Procedimento Comum Cível 0872578-71.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0872578-71.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0872578-71.2025.8.15.2001. AUTOR: ROSINALVA DOS SANTOS ROCHA RÉU: BANCO BRADESCO DECISÃO Intimação - N.º do Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assuntos: [Abatimento proporcional do preço, Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por ROSINALVA DOS SANTOS ROCHA em face de BANCO BRADESCO, na qual a autora alega vício de consentimento em contrato de cartão de crédito consignado e requer, liminarmente, a suspensão dos descontos em seu contracheque, além de pleitear os benefícios da justiça gratuita. No tocante ao pedido de justiça gratuita, a análise dos comprovantes de pagamento demonstra que a renda líquida da autora está comprometida por diversos descontos, corroborando a alegação de hipossuficiência. Tal circunstância demonstra, em princípio, a impossibilidade da demandante em arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu próprio sustento ou de sua família. Nos termos dos arts. 98 e 99, § 3º, do Código de Processo Civil, bem como do art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, e da Lei n.º 1.060/1950, é dever do Poder Judiciário conceder o benefício da gratuidade judiciária àquele que comprovar insuficiência de recursos. Diante da documentação apresentada e da declaração de hipossuficiência, DEFIRO o pedido de justiça gratuita formulado pela autora, compreendendo a isenção de custas e demais despesas processuais, enquanto perdurar a condição de hipossuficiência econômica. Quanto ao pedido de tutela de urgência, a probabilidade do direito, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, demanda a análise aprofundada do contrato e a manifestação da parte requerida, elementos ausentes nesta fase de cognição sumária. A mera alegação de vício de consentimento, sem a contraprova documental do negócio jurídico, não se mostra suficiente para a concessão da medida inaudita altera pars. Quanto ao perigo de dano, os extratos de pagamento indicam que, embora a renda da autora seja afetada pelos descontos, não há, neste momento, elementos que configurem risco irreparável ou de difícil reparação à sua subsistência, que justifique a suspensão imediata sem o contraditório. A medida, se concedida, poderia ainda gerar irreversibilidade dos efeitos. Desse modo, ausentes os requisitos para a concessão da tutela de urgência em sede de cognição sumária, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência. Considerando a necessidade de adequação do rito processual às peculiaridades do caso concreto e em observância ao princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da CF), deixo, por ora, de designar audiência de conciliação, tendo em vista a impossibilidade deste juízo de concentrar tais atos sem comprometer o regular andamento dos feitos desta unidade judiciária, nos termos do art. 139, inciso VI, do CPC, e do Enunciado n.º 35 da ENFAM. Assim, DETERMINO a citação do réu para, querendo, apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, nos termos do art. 344 do CPC. Intime-se. Cumpra-se. JOÃO PESSOA/PB, data e assinatura eletrônicas. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo 1414

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Publicado Expediente em 20/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2026

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de réplica

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição de habilitação nos autos

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(26)