Divórcio Consensual 0800415-72.2025.8.15.0941 - TJPB

Divórcio Consensual 0800415-72.2025.8.15.0941 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Ofício

06/05/2026, 09:24

Arquivado Definitivamente

12/02/2026, 08:35

Juntada de Certidão

12/02/2026, 08:35

Juntada de outros documentos

12/02/2026, 08:28

Transitado em Julgado em 12/02/2026

12/02/2026, 08:18

Juntada de Petição de manifestação

07/01/2026, 12:17

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

01/01/2026, 09:24

Decorrido prazo de EDIRALBERTO RAMOS MARQUES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:48

Decorrido prazo de MARIA IANARA RAMOS BARBOSA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:48

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:50

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800415-72.2025.8.15.0941. REQUERENTE: EDIRALBERTO RAMOS MARQUES, MARIA IANARA RAMOS BARBOSA SENTENÇA EDIRALBERTO RAMOS MARQUES e MARIA IANARA RAMOS BARBOSA ajuizaram divórcio consensual, ambos qualificados, pelos motivos e fundamentos apontados na peça vestibular, requerendo a sua homologação. Há, nos autos, minuta de acordo extrajudicial celebrado pelas partes (id. 116882109), na qual estipulam: 1) o divórcio consensual; 2) a ausência de bens a partilhar; 3) alimentos ao filho menor; 4) a guarda do filho menor; 5) a ausência de alimentos para a cônjuge. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (id. 117485776). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao pacto celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogado(a)(s). Demonstrada a intenção inequívoca do casal de dissolver a sociedade conjugal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 e ainda com base nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes e decreto o divórcio requerido, que se regulará na forma e nas condições acima estipuladas, as quais passam a fazer parte desta decisão. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) que, no presente caso, englobam as iniciais, pois o ajuizamento da demanda já ocorreu com a transação. Registro que o objetivo do Legislador foi o de incentivar as partes à composição, de modo que obrigá-las a recolherem as custas iniciais em acordos cuja única pretensão é a homologação judicial fugiria ao escopo da previsão legal, servindo como um desincentivo à transação. Considerando o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido, bem como a hipossuficiência dos requerentes, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] defiro a gratuidade das custas extrajudiciais para averbação da presente sentença prolatada com fulcro no art. 98, IX, do CPC. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e será encaminhada ao cartório de registro civil competente (id. 113115672, pág. 2) com a determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retorne eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilize vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Em seguida, arquivem-se estes autos. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Documentos

Sentença

•18/11/2025, 20:28

Decisão

•11/07/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800415-72.2025.8.15.0941. REQUERENTE: EDIRALBERTO RAMOS MARQUES, MARIA IANARA RAMOS BARBOSA SENTENÇA EDIRALBERTO RAMOS MARQUES e MARIA IANARA RAMOS BARBOSA ajuizaram divórcio consensual, ambos qualificados, pelos motivos e fundamentos apontados na peça vestibular, requerendo a sua homologação. Há, nos autos, minuta de acordo extrajudicial celebrado pelas partes (id. 116882109), na qual estipulam: 1) o divórcio consensual; 2) a ausência de bens a partilhar; 3) alimentos ao filho menor; 4) a guarda do filho menor; 5) a ausência de alimentos para a cônjuge. O Ministério Público manifestou-se favoravelmente (id. 117485776). Autos conclusos. Relatado no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. No caso em disceptação, obedecidos os preceitos legais, chegaram as partes a um acordo, fato que se coaduna com a tendência de celeridade da processualística moderna. Imprescindível, in casu, a atuação do manto jurisdicional para conferir eficácia ao pacto celebrado. Ademais, importante destacar que o referido acordo foi subscrito pelas partes, com a aquiescência de advogado(a)(s). Demonstrada a intenção inequívoca do casal de dissolver a sociedade conjugal, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 66, de 13 de julho de 2010 e ainda com base nos termos do art. 487, III, alínea "b", do CPC, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado entre as partes e decreto o divórcio requerido, que se regulará na forma e nas condições acima estipuladas, as quais passam a fazer parte desta decisão. As partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes (art. 90, §3º, do CPC) que, no presente caso, englobam as iniciais, pois o ajuizamento da demanda já ocorreu com a transação. Registro que o objetivo do Legislador foi o de incentivar as partes à composição, de modo que obrigá-las a recolherem as custas iniciais em acordos cuja única pretensão é a homologação judicial fugiria ao escopo da previsão legal, servindo como um desincentivo à transação. Considerando o benefício da Justiça Gratuita anteriormente concedido, bem como a hipossuficiência dos requerentes, EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ÁGUA BRANCA Fórum Conselheiro Luiz Nunes Alves. Rua Projetada, s/n, Centro, Água Branca – PB, Tel. (83) 3481-1206 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99143-9380 - Atendimento das 07 às 14h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: DIVÓRCIO CONSENSUAL (12372) Assunto: [Dissolução] defiro a gratuidade das custas extrajudiciais para averbação da presente sentença prolatada com fulcro no art. 98, IX, do CPC. Após o trânsito em julgado, esta sentença servirá como mandado de averbação e será encaminhada ao cartório de registro civil competente (id. 113115672, pág. 2) com a determinação para que, no prazo de 15 (quinze) dias, retorne eletronicamente uma via pelo malote digital (preferencialmente) ou e-mail da vara e, ainda, disponibilize vias (originais) averbadas diretamente às partes, usuárias da Justiça Gratuita, na forma do art. 98, § 1º, IX, do CPC. Em seguida, arquivem-se estes autos. Publicação e registros eletrônicos. Intime-se. Água Branca/PB, data do protocolo eletrônico. MATHEWS FRANCISCO RODRIGUES DE SOUZA DO AMARAL Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/11/2025, 00:00

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Juntada de Ofício

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de outros documentos

Transitado em Julgado em 12/02/2026

Juntada de Petição de manifestação

Redistribuído por sorteio em razão de criação de unidade judiciária

Decorrido prazo de EDIRALBERTO RAMOS MARQUES em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA IANARA RAMOS BARBOSA em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

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