Procedimento Comum Cível 0873719-28.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0873719-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: M. D. B.REPRESENTANTE: LARISSA DANTAS DOS SANTOS REU: UNIMED JOAO PESSOA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5ª Vara Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, S/N, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0873719-28.2025.8.15.2001 Vistos, etc. Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por M. D. B., representado por sua genitora, LARISSA DANTAS BEIRIZ, em face UNIMED JOÃO PESSOA, ambos devidamente qualificados. A parte autora, beneficiária de plano de saúde administrado pela ré, é portadora de Transtorno do Espectro Autista (TEA) e, por isso, necessita de acompanhamento multidisciplinar intensivo e contínuo. Afirma que a operadora de saúde passou a exigir coparticipações financeiras em valores muito superiores ao da própria mensalidade contratual, o que alega ser excessivamente oneroso. Diante disso, requer, a concessão da tutela de urgência para determinar que a ré: “a) Abstenha-se de cobrar coparticipações em valor superior ao da mensalidade do plano de saúde contratado em nome do Autor; b) Garanta a continuidade imediata e integral das terapias multiprofissionais necessárias ao tratamento do Transtorno do Espectro Autista (TEA), especialmente psicologia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia e demais acompanhamentos prescritos, sem qualquer restrição econômica ou quantitativa;” Juntou documentos (ID 127560036 e seguintes). Vieram-me os autos conclusos para decisão. É o que importa relatar. Decido. Conforme posicionamento do STJ, "o direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, (...) e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal (REsp 1.807.216 - SP)". Nesse sentido, presume-se que a menor (com apenas 4 anos) é economicamente hipossuficiente, devendo-se aplicar o artigo 99, §3º do C.P.C, razão pela qual defiro a justiça gratuita em favor do autor. A tutela provisória de urgência (antecipada ou cautelar), nos termos do art. 300, caput, do CPC, tem cabimento quando presentes os seguintes requisitos: 1) a probabilidade do direito, compreendida como a plausibilidade do direito alegado, em cognição superficial, a partir dos elementos de prova apresentados; 2) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, caso a prestação jurisdicional não seja concedida de imediato. A probabilidade do direito do Autor é verificada pela flagrante onerosidade excessiva imposta pela operadora em relação às cobranças de coparticipação, o que desvirtua a finalidade deste mecanismo contratual. A cobrança de coparticipação, embora lícita, visa à moderação do uso, e não pode se converter em barreira econômica que inviabilize a continuidade do tratamento de saúde, especialmente em se tratando de terapias contínuas e essenciais para criança com Transtorno do Espectro Autista, como no caso dos autos (ID 127560044). A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabelece a cobertura obrigatória e ilimitada de terapias para pessoas com TEA (Resolução Normativa ANS nº 469/2021). A imposição de custos que superam em até quatro vezes o valor da mensalidade, como demonstrado nos autos (ID 127562100, ID 127562101 e ID 127562102), configura, na prática, uma negativa indireta de cobertura, contrariando o dever de garantia de tratamento integral inerente aos contratos de plano de saúde. A jurisprudência do e.TJPB entende que o desembolso mensal a título de coparticipação não pode superar o valor da mensalidade, a fim de preservar o equilíbrio contratual e o direito fundamental à saúde: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM VALORES ABUSIVOS. TRATAMENTO ONCOLÓGICO. LIMITAÇÃO DA COPARTICIPAÇÃO AO VALOR DA MENSALIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. RECURSOS DESPROVIDOS. I. Caso em exame 1. Apelações cíveis interpostas pela operadora de plano de saúde Unimed e pela beneficiária Maria de Fátima Caetano Ribeiro contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. A autora, portadora de câncer nos brônquios e pulmões em tratamento oncológico, questionou a cobrança de coparticipação no valor de R$ 4.285,97, muito superior à mensalidade de R$ 1.550,16, alegando que tal cobrança inviabilizava a continuidade do tratamento. A sentença limitou a coparticipação mensal ao valor de uma mensalidade, determinou o parcelamento do excedente sem juros, confirmou a tutela de urgência, aplicou multa coercitiva de R$ 1.000,00 por dia pelo descumprimento da decisão liminar (limitada a R$ 50.000,00) e condenou a ré ao ressarcimento de R$ 3.510,89 pagos indevidamente, mas julgou improcedente o pedido de danos morais. Ii. Questão em discussão 2. Há três questões em discussão: (i) saber se a cobrança de coparticipação no valor de R$ 4.285,97, superior ao dobro da mensalidade de R$ 1.550,16, configura prática abusiva e deve ser limitada ao valor da mensalidade mensal; (ii) saber se a aplicação de multa coercitiva por descumprimento da tutela de urgência que suspendeu a cobrança de coparticipação abusiva em junho de 2024 alcança os meses subsequentes; e (iii) saber se a cobrança de coparticipação em valores excessivos, sem recusa de cobertura do tratamento, enseja dano moral indenizável. Iii. Razões de decidir 3. A cobrança de coparticipação é válida quando prevista expressamente no contrato, mas o desembolso mensal a título de coparticipação não pode superar o valor da mensalidade, devendo eventual excesso ser parcelado, conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça. 4. A coparticipação não pode importar em financiamento integral do procedimento pelo consumidor nem superar o limite de cinquenta por cento do valor contratado entre a operadora e o prestador de serviços. 5. A cobrança de coparticipação que supera o valor da mensalidade caracteriza onerosidade excessiva, ofende o equilíbrio contratual e configura prática abusiva. 6. A tutela de urgência que suspendeu a cobrança abusiva de coparticipação em junho de 2024, garantindo atendimento independente de valores que inviabilizem o tratamento, alcança os meses subsequentes, sob pena de esvaziamento da eficácia da decisão judicial. 7. A simples cobrança posterior de valores controvertidos a título de coparticipação, ainda que excessiva, não configura dano moral quando não há recusa de cobertura do tratamento, pois se trata de conflito contratual que encontra reparação no âmbito patrimonial. 8. O dano moral decorrente de negativa de cobertura por plano de saúde é presumido, mas tal hipótese não se verifica quando há apenas discussão sobre os limites da coparticipação, sem recusa de atendimento. Iv. Dispositivo 9. Recursos desprovidos. Sentença mantida integralmente. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 9.656/1998, art. 16, VIII; CDC, arts. 39, V, e 51, IV; CPC, art. 373, I. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 2.001.108/MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, j. 03/10/2023, DJe 09/10/2023; STJ, Tema 1.032 (repetitivo); TJPR, Quinta Turma Recursal dos Juizados Especiais, RInomCv 0009478-22.2021.8.16.0019, Rel.ª Juíza Maria Roseli Guiessmann, j. 22/02/2023. (TJ-PB - APELAÇÃO CÍVEL: 08452076920248152001, Relator: Gabinete 15 - Des. Oswaldo Trigueiro do Valle Filho, Data de Julgamento: 22/02/2023, 4ª Câmara Cível) O perigo de dano (periculum in mora) é evidente e grave, uma vez que o tratamento de TEA demanda continuidade e intensidade, sendo a interrupção ou limitação das sessões terapêuticas fator de risco concreto de regressão no desenvolvimento neuropsicomotor do menor, gerando dano irreparável ou de difícil reparação à sua saúde. O direito à saúde, especialmente o da criança e do adolescente, possui dignidade constitucional máxima, devendo ser assegurado com absoluta prioridade, nos termos do artigo 227 da Constituição Federal. A ineficácia da tutela judicial para impedir a cobrança abusiva e, consequentemente, a inviabilização do tratamento, ameaça diretamente a integridade física e mental do Autor. Portanto, estão presentes os requisitos legais autorizadores para o deferimento da medida pleiteada. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de tutela de urgência, com fundamento no artigo 300 do Código de Processo Civil, para: a) DETERMINAR à ré que se abstenha de efetuar a cobrança de coparticipação em valor que supere a mensalidade base do contrato de plano de saúde do autor, permanecendo o limite máximo mensal da coparticipação fixado em R$ 232,79 (duzentos e trinta e dois reais e setenta e nove centavos) a partir da ciência desta decisão, sem prejuízo da cobrança da mensalidade. b) DETERMINAR à ré que garanta a continuidade imediata e integral de todas as terapias multidisciplinares prescritas para o tratamento do Transtorno do Espectro Autista do autor (psicólogo analista de comportamento, auxiliar terapêutico, fonoaudiologia, terapeuta ocupacional, psicopedagogia e fisioterapia motora), sem qualquer restrição econômica ou quantitativa, sob pena de multa. Fixo multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) para o caso de descumprimento de qualquer ponto desta decisão, limitada, por ora, a R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Intime-se a parte Ré, com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n.35 da ENFAM). Cite-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis, observando-se o endereço apontado na exordial. A ausência de contestação implicará revelia, o que poderá resultar presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. P.I. Cumpra-se. João Pessoa, data anotada no sistema. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(13)

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Mandado.

Determinada diligência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Publicado Expediente em 19/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/05/2026

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de comunicações

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/05/2026

Todas as movimentações(61)