas sociais residuais, consistentes em depósitos de FGTS, décimo terceiro salário e férias acrescidas de um terço, ao passo que o MUNICÍPIO DE CAMPINA GRANDE - PB defende a limitação dessa condenação, sustentando que, em contratações irregulares, somente são devidos o FGTS e o saldo de salário, nos termos do Tema 916 do Supremo Tribunal Federal. A competência desta Justiça Comum para processar e julgar a lide é inequívoca, porquanto se discute a validade e os efeitos de relação jurídico-administrativa entre servidora pública contratada sob regime especial e o Poder Público. Esse entendimento está pacificado pelo Supremo Tribunal Federal, que, na ADI 3.395/MC e na Rcl 7857 AgR, fixou que não cabe à Justiça do Trabalho apreciar demandas dessa natureza, ainda que nelas sejam pleiteadas verbas típicas do Direito do Trabalho, pois a questão de fundo é a própria validade do vínculo administrativo. DO REGIME JURÍDICO E DA LEGISLAÇÃO LOCAL Nos termos do art. 37, II, da Constituição Federal, o acesso aos cargos públicos se dá, como regra, mediante prévia aprovação em concurso público, sendo a contratação temporária prevista no art. 37, IX, uma exceção a esse regime. Tal contratação está sujeita a pressupostos rigorosos, como a determinabilidade temporal, a temporariedade e a excepcionalidade, e destina-se a suprir necessidades transitórias e emergenciais da Administração. A Lei Municipal nº 5.273-A/2013, que disciplina a contratação por tempo determinado no âmbito de Campina Grande, estabelece que, para a maioria das hipóteses de necessidade temporária de excepcional interesse público, previstas em seus incisos III a VIII, o prazo máximo inicial é de até seis meses, admitida prorrogação apenas enquanto perdurar a situação excepcional e mediante ato formal da Administração. Apenas em casos de calamidade pública, previstos nos incisos I e II, é permitido que o contrato, com as prorrogações, atinja o prazo máximo absoluto de dois anos. No presente processo, não consta qualquer documento indicando que a contratação da Autora decorreu de situação de calamidade pública, tampouco foram juntados aos autos os instrumentos contratuais ou portarias de prorrogação que demonstrem a legalidade e excepcionalidade da manutenção do vínculo por período tão extenso. No caso em exame, o Autor foi contratada como prestador de serviços em janeiro/2014, tendo seu vínculo encerrado em agosto/2025, em função de natureza habitual. As fichas financeiras juntadas aos autos evidenciam pagamentos regulares ao longo desse período, com registros de lacunas apenas nos meses de setembro e outubro de 2023, como alegado pelo próprio Município. Embora formalmente temporário, o vínculo perdurou por aproximadamente 138 meses líquidos, o que revela a ausência de excepcionalidade e a utilização do contrato temporário para suprir uma necessidade contínua e permanente do ente público. DO DESVIRTUAMENTO DA CONTRATAÇÃO E DIREITOS RECONHECIDOS O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar matérias semelhantes, fixou entendimentos distintos para situações que, embora relacionadas à ausência de concurso público, apresentam regimes jurídicos incompatíveis. O Tema 916 trata das contratações nulas ab initio, aquelas que já nascem ilegais por desrespeitarem os limites do art. 37, IX, da Constituição. Nessas hipóteses, os efeitos se restringem ao pagamento dos salários pelos dias efetivamente trabalhados e ao levantamento dos depósitos do FGTS, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90. Por outro lado, o Tema 551 refere-se às contratações que, embora regulares no início, se tornam nulas supervenientemente em virtude de sucessivas e reiteradas renovações ou prorrogações, que descaracterizam a excepcionalidade e a temporariedade. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO A DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E FÉRIAS REMUNERADAS, ACRESCIDAS DO TERÇO CONSTITUCIONAL. 1. A contratação de servidores públicos por tempo determinado, para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, prevista no art. 37, IX, da Constituição, submete-se ao regime jurídico-administrativo, e não à Consolidação das Leis do Trabalho. 2. O direito a décimo terceiro salário e a férias remuneradas, acrescidas do terço constitucional, não decorre automaticamente da contratação temporária, demandando previsão legal ou contratual expressa a respeito. 3. No caso concreto, o vínculo do servidor temporário perdurou de 10 de dezembro de 2003 a 23 de março de 2009. 4. Trata-se de notório desvirtuamento da finalidade da contratação temporária, que tem por consequência o reconhecimento do direito ao 13º salário e às férias remuneradas, acrescidas do terço. 5. Recurso extraordinário a que se nega provimento. Tese de repercussão geral: "Servidores temporários não fazem jus a décimo terceiro salário e férias remuneradas acrescidas do terço constitucional, salvo (I) expressa previsão legal e/ou contratual em sentido contrário, ou (II) comprovado desvirtuamento da contratação temporária pela Administração Pública, em razão de sucessivas e reiteradas renovações e/ou prorrogações”. (STF - RE: 1066677 MG, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 22/05/2020, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/07/2020) Com isso, quando configurado o desvirtuamento, além do FGTS, são devidos o décimo terceiro salário e as férias acrescidas de um terço, conforme assegura o art. 39, § 3º, da Constituição Federal. Esses entendimentos não se aplicam cumulativamente, devendo-se identificar, em cada caso, qual regime jurídico é aplicável. No caso em análise, a duração do vínculo por aproximadamente 138 meses, associada à natureza habitual das funções desempenhadas e à ausência de atos formais de prorrogação, configura robusto indício de que a Administração desvirtuou a contratação temporária, utilizando-se de um instrumento precário para suprir necessidade permanente de mão de obra. As fichas financeiras emitidas pelo próprio Município comprovam a continuidade substancial da prestação de serviços ao longo de todo o período, com apenas duas lacunas registradas, o que reforça a conclusão de que não houve transitoriedade na relação. Ademais, o Município, detentor exclusivo da documentação completa, não anexou aos autos os contratos formais ou aditivos que justificassem a excepcionalidade e a legalidade de cada prorrogação, o que robustece a tese da informalidade e da nulidade superveniente. Reconhecido o desvirtuamento, deve-se assegurar à Autora o pagamento integral das verbas pleiteadas. O FGTS é devido nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90, cuja constitucionalidade foi reafirmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI 3127 e do RE 596.478, devendo ser depositado à razão de 8% sobre a remuneração percebida durante todo o período efetivamente trabalhado. Além disso, a tese firmada no Tema 551 do STF é clara ao determinar que esses direitos são devidos quando há o comprovado desvirtuamento da contratação temporária por sucessivas renovações e/ou prorrogações. Tendo sido o vínculo da Promovente desvirtuado pela permanência de 138 meses em função habitual, ela faz jus ao décimo terceiro salário e à indenização por férias não gozadas, acrescidas do terço constitucional, uma vez que a impossibilidade de fruição exige a conversão em indenização pecuniária. Dessa forma, reconhecida a nulidade do contrato por desvirtuamento superveniente, impõe-se a condenação do Município de Campina Grande ao pagamento de todas as verbas pleiteadas, incluindo FGTS, 13º salário e indenização por férias acrescidas do terço constitucional. Embora o desvirtuamento do vínculo, configure nulidade superveniente e garanta à Autora o direito às verbas sociais previstas no Tema 551 do STF, o pagamento dessas verbas deve observar o princípio da proporcionalidade, sendo calculado em duodécimos, conforme os meses de efetiva prestação de serviço. Por fim, na fase de liquidação, a ausência de vínculo nos meses de setembro e outubro de 2023, conforme alegado pela defesa e demonstrado pelas fichas financeiras, impactando apenas o cálculo proporcional do décimo terceiro salário e das férias relativas ao ano de 2021, sem afetar o reconhecimento do direito material. DISPOSITIVO Ante o exposto, com base no art. 487, inciso I, do CPC, JULGO PROCEDENTE OS PEDIDOS AUTORAIS para reconhecer a nulidade superveniente da contratação temporária em razão do desvirtuamento do vínculo e condenar o demandado ao pagamento das seguintes verbas, respeitada a prescrição quinquenal: a) FGTS, calculado à razão de 8% sobre a remuneração percebida durante o período efetivamente trabalhado, nos termos do art. 19-A da Lei nº 8.036/90; b) Férias acrescidas de 1/3 e décimos terceiros salários proporcionais, calculados conforme os meses de efetiva prestação de serviços, observando-se o princípio da proporcionalidade (duodécimos) e excluídos os meses em que não houve labor, como setembro e outubro de 2023, conforme evidenciado pelas fichas financeiras. Quando da liquidação deve ser respeitada a prescrição quinquenal prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/32 e na Súmula nº 85 do STJ. Os valores deverão ser atualizados monetariamente pelo IPCA-E e acrescidos de juros de mora até 08/12/2021, passando a incidir, a partir de 09/12/2021, exclusivamente a taxa SELIC, conforme Emenda Constitucional nº 113/2021. Sem custas e sem honorários advocatícios nesta instância, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente à Lei nº 12.153/2009. Publicado e registrado eletronicamente. Intimem-se. Campina Grande, data e assinaturas digitais. Juiz(a) de Direito

19/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de ROBENEYR DA SILVA ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBENEYR DA SILVA ARAUJO em 14/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2026

Publicado Decisão em 07/05/2026.

Expedição de Outros documentos.

Determinada expedição de Precatório/RPV

Processo suspenso em razão da expedição de RPV

Homologados os cálculos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de informação

Expedição de Outros documentos.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(32)