Procedimento Comum Cível 0800760-93.2025.8.15.0761 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800760-93.2025.8.15.0761 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800760-93.2025.8.15.0761 DECISÃO Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito, cumulada com repetição de indébito, indenização por danos morais e pedido de tutela provisória para suspensão de descontos incidentes sobre benefício previdenciário, ajuizada por MARIA DO SOCORRO ATAIDE DE OLIVEIRA em face de BANCO BRADESCO,. A parte autora requer, ainda, os benefícios da justiça gratuita. Todavia, a documentação acostada à petição inicial mostra-se insuficiente para a devida análise do pedido, especialmente quanto à comprovação de hipossuficiência econômica e à verificação da origem e efetivação do alegado débito bancário. Diante disso, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino à parte autora que emende a petição inicial no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento, observando os seguintes pontos: Quanto à comprovação da hipossuficiência (justiça gratuita parcial): Considerando os documentos até aqui apresentados e os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, defiro parcialmente o pedido de justiça gratuita, reduzindo as custas processuais em 90% (noventa por cento), com parcelamento do saldo remanescente em duas parcelas mensais e sucessivas, nos termos do §6º do art. 98 do CPC. Fica desde já intimada a parte autora a recolher o valor residual, no prazo legal, ou Para complementação da análise e eventuais benefícios adicionais, deverá a parte autora apresentar os seguintes documentos: Declaração de hipossuficiência assinada; Comprovantes de renda dos últimos três meses; Extratos bancários atualizados (mínimo dos últimos três meses); Comprovante de residência recente (últimos três meses), em nome da parte autora. Caso resida em imóvel de terceiros, deverá apresentar: Contrato de locação; ou Declaração do locador, contendo nome completo, CPF, documento de identidade e endereço. O não atendimento da presente determinação implicará o indeferimento da petição inicial (CPC, art. 321, parágrafo único), e o prosseguimento do feito será limitado à causa de pedir originalmente exposta, vedando-se a ampliação da demanda em hipóteses de reiteração de ações semelhantes, o que poderá caracterizar indícios de litigância abusiva, com consequências legais. INTIME-SE. CUMPRA-SE. GURINHÉM, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DINIZ em 23/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

Publicado Expediente em 27/02/2026.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Determinada diligência

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de HELDER MARINHO DINIZ em 16/12/2025 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Todas as movimentações(29)