Execução Fiscal 0846493-92.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0846493-92.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2026 23:59.

13/02/2026, 00:47

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:26

Juntada de Petição de embargos de declaração

01/12/2025, 13:53

Juntada de Petição de petição

24/11/2025, 14:29

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0846493-92.2018.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento da verba executada (ID. 124104343). Os autos foram feitos conclusos. É o breve relatório no que essencial. DECIDO. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o mencionado artigo, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004). Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Nova Lei de Ritos Civil. Determino o desbloqueio das contas e/ou bens móveis que porventura tenham sido bloqueados, além da exclusão da indisponibilidade em nome da parte executada na central nacional de indisponibilidade (CNIB), imediata liberação do Seguro Garantia apresentado no presente feito. Custas pelo executado. Sem condenação em honorários, posto que conforme petição de ID n° 121823823, foram quitados quando do adimplemento do REFIS. Transitada em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se nos termos do Código de Normas Judicial e, após, arquive-se com baixa. Intimem-se. P. R. I. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 03:52

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 03:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

17/11/2025, 18:06

Conclusos para julgamento

07/11/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

26/09/2025, 02:15

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 18:46

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 03:59

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810119-43.2019.8.15.2001

05/08/2024, 12:41

Documentos

Sentença

•17/11/2025, 18:06

Despacho

•05/08/2024, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DA PARAIBA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO EXECUTADO: BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA SENTENÇA EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba Vara de Executivos Fiscais da Capital GABINETE VIRTUAL EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0846493-92.2018.8.15.2001 [Juros/Correção Monetária] Trata-se de Ação de Execução Fiscal proposta pela PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em face de BOMPREÇO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA. No curso da demanda, sobreveio notícia da realização do pagamento da verba executada (ID. 124104343). Os autos foram feitos conclusos. É o breve relatório no que essencial. DECIDO. Com efeito, o art. 924, do Código de Processo Civil de 2015, assim estabelece: Art. 924. Extingue-se a execução quando (...) II - a obrigação for satisfeita; Conforme se observa, consoante dispõe o mencionado artigo, a execução deve ser extinta e, em hipótese semelhante, já se decidiu o seguinte: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL – INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 26 DA LEI Nº 6830/80 – APLICABILIDADE DO ARTIGO 156, I DO CTN – APELO IMPROVIDO – DECISÃO UNÂNIME – Quando o executado efetua o pagamento da dívida, nas ações de execução fiscal, a certidão da dívida ativa é extinta pelo adimplemento da obrigação e não cancelada. (TJSE – AC 1266/2003 – (Proc. 5289/2003) – (2004357) – 2ª C.Cív. – Rel. Des. José Alves Neto – J. 16.02.2004). Diante do exposto posto, DECLARO EXTINTO o presente processo de execução, na forma do art. 924, II, da Nova Lei de Ritos Civil. Determino o desbloqueio das contas e/ou bens móveis que porventura tenham sido bloqueados, além da exclusão da indisponibilidade em nome da parte executada na central nacional de indisponibilidade (CNIB), imediata liberação do Seguro Garantia apresentado no presente feito. Custas pelo executado. Sem condenação em honorários, posto que conforme petição de ID n° 121823823, foram quitados quando do adimplemento do REFIS. Transitada em julgado, calculem-se as custas e intime-se para pagamento em 10 (dez) dias. No silêncio, proceda-se nos termos do Código de Normas Judicial e, após, arquive-se com baixa. Intimem-se. P. R. I. JOÃO PESSOA, 11 de novembro de 2025. PHILIPPE GUIMARÃES PADILHA VILAR Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA PARAÍBA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de BOMPRECO SUPERMERCADOS DO NORDESTE LTDA em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de embargos de declaração

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0810119-43.2019.8.15.2001

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