Execução Fiscal 0855272-36.2018.8.15.2001 - TJPB

Execução Fiscal 0855272-36.2018.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de comunicações

21/05/2026, 09:11

Conclusos para despacho

20/05/2026, 13:05

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/01/2026 23:59.

27/01/2026, 15:51

Decorrido prazo de THIAGO DAVY PEREIRA HENRIQUES em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:26

Juntada de Petição de petição

26/11/2025, 14:42

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 04:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855272-36.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: VALDENIO MENDES DUARTE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de João Pessoa em face da sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal. O embargante alega a existência de erro material na decisão objurgada, haja vista que o valor bloqueado via SISBAJUD não seria suficiente para a quitação integral do débito exequendo. Observa-se, dos autos, que, embora o valor atualizado do débito, em outubro de 2021, fosse de R$ 3.390,51, a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, protocolada em novembro de 2021, utilizou o valor original e desatualizado da execução, tendo como objetivo o bloqueio da quantia de R$ 1.873,27. Da análise das respostas bancárias, verifica-se que, de fato, o valor de R$ 1.873,27 foi o montante efetivamente bloqueado, ainda que em diversas instituições financeiras e com algumas informações de saldo positivo ou parcial, conforme se observa no extrato em anexo. É patente, portanto, que o bloqueio efetuado não correspondeu ao valor integral do débito atualizado que ensejou a Execução Fiscal. A discrepância decorreu especificamente do fato de que a ordem de bloqueio no SISBAJUD, emitida em novembro de 2021, utilizou o valor original e desatualizado da execução, o que resultou no bloqueio insuficiente de R$ 1.873,27. A sentença, ao declarar a extinção do feito por satisfação da obrigação, incorreu em erro material, uma vez que a quitação integral do débito não se concretizou. O erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração, resta evidenciado pela discrepância entre o valor devido e o valor efetivamente bloqueado e transferido para conta judicial. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para reconhecer o erro material e afastar a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para reconhecer o erro material e, em consequência, ANULO a sentença de ID 61338233, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal quanto ao saldo remanescente do débito. Determino, outrossim, a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD em favor do exequente. Após a comprovação da transferência e a juntada do respectivo comprovante, intime-se o Município de João Pessoa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se o valor transferido, e indicar as medidas cabíveis para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:48

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 08:48

Embargos de Declaração Acolhidos

18/11/2025, 19:58

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 04:03

Conclusos para decisão

21/08/2024, 10:13

Proferido despacho de mero expediente

12/08/2024, 14:42

em cooperação judiciária

12/08/2024, 14:42

Documentos

Decisão

•18/11/2025, 19:58

Despacho

•12/08/2024, 14:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0855272-36.2018.8.15.2001. EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOAREPRESENTANTE: LIVIA MEIRA TOSCANO PEREIRA EXECUTADO: VALDENIO MENDES DUARTE EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA - TJPB FÓRUM CÍVEL - COMARCA DA CAPITAL Juízo de Executivos Fiscais AV. JOÃO MACHADO, CENTRO, JOÃO PESSOA/PB - CEP: 58013-520 Tel. Institucional: (83)99142-6113; E-mail: [email protected] DECISÃO Nº DO AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Vistos etc. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo Município de João Pessoa em face da sentença que julgou extinta a presente Execução Fiscal. O embargante alega a existência de erro material na decisão objurgada, haja vista que o valor bloqueado via SISBAJUD não seria suficiente para a quitação integral do débito exequendo. Observa-se, dos autos, que, embora o valor atualizado do débito, em outubro de 2021, fosse de R$ 3.390,51, a ordem de bloqueio de valores via SISBAJUD, protocolada em novembro de 2021, utilizou o valor original e desatualizado da execução, tendo como objetivo o bloqueio da quantia de R$ 1.873,27. Da análise das respostas bancárias, verifica-se que, de fato, o valor de R$ 1.873,27 foi o montante efetivamente bloqueado, ainda que em diversas instituições financeiras e com algumas informações de saldo positivo ou parcial, conforme se observa no extrato em anexo. É patente, portanto, que o bloqueio efetuado não correspondeu ao valor integral do débito atualizado que ensejou a Execução Fiscal. A discrepância decorreu especificamente do fato de que a ordem de bloqueio no SISBAJUD, emitida em novembro de 2021, utilizou o valor original e desatualizado da execução, o que resultou no bloqueio insuficiente de R$ 1.873,27. A sentença, ao declarar a extinção do feito por satisfação da obrigação, incorreu em erro material, uma vez que a quitação integral do débito não se concretizou. O erro material, passível de correção por meio de embargos de declaração, resta evidenciado pela discrepância entre o valor devido e o valor efetivamente bloqueado e transferido para conta judicial. Nesse contexto, impõe-se o acolhimento dos Embargos de Declaração para reconhecer o erro material e afastar a extinção da execução fiscal. Ante o exposto, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA para reconhecer o erro material e, em consequência, ANULO a sentença de ID 61338233, determinando o prosseguimento da Execução Fiscal quanto ao saldo remanescente do débito. Determino, outrossim, a transferência do valor bloqueado via SISBAJUD em favor do exequente. Após a comprovação da transferência e a juntada do respectivo comprovante, intime-se o Município de João Pessoa para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar planilha de cálculo atualizada, abatendo-se o valor transferido, e indicar as medidas cabíveis para o prosseguimento da execução quanto ao saldo remanescente. Intimem-se. Cumpra-se. João Pessoa/PB, na data da assinatura eletrônica. BARBARA BORTOLUZZI EMMERICH Juiz(a) de Direito “Documento datado e assinado eletronicamente – art. 2º, Lei. 11.419/2016" PARA VISUALIZAR A SENTENÇA ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME A SEQUÊNCIA DE NÚMEROS, IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO LOCALIZADO NO RODAPÉ DA PÁGINA AO LADO DO QR CODE.

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(12)

Juntada de Petição de comunicações

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICÍPIO DE JOÃO PESSOA em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO DAVY PEREIRA HENRIQUES em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Embargos de Declaração Acolhidos

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Conclusos para decisão

Proferido despacho de mero expediente

em cooperação judiciária

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