Cumprimento de sentença 0804517-96.2023.8.15.0751 - TJPB

Cumprimento de sentença 0804517-96.2023.8.15.0751 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAFAEL DIAS QUIRINO REU: C&A MODAS LTDA. SENTENÇA EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM DESFAZIMENTO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. RELAÇÃO DE CONSUMO CARACTERIZADA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. APARELHO CELULAR. PRÁTICA ABUSIVA DE BLOQUEIO REMOTO (KILL SWITCH) POR DÍVIDA VINCULADA AO C&A PAY. AUSÊNCIA DE PROVA DA DÍVIDA. RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DO DÉBITO PELO PRÓPRIO RÉU. FALHA REITERADA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONFIGURADA. VÍCIO DE QUALIDADE INCAPACITANTE DO PRODUTO ESSENCIAL. DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO E RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO DEVIDOS. REITERAÇÃO DA COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE BLOQUEIO. DANO MORAL CONFIGURADO. BEM ESSENCIAL UTILIZADO PARA TRABALHO. Proc. 0804517-96.2023.8.15.0751 EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 4ª Vara Mista de Bayeux PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0804517-96.2023.8.15.0751 [Indenização por Dano Moral] Vistos, etc., Rafael Dias Quirino ajuizou Ação de Indenização por Danos Morais c/c Pedido de Desfazimento de Contrato de Compra e Venda contra a C&A MODAS LTDA., buscando reparação por danos morais e ressarcimento de valores em razão do bloqueio indevido de seu aparelho celular pela Ré, sob alegação de dívida inexistente vinculada ao serviço "C&A Pay". Requereu a concessão da Justiça Gratuita, o reconhecimento da inexistência do débito, pleiteou o desfazimento da compra do aparelho e a condenação da Ré ao pagamento de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização por danos morais. Foi inicialmente determinada a comprovação da hipossuficiência, tendo o Autor juntado documentos para sua demonstração. A Ré apresentou Contestação, arguindo preliminar de ausência de interesse de agir por falta de tentativa de resolução administrativa, e, no mérito, defendeu a inexistência de ato ilícito, alegando que os bloqueios foram prontamente corrigidos e que o ocorrido se resumiu a mero dissabor. O Autor ofereceu réplica, refutando os argumentos da defesa e juntando prova de nova ameaça de bloqueio posterior ao ajuizamento da ação. Proferida decisão de saneamento, rejeitando a preliminar e deferindo a gratuidade processual. Realizada audiência de instrução e julgamento, com a oitiva das partes e apresentação de alegações finais remissivas. É o relatório. DECIDO. Trata-se de relação de consumo, nos termos dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, aplicando-se, portanto, a responsabilidade objetiva do fornecedor, conforme previsto no artigo 14 do mesmo diploma legal. Inicialmente, com relação ao pedido de reconhecimento de inexistência de débito referente ao C&A Pay, denota-se que a própria Ré, em sua Contestação, afirmou que a compra do celular foi paga por cartão de crédito de terceiro, concluindo pela ausência de responsabilidade do C&A Pay na transação. Diante da ausência de qualquer prova da constituição ou da origem do débito pelo Autor perante o C&A Pay, e diante da confissão implícita da Ré quanto à desconexão da compra com o serviço de crédito em questão, deve ser reconhecida, de forma incidental, a inexistência da dívida que motivou os bloqueios. No tocante à falha na prestação do serviço, o cerne da controvérsia reside na prática do bloqueio remoto do aparelho celular, conhecido como kill switch, utilizado pela Ré como método coercitivo de cobrança de dívida que, conforme apurado, era inexistente. A Ré reconheceu os bloqueios e procedeu com os desbloqueios na via administrativa, o que comprova a ocorrência dos fatos. A prática de bloquear o aparelho celular do consumidor, mesmo em caso de dívida efetivamente existente, constitui medida excessiva e desproporcional. Conforme amplamente sedimentado em decisões judiciais, o celular configura um bem essencial à vida moderna, utilizado não apenas para comunicação pessoal, mas para trabalho, serviços bancários e acesso a informações, sendo sua constrição um meio de cobrança que viola a dignidade do consumidor e excede os limites legais para a execução de dívidas civis, No presente caso, a situação é mais grave, pois a cobrança e o bloqueio foram realizados por dívida que a Ré, posteriormente, reconheceu ser inexistente no sistema C&A Pay. A atitude da Ré foi reiterada, ocorrendo o bloqueio por duas vezes em um curto espaço de tempo e com ameaças posteriores, conforme prova juntada aos autos, demonstrando grave desídia e falha na segurança do sistema informativo. Neste sentido, colaciona-se o entendimento recente dos tribunais de justiça, no qual se reconhece a completa abusividade da conduta da fornecedora que recorre à autotutela, privando o consumidor de um bem essencial por via ilegítima, culminando no dever de indenizar: EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CLÁUSULA CONTRATUAL QUE PREVÊ BLOQUEIO DE FUNCIONALIDADES DO CELULAR DO CONSUMIDOR EM CASO DE INADIMPLÊNCIA. PRÁTICA ABUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME Ação de indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência ajuizada por consumidora, sob a alegação de que, ao contratar empréstimo junto à instituição financeira recorrente, foi compelida a baixar aplicativo que conferia à empresa controle sobre seu aparelho celular, resultando no bloqueio de funcionalidades do dispositivo mesmo com as parcelas em dia. Sentença de parcial procedência, declarando abusiva a cláusula contratual que previa o bloqueio do celular do consumidor e condenando a empresa ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 8.000,00. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em definir se é lícita a cláusula contratual que permite o bloqueio remoto de funcionalidades essenciais do aparelho celular do consumidor em caso de inadimplência. III. RAZÕES DE DECIDIR O bloqueio de funcionalidades essenciais do aparelho celular como meio de coerção para o pagamento de dívidas configura prática abusiva, pois representa autotutela do credor, violando o princípio do devido processo legal e os direitos do consumidor. A previsão contratual que impõe tal restrição afronta o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, por estabelecer obrigações desproporcionais e colocar o consumidor em desvantagem exagerada. A ciência prévia do consumidor sobre a cláusula contratual não afasta sua abusividade, pois a vulnerabilidade do consumidor é princípio basilar do direito consumerista. A Lei nº 10.931/2004, invocada pela recorrente, não ampara o bloqueio extrajudicial de bens essenciais do consumidor como garantia de pagamento. O dano moral restou configurado, diante do constrangimento e prejuízo causados à recorrida, sendo razoável a manutenção d a indenização arbitrada em R$ 8.000,00. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido, mantendo-se integralmente a sentença recorrida. Tese de julgamento: "1. É abusiva a cláusula contratual que permite o bloqueio remoto de funcionalidades essenciais do celular do consumidor como meio de coerção para pagamento de dívida. 2. A prática viola o artigo 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor e não encontra amparo na Lei nº 10.931/2004." Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51, IV. Jurisprudência relevante citada: TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.512048-0/001, Relator(a): Des.(a) Fabiana da Cunha Pasqua (JD Convocada), 3º Núcleo de Justiça 4.0 - Cív, julgamento em 24/02/2025, publicação da súmula em 28/02/2025; TJMG - Apelação Cível 1.0000.22.153819-2/002, Relator(a): Des.(a) Cavalcante Motta, 10ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 06/02/2024, publicação da súmula em 15/02/2024; TJSP; Apelação Cível 1000258-91.2023.8.26.0614; Relator (a): Mário Daccache; 29ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/04/2024; Data de Registro: 30/04/2024. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.433832-3/001, Relator(a): Des.(a) Lúcio de Brito, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/04/2025, publicação da súmula em 30/04/2025). A demonstração de que o bloqueio ocorreu por, no mínimo, duas vezes e que houve a ameaça de um terceiro bloqueio (Id nº 86248045), somada à essencialidade do bem para o sustento e trabalho do Autor (motorista de aplicativo), eleva o patamar dos transtornos. No tocante ao quantum indenizatório, deve-se observar o duplo caráter da medida, buscando a compensação do sofrimento da vítima e a penalização da conduta do agente para evitar a reincidência. O valor deve ser fixado com moderação, em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando a capacidade econômica da ofensora (grande empresa de varejo) e a extensão do dano (bloqueio indevido de bem essencial por dívida inexistente). Embora o Autor tenha pleiteado o valor de R$ 20.000,00, este Juízo entende que a indenização deve ser arbitrada em R$ 3.000,00 (três mil reais), quantia suficiente para reparar o abalo sofrido, sem incorrer em enriquecimento sem causa. Ante o exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, julgo parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: declarar a inexistência de qualquer dívida do Autor perante o serviço "C&A Pay" ou qualquer dívida que tenha motivado os bloqueios narrados; Determinar o desfazimento do negócio de compra e venda do aparelho celular, consistente no modelo Samsung, adquirido em 13/09/2023, e condenar a Ré C&A MODAS LTDA. a restituir ao Autor o valor pago pelo bem, no montante de R$ 1.222,59 (mil duzentos e vinte e dois reais e cinquenta e nove centavos), corrigido monetariamente pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde a data do desembolso (13/09/2023) e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a contar da data da citação (16/11/2023); Condenar a Ré C&A MODAS LTDA. ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) em favor do Autor, a título de danos morais, valor este a ser corrigido monetariamente pelo INPC a partir da data desta sentença (Súmula 362, STJ), e acrescido de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso (primeiro bloqueio indevido em 13/10/2023), nos termos da Súmula 54 do STJ. Para que se evite o enriquecimento ilícito fica a propriedade e posse do produto consolidada em poder da Requerida (por meio da assistência técnica indicada), ou recolhimento no prazo de 15 dias após o trânsito em julgado da sentença, sob pena de perdimento em favor da parte requerente. Demais pedidos improcedentes. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, estes que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, §2º, do CPC). Caso seja apresentado Embargos de Declaração e/ou Apelação, intime-se a parte adversa para as contrarrazões no prazo de 5(cinco) dias e 15(quinze) dias, respectivamente, independente de nova determinação. Após o trânsito em julgado, mantida a sentença, intime-se a parte autora para, querendo, executar o julgado, no prazo de 20 (vinte) dias, independente de nova determinação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Bayeux/PB, 17 de novembro de 2025. Francisco Antunes Batista – Juiz de Direito (assinado eletronicamente)

20/11/2025, 00:00

—

Decorrido prazo de RAFAEL DIAS QUIRINO em 23/03/2026 23:59.

Publicado Expediente em 16/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Outros documentos

Processo Encaminhado a 2ª Vara Cível e da Fazenda Pública da Comarca Integrada de Bayeux e Santa Rita

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de Outros documentos

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Outros documentos

Transitado em Julgado em 17/12/2025

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(58)