Procedimento Comum Cível 0805838-17.2023.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805838-17.2023.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: BANCO PAN REU: MUNICIPIO DE PATOS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 4ª VARA MISTA DA COMARCA DE PATOS Processo nº 0805838-17.2023.8.15.0251 [Classe: Procedimento Comum Cível] Autor: BANCO PAN S.A. Réu: MUNICÍPIO DE PATOS SENTENÇA RELATÓRIO Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0805838-17.2023.8.15.0251 [Multas e demais Sanções] Trata-se de Ação Anulatória proposta por BANCO PAN S.A. em face do MUNICÍPIO DE PATOS, objetivando a anulação da multa administrativa imposta pelo PROCON Municipal nos autos do Processo Administrativo nº 0210/2014, inscrita em Dívida Ativa (CDA nº 8557/2017), cujo valor atualizado é de R$ 21.891,92. Alega-se na inicial que a multa decorreu de reclamação de consumidor que solicitou cópia do contrato de empréstimo, boletos para quitação antecipada com desconto e planilha de pagamentos. Sustenta vício no ato administrativo por usurpação de competência do Poder Judiciário, ausência de motivação (Teoria dos Motivos Determinantes) e inobservância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade na fixação da penalidade. A tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do débito foi deferida (ID 79701059) mediante garantia por seguro, conforme apólice anexada (ID 75923070). Citado, o Município Réu apresentou Contestação, defendendo a legalidade e a motivação do ato administrativo, a competência do PROCON e a razoabilidade do valor da multa, frente à violação do dever de informação e transparência. Em Réplica, o Autor reiterou os argumentos iniciais. As partes foram instadas a especificar provas, pugnando ambas pelo julgamento antecipado da lide, por entenderem suficiente a documentação acostada. Houve sentença de improcedência, posteriormente anulada pelo Egrégio Tribunal de Justiça da Paraíba (ID 111988337), que determinou o retorno dos autos para novo julgamento, em observância ao dever de fundamentação previsto no Código de Processo Civil. As partes foram devidamente intimadas e reiteraram os termos da inicial e da contestação, respectivamente (IDs 121491492 e 122783357). É o relatório sucinto, conforme a legislação processual vigente. FUNDAMENTAÇÃO A controvérsia cinge-se à legalidade e validade do ato administrativo do PROCON Municipal que impôs multa por infração às normas de defesa do consumidor, especialmente quanto à motivação e à dosimetria da sanção. Das Questões Processuais e Preliminares O Autor, em réplica, suscitou a tese de ausência de impugnação específica por parte da Fazenda Pública, o que resultaria na incontrovérsia dos fatos. O pleito não prospera. A Fazenda Pública apresentou contestação detalhada, rebatendo ponto a ponto os fundamentos da inicial, o que cumpre o ônus da impugnação especificada. Ademais, tratando-se de matéria de direito público que envolve a anulação de ato administrativo sancionatório, o interesse público é evidente. Ora, a presunção de legitimidade dos atos administrativos exige que a prova da sua ilegalidade seja produzida pelo Autor, cabendo ao Judiciário o controle da legalidade objetiva, independentemente da confissão tácita de fatos. Do Mérito O Poder Judiciário tem o dever de exercer o controle de legalidade dos atos administrativos, o que inclui a análise da competência do órgão, a forma, a finalidade e, em especial, a motivação dos atos sancionatórios. Este controle não se confunde com ingerência no mérito administrativo, mas com a verificação da conformidade do ato com o ordenamento jurídico e os princípios que o regem. O cerne da tese autoral reside na alegação de usurpação da competência do Poder Judiciário, ao passo que o PROCON teria determinado obrigação de fazer (fornecer boletos/planilha para quitação antecipada e cópia do contrato) e que a penalidade de multa careceria de motivação fática (Teoria dos Motivos Determinantes). Ocorre que, a alegação de usurpação de competência é inconsistente, porquanto, o PROCON, no exercício do poder de polícia que lhe é conferido pelo Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), tem competência para fiscalizar, coibir práticas abusivas e aplicar sanções administrativas, nos termos dos artigos 55 e seguintes. A determinação administrativa de fornecer cópia do contrato, saldo devedor e planilha para quitação antecipada não configura invasão da esfera jurisdicional para resolver o contrato. Trata-se de exigências que visam tutelar o direito básico do consumidor à informação adequada e clara (Art. 6º, III, CDC) e o direito à liquidação antecipada do débito com a redução proporcional de juros (Art. 52, § 2º, CDC). Nesse tom, o não atendimento a tais determinações configura, por si só, infração administrativa, passível de multa. Quanto à motivação do ato, o Autor insiste na Teoria dos Motivos Determinantes, alegando que prestou os esclarecimentos possíveis de fato, não havendo inércia. Contudo, a análise do processo administrativo (ID 75923075) revela que a infração não se deu pela mera recusa em prestar informações genéricas, mas sim pela confissão de que a cópia do contrato não foi localizada após a migração da carteira do Banco Cruzeiro do Sul, e pelo não fornecimento dos meios necessários para a quitação antecipada do débito com desconto. No processo administrativo, a defesa do Banco Pan afirmou: "Em relação ao contrato ora mencionado, esclarecemos que estamos impossibilitados de encaminhar, pois o mesmo não foi localizado em nosso arquivo no momento" (ID 75923075, p. 45). Ora, o fornecedor se encontra em posição de guarda e responsabilidade sobre a documentação que formaliza a relação de consumo. A impossibilidade de apresentar o contrato e as informações de evolução do débito solicitadas pelo consumidor, tanto na audiência de conciliação quanto na defesa administrativa, configura grave falha no dever de transparência e informação, substanciando o fundamento da multa aplicada pelo PROCON. O fato de a demanda administrativa envolver a possibilidade de quitação antecipada, matéria garantida pelo Art. 52, § 2º, do CDC, torna o dever de fornecer o cálculo do saldo devedor com desconto um elemento primordial do direito à informação e da boa-fé objetiva na relação consumerista. Sendo assim, a omissão ou o impedimento justificado pela "não localização" da documentação comprova a falha na prestação do serviço e a violação aos direitos básicos do consumidor. Portanto, o ato administrativo proferido pelo PROCON Municipal encontra-se suficientemente motivado e amparado na legislação consumerista, não havendo que se falar em vício que justifique a declaração de nulidade do auto de infração por falta de pressuposto fático. Da Proporcionalidade e Razoabilidade da Multa Questiona, ainda o Autor, o valor da multa (2.000 UFIRs, totalizando R$ 7.200,00 na época da decisão, e R$ 21.891,92 na CDA), alegando ofensa aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade e a não observância dos critérios do Art. 57 do CDC e do Decreto nº 2.181/97. O Art. 57 da Lei nº 8.078/90 estabelece que a pena de multa será graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor, devendo ser fixada entre duzentas e três milhões de vezes o valor da Unidade Fiscal de Referência (Ufir). Considerando que a multa inicial foi fixada em 2.000 UFIRs (equivalentes a R$ 7.200,00 em 2017), tal patamar se encontra muito próximo do mínimo legal estabelecido, que é de 200 UFIRs. Outrossim, o valor fixado é compatível com o gravidade da infração e porte econômico da pessoa jurídica. A infração cometida, consistente na falha no dever de informação e no impedimento do exercício do direito de quitação antecipada por ausência de documentação, possui gravidade considerável no contexto das relações de consumo. Ademais, o Banco Pan S.A. é instituição financeira de grande porte e com condição econômica robusta, o que demanda uma sanção com efetivo caráter pedagógico e inibitório. A dosimetria aplicada pelo PROCON, que resultou em um valor dentro da margem legal e na parte inferior da escala punitiva, demonstra a observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, visando o duplo objetivo de punir a conduta infratora e evitar a reiteração da prática abusiva, notadamente o descaso com o dever de informação. Não cabe ao Poder Judiciário substituir a decisão administrativa no tocante à conveniência e oportunidade do montante aplicado, estando o controle limitado à legalidade. Verificado que os critérios legais foram considerados e que o valor arbitrado não se mostra desproporcional à capacidade econômica do infrator nem à natureza da infração, a decisão deve ser mantida. Desta feita, o conjunto probatório confirma a regularidade do processo administrativo e a legalidade da sanção imposta. O Autor não cumpriu seu ônus de demonstrar o vício ou ilegalidade do ato administrativo, que goza de presunção de legitimidade e veracidade. DISPOSITIVO Isto posto, e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE o pedido e, por conseguinte, revogo a tutela provisória anteriormente concedida, na forma do Artigo 487, I, do Código de Processo Civil, com resolução do mérito. Condeno o Autor BANCO PAN S.A. ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios sucumbenciais, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, em observância ao Artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. REvogo a tutela antecipada outrora concedida. Com o trânsito em julgado, promova-se o cálculo das custas e, após o recolhimento, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, no prazo de 10 dias, sob pena de sisbajud. Observe a O. S. 02/2025. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Arquive-se após o cumprimento da obrigação. Patos/PB, 18 de novembro de 2025. Vanessa Moura Pereira de Cavalcante Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(20)

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Todas as movimentações(72)

Todos os documentos(26)