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Procedimento Comum CívelServidão AdministrativaIntervenção do Estado na PropriedadeDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/08/2025

Valor da Causa

R$ 4.100.000,00

Órgão julgador

1ª Vara Mista de Queimadas

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de contrarrazões

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de embargos de declaração

Publicado Decisão em 04/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2026

Revogada a Assistência Judiciária Gratuita

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(35)