Procedimento Comum Cível 0800751-34.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800751-34.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800751-34.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação ajuizada por LETICIA IRINEU DA SILVA em face de BANCO BMG S.A.,, na qual a parte autora pleiteia, em resumo, a declaração de inexistência de débito oriundo de contrato bancário na modalidade cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC), cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória para suspensão de descontos em benefício previdenciário. Verifica-se que, embora tenha sido formulado pedido de justiça gratuita, os documentos anexados à exordial mostram-se insuficientes para a adequada análise do requerimento, bem como para o exame dos elementos de prova necessários ao deslinde da causa, especialmente no que se refere à verificação de eventual crédito bancário oriundo da contratação questionada. Dessa forma, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da exordial, observando o seguinte: a) Apresentar documentação idônea e atualizada que comprove a alegada hipossuficiência econômica, compreendendo: Declaração de hipossuficiência devidamente assinada; Comprovantes de renda dos últimos três meses; Extratos bancários atualizados; Comprovante de residência recente. b) Considerando que a inclusão do empréstimo consignado em modalidade RMC se deu em 25/04/2022, conforme alegado ou documentado, a parte autora deverá apresentar o Histórico de Créditos do INSS abrangendo o período entre aquela data e a da efetiva apresentação da presente emenda, de modo a verificar a persistência dos descontos e a existência de eventuais depósitos correlatos. d) Deverá ainda juntar os extratos bancários da conta de sua titularidade, compreendidos entre os meses de 04/2022 a 08/2022, a fim de viabilizar a aferição da existência de crédito relacionado à suposta contratação impugnada. Advirto que o não atendimento à presente determinação implicará o prosseguimento do feito limitado à causa de pedir originária, ficando prejudicada a ampliação da demanda, especialmente em hipóteses de reiteração de ações semelhantes, o que pode configurar indícios de litigância abusiva. Intime-se. GURINHÉM, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DINIZ em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de agravo (interno)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Gratuidade da justiça concedida em parte a LETICIA IRINEU DA SILVA - CPF: 466.954.354-72 (AUTOR)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DINIZ em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de resposta

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Todas as movimentações(28)