Procedimento Comum Cível 0012899-66.2008.8.15.2003 - TJPB

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

22/02/2026, 16:53

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 00:40

Juntada de Petição de petição

09/02/2026, 19:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA. REU: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL, UNIBANCO SEGUROS S.A.. DESPACHO Processo n. 0012899-66.2008.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer cumulada com Indenização por Danos Morais ajuizada por MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA em face de ITAÚ SEGUROS S.A. (sucessora de Unibanco Seguros S.A.) e ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL. O feito foi saneado pela decisão de ID 76005484, que rejeitou as preliminares de prescrição e inépcia da inicial, deferiu a retificação do polo passivo para incluir a atual denominação da seguradora e postergou a análise da impugnação ao valor da causa para a sentença. Na mesma oportunidade, foram fixados os pontos controvertidos e invertido o ônus da prova, determinando-se que a parte promovida, ITAÚ SEGUROS S.A., apresentasse o histórico de pagamentos e descontos do seguro da autora desde julho de 2007. Desde então, o processo tem se arrastado em uma longa fase instrutória, marcada pela inércia da parte ré em cumprir a determinação judicial. A seguradora demandada, em sucessivas petições (IDs 76443490, 77181792 e 79307357), alega não possuir os registros completos, pois o seguro teria passado por outras seguradoras antes de sua gestão. Este Juízo, em um esforço para solucionar a questão e obter as provas necessárias, deferiu o pedido de expedição de ofícios à Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais (CNSEG) e a outras seguradoras, como Bradesco Seguros (IDs 83417354, 88119147, 103104848). No entanto, todas as diligências se mostraram infrutíferas, com as entidades informando não possuírem os dados solicitados (IDs 84807119, 85032601, 108385214, 116273101). Instada a se manifestar sobre a última resposta negativa, a parte autora, em petição de ID 128008666, requereu a expedição de novo ofício, destacando que o processo tramita há quase 17 (dezessete) anos sem a finalização da fase de instrução. É o relatório do necessário. Decido. O processo, de fato, prolonga-se por tempo excessivo, em clara afronta ao princípio da duração razoável do processo, previsto no artigo 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 4º do Código de Processo Civil. A contínua postergação da fase de instrução devido à não apresentação de documentos que estão sob a guarda da parte ré, ou deveriam estar, não pode ser tolerada. A decisão saneadora (ID 76005484) foi clara ao inverter o ônus da prova em desfavor da seguradora, por se tratar de relação de consumo em que a autora é manifestamente hipossuficiente para produzir tal prova. A ITAÚ SEGUROS S.A., como sucessora da UNIBANCO AIG SEGUROS S.A., que, por sua vez, incorporou a totalidade do patrimônio da TREVO SEGURADORA S.A., conforme informado pela SUSEP (ID 14216023, pág. 16), é a detentora legal de toda a documentação referente ao contrato da autora. A sucessão empresarial acarreta a assunção de todos os direitos e obrigações, incluindo o dever de guarda e exibição de documentos de seus clientes. A insistência da parte ré em afirmar que não possui o histórico de pagamentos, transferindo ao Judiciário o ônus de buscar essa informação junto a terceiros, configura violação ao dever de colaboração processual, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. As diligências empreendidas por este Juízo para obter os documentos se exauriram. A expedição de novos ofícios, como requerido pela parte autora, seria medida inócua e apenas contribuiria para a perpetuação da lide, o que é inadmissível. Assim, diante da inércia prolongada e injustificada da ré em cumprir a ordem judicial, e considerando que o ônus probatório lhe foi atribuído, impõe-se a aplicação do disposto no artigo 400 do Código de Processo Civil. Ademais, a requerida ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, que, segundo a autora, passou a emitir os boletos de cobrança em determinado período, também tem o dever de apresentar os registros que possui acerca dos pagamentos relacionados ao seguro em questão. Ante o exposto, e com o objetivo de dar efetivo andamento ao feito, decido: 1. Conceder o prazo final e improrrogável de 15 (quinze) dias para que as requeridas, ITAÚ SEGUROS S.A. e ASSOCIAÇÃO ATLÉTICA BANCO DO BRASIL, apresentem nos autos o histórico completo de pagamentos e descontos referentes ao contrato de seguro da autora, Sra. MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA, a partir de julho de 2007. 2. Ficam as rés, desde já, advertidas de que o descumprimento desta determinação acarretará a presunção de veracidade dos fatos que a autora pretendia provar por meio de tal documento, especificamente a ocorrência de reajustes abusivos e unilaterais nos prêmios do seguro, com base no artigo 400 do Código de Processo Civil. 3. Decorrido o prazo, com ou sem a juntada dos documentos, declaro encerrada a fase de instrução processual. 4. Após o encerramento da instrução, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, apresentarem suas alegações finais por memoriais, nos termos do artigo 364, § 2º, do Código de Processo Civil. 5. Apresentados os memoriais ou transcorrido o prazo, retornem os autos imediatamente conclusos para sentença. 6. Proceda a Secretaria às anotações e comunicações necessárias, atentando para a correta representação processual das partes, conforme já deliberado. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se com a urgência que o caso requer. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito

22/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/12/2025, 09:46

Outras Decisões

03/12/2025, 13:41

Conclusos para despacho

28/11/2025, 08:18

Juntada de Petição de petição

27/11/2025, 10:56

Publicado Despacho em 26/11/2025.

26/11/2025, 02:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

26/11/2025, 02:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA. REU: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL, UNIBANCO SEGUROS S.A.. DESPACHO Sobre a resposta ao ofício de ID 116273101, diga a parte autora, em 05 (cinco) dias. João Pessoa-PB, data do protocolo eletrônico. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] SHIRLEY ABRANTES MOREIRA RÉGIS Juíza de Direito Processo n. 0012899-66.2008.8.15.2003; PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7); [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

25/11/2025, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2025, 12:18

Expedição de Outros documentos.

24/11/2025, 12:18

Conclusos para despacho

15/07/2025, 08:39

Juntada de Certidão

15/07/2025, 08:26

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 27/06/2025 23:59.

28/06/2025, 09:28

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/06/2025 23:59.

10/06/2025, 18:46

Juntada de Petição de petição

01/06/2025, 13:12

Juntada de Certidão

21/05/2025, 13:51

Expedição de Outros documentos.

21/05/2025, 13:42

Expedição de Outros documentos.

08/05/2025, 13:56

Juntada de Petição de petição

25/04/2025, 18:10

Juntada de informações prestadas

09/04/2025, 09:59

Proferido despacho de mero expediente

27/03/2025, 22:52

Juntada de Certidão

26/02/2025, 06:23

Conclusos para despacho

25/02/2025, 08:52

Juntada de Ofício

25/02/2025, 08:47

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2025, 09:55

Conclusos para despacho

09/12/2024, 09:55

Juntada de certidão de decurso de prazo

09/12/2024, 09:54

Juntada de aviso de recebimento

02/12/2024, 12:14

Juntada de outros documentos

07/11/2024, 16:11

Juntada de Ofício

04/11/2024, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 07:14

Conclusos para decisão

29/10/2024, 16:52

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL em 10/10/2024 23:59.

11/10/2024, 00:45

Juntada de Petição de petição

30/09/2024, 17:13

Juntada de Petição de petição

23/09/2024, 18:28

Expedição de Outros documentos.

09/09/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

09/09/2024, 10:54

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:33

Juntada de outros documentos

01/07/2024, 09:41

Juntada de aviso de recebimento

28/06/2024, 16:33

Conclusos para despacho

25/06/2024, 07:13

Juntada de Petição de petição

21/06/2024, 12:50

Juntada de outros documentos

13/06/2024, 10:21

Juntada de Ofício

12/06/2024, 12:34

Juntada de documento de comprovação

11/06/2024, 16:42

Decorrido prazo de BRADESCO SEGUROS S/A em 13/05/2024 23:59.

14/05/2024, 01:55

Juntada de comunicações

09/04/2024, 15:39

Expedição de Outros documentos.

09/04/2024, 15:35

Determinada Requisição de Informações

03/04/2024, 08:33

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL em 15/02/2024 23:59.

16/02/2024, 08:22

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 05/02/2024 23:59.

15/02/2024, 18:45

Juntada de informações prestadas

15/02/2024, 13:51

Juntada de informações prestadas

01/02/2024, 07:02

Conclusos para despacho

29/01/2024, 07:39

Juntada de informações prestadas

26/01/2024, 15:18

Juntada de Petição de petição

13/12/2023, 10:05

Expedição de Outros documentos.

12/12/2023, 12:02

Juntada de Certidão

12/12/2023, 12:00

Juntada de Ofício

12/12/2023, 11:13

Determinada Requisição de Informações

12/12/2023, 08:29

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:37

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL em 22/09/2023 23:59.

27/09/2023, 23:37

Conclusos para despacho

21/09/2023, 11:08

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 10:57

Publicado Decisão em 06/09/2023.

06/09/2023, 02:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2023

06/09/2023, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA ERIKA MAGALHAES GOMES - PB13727, ANDREA OLIVEIRA DE SOUSA ROSA - PB14189 REU: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL, UNIBANCO SEGUROS S.A. Advogados do(a) REU: SANDRA VALERIA MARQUES FERNANDES - PB12741, VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEI 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0012899-66.2008.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA Advogados do(a) AUTOR: ANA ERIKA MAGALHAES GOMES - PB13727, ANDREA OLIVEIRA DE SOUSA ROSA - PB14189 REU: ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL, UNIBANCO SEGUROS S.A. Advogados do(a) REU: SANDRA VALERIA MARQUES FERNANDES - PB12741, VLADIMIR MINÁ VALADARES DE ALMEI 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - ACERVO B PROCESSO NÚMERO: 0012899-66.2008.8.15.2003 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Obrigação de Fazer / Não Fazer]

05/09/2023, 00:00

Indeferido o pedido de UNIBANCO SEGUROS S.A. - CNPJ: 33.166.158/0001-95 (REU)

04/09/2023, 19:34

Expedição de Outros documentos.

04/09/2023, 19:34

Juntada de provimento correcional

15/08/2023, 23:15

Conclusos para despacho

14/08/2023, 10:06

Juntada de Petição de petição

07/08/2023, 12:46

Juntada de Petição de petição

01/08/2023, 10:04

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 10:15

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 25/07/2023 23:59.

26/07/2023, 00:37

Juntada de Petição de petição

21/07/2023, 13:51

Juntada de Petição de petição

17/07/2023, 14:50

Expedição de Outros documentos.

12/07/2023, 16:51

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

12/07/2023, 16:51

Conclusos para despacho

12/05/2023, 10:28

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL em 06/02/2023 23:59.

09/02/2023, 01:14

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 02/02/2023 23:59.

05/02/2023, 05:55

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 02/02/2023 23:59.

03/02/2023, 22:40

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 19:54

Juntada de Petição de petição

25/01/2023, 19:42

Juntada de Petição de petição

19/12/2022, 11:16

Expedição de Outros documentos.

06/12/2022, 18:38

Ato ordinatório praticado

06/12/2022, 18:35

Juntada de provimento correcional

06/11/2022, 05:35

Juntada de Petição de petição

12/09/2022, 21:37

Expedição de Outros documentos.

11/08/2022, 15:13

Ato ordinatório praticado

11/08/2022, 15:12

Juntada de Petição de contestação

05/05/2022, 11:49

Juntada de Certidão

12/04/2022, 16:17

Juntada de Certidão

17/02/2022, 09:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

17/02/2022, 09:40

Cancelada a movimentação processual

17/02/2022, 09:38

Juntada de Certidão

17/02/2022, 09:32

Juntada de Certidão

03/11/2021, 11:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

25/10/2021, 18:38

Juntada de Certidão

25/10/2021, 18:35

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

29/06/2021, 11:11

Juntada de Petição de petição

03/09/2020, 15:17

Expedição de Outros documentos.

20/08/2020, 03:02

Proferido despacho de mero expediente

13/05/2020, 09:59

Provimento em auditagem

02/03/2020, 00:00

Conclusos para despacho

04/10/2019, 11:53

Juntada de Petição de petição

16/07/2019, 10:26

Expedição de Outros documentos.

12/06/2019, 17:47

Ato ordinatório praticado

12/06/2019, 17:42

Juntada de Petição de certidão

12/06/2019, 17:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

19/02/2019, 18:09

Juntada de Petição de renúncia de mandato

24/01/2019, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2018, 16:57

Conclusos para despacho

17/09/2018, 15:42

Juntada de Petição de informação

14/09/2018, 10:17

Expedição de Outros documentos.

13/08/2018, 18:40

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de CABURE CORRETORA DE SEGUROS LTDA em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 01:18

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO VIEIRA DA SILVA em 19/07/2018 23:59:59.

20/07/2018, 01:18

Expedição de Outros documentos.

25/06/2018, 18:33

Ato ordinatório praticado

25/06/2018, 18:32

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2018 SENT.REG.NO.SITE DO TJPB

03/05/2018, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 03: 05/2018 MIGRACAO P/PJE

03/05/2018, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 03: 05/2018 NF 75/18

03/05/2018, 00:00

Mov. [83003] - PROCESSO MIGRADO PARA PJE 03: 05/2018 17:37 TJEJPAJ

03/05/2018, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 17: 04/2018

17/04/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA JULGAMENTO 05: 02/2018

06/02/2018, 00:00

Mov. [1051] - DECORRIDO PRAZO DA PARTE 02: 02/2018

02/02/2018, 00:00

Mov. [92] - PUBLICADO 01: 11/2017 NOTA DE FORO

10/11/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 30: 10/2017 NF 197/1

30/10/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2017

21/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 21: 06/2017

21/06/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE OFICIO 20: 06/2017 D030454172003 16:37:43 TERCEIR

20/06/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 12: 04/2017 OF.179/2017

12/04/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 03: 04/2017

03/04/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 30: 03/2017

30/03/2017, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 27: 03/2017 CNSEG

28/03/2017, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 17: 01/2017 D061517162003 16:24:16 TERCEIR

17/01/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 05: 10/2016

05/10/2016, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 21: 08/2016

21/09/2016, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 20: 09/2016

20/09/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 19: 09/2016

19/09/2016, 00:00

Mov. [67] - JUNTADA DE AVISO DE RECEBIMENTO 03: 06/2016 D028509162003 13:46:16 TERCEIR

03/06/2016, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 13: 04/2016

13/04/2016, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 21: 01/2016 PEçA DESENTRANHADA OF

21/01/2016, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2015 SET/2015

30/09/2015, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 03/2015 MAR/2015

30/03/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 31: 07/2014

31/07/2014, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO 24: 07/2014 CERTIFICADO

24/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 07/2014

24/07/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 03: 07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 10: 07/2014

10/07/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 15: 05/2014

15/05/2014, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 06: 05/2014

06/05/2014, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 05: 05/2014

05/05/2014, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO 25: 02/2014

25/02/2014, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 24: 02/2014 DEVOLVIDOS ADV.AUTOR

24/02/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A ADVOGADO 18/02/2014 013727PB

18/02/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 13: 02/2014 NF 20/14

13/02/2014, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 06: 12/2013 INTIMAR AUTOR

06/12/2013, 00:00

Mov. [581] - JUNTADA DE DOCUMENTO OFICIO 19: 11/2013

19/11/2013, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 19: 11/2013

19/11/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO OFICIO 14: 03/2013

14/03/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [36] - REDISTRIBUIDO POR COMPETENCIA EXCLUSIVA CRIACAO DE UNIDADE JUDICIARIA 11: 01/2013

11/01/2013, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 14072012

14/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 13062012

13/06/2012, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 29032012

29/03/2012, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 20032012

21/03/2012, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 20042012

21/03/2012, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 17032012 NF 35: 12

17/03/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 14092011

14/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 08092011

08/09/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08092011

08/09/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 18082011

18/08/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [291] - DOCUMENTOS : PETICAO AG JUNTADA 08082011

08/08/2011, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 01082011 013727PB

01/08/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 28072011 NF 95: 11

28/07/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 28062011

28/06/2011, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21062011

21/06/2011, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 03042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 11042011

04/04/2011, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 31032011

31/03/2011, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 31032011 NF 44: 11

31/03/2011, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 23022011

23/02/2011, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 23022011

23/02/2011, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 12082010

12/08/2010, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 20052010

20/05/2010, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 20052010 013727PB

20/05/2010, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 13052010 NF 69: 10

13/05/2010, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 20052010

13/05/2010, 00:00

Mov. [86] - AUDIENCIA INSTRUCAO: JULGAMENTO 20052010 1630

17/11/2009, 00:00

Mov. [94] - AUDIENCIA REALIZADA 05112009

05/11/2009, 00:00

Mov. [1247] - AUDIENCIA REDESIGNADA 05112009 1415

22/10/2009, 00:00

Mov. [1552] - CARTA DE INTIMACAO EXPEDIDA 22102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [961] - CIENCIA TOMADA EM CARTORIO 22102009

22/10/2009, 00:00

Mov. [697] - AUDIENCIA AGUARDA REALIZACAO 05112009

22/10/2009, 00:00

Mov. [85] - AUDIENCIA CONCILIACAO 22102009 1330

14/08/2009, 00:00

Mov. [1380] - DESIGNE-SE 20022009

20/02/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 04022009

04/02/2009, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 09012009

12/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 12012009

12/01/2009, 00:00

Mov. [654] - AUTOS DEVOLVIDOS ADVOG AUTOR 24112008

09/12/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01122008

09/12/2008, 00:00

Mov. [116] - AUTOS CARGA ADVOGADO AUTOR 14112008 013727PB

14/11/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 05112008 NF 154: 8

05/11/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 04112008

04/11/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 29102008

29/10/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [830] - NOTA DE FORO PUBLICADA EM 12102008

16/10/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 17102008

16/10/2008, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 09102008 NF 141: 8

09/10/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16092008

03/10/2008, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 03102008

03/10/2008, 00:00

Mov. [1101] - PETICAO JUNTADA EM 05092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 10092008

10/09/2008, 00:00

Mov. [1109] - PRECATORIA JUNTADA EM 16072008

18/07/2008, 00:00

Mov. [600] - PRAZO DECORRENDO 01082008

18/07/2008, 00:00

Mov. [216] - PRECATORIA AGUARDA DEVOLUCAO 25052008

08/05/2008, 00:00

Mov. [215] - PRECATORIA EXPEDIDA 25042008

25/04/2008, 00:00

Mov. [1494] - EXPECA-SE CARTA PRECATORIA 11042008

11/04/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10042008

10/04/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 08042008

08/04/2008, 00:00

Distribuído por sorteio

07/04/2008, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 07042008 SAD1

07/04/2008, 00:00

—

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de ASSOCIACAO ATLETICA BANCO DO BRASIL em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de UNIBANCO SEGUROS S.A. em 11/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Outras Decisões

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 26/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/11/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de Outros documentos.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(243)

Todos os documentos(26)