Procedimento Comum Cível 0800879-67.2022.8.15.0241 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0800879-67.2022.8.15.0241 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] Processo n.: 0800879-67.2022.8.15.0241 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto(s): [Guarda] Polo Ativo: MAURICIO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA Polo Passivo: L. G. Q. F. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA (POLO ATIVO) De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, MM Juiz(a) de Direito deste 2ª Vara Mista de Monteiro/PB, fica(m) a(s) parte(s) autora(s), através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(S) do teor da SENTENÇA proferida nos autos da presente ação de nº 0800879-67.2022.8.15.0241, a qual foi devidamente homologada e publicada no sistema PJE, constando-se, ainda que a intimação foi realizada através do Diário de Justiça Eletrônico - DJEN, conforme Resolução CNJ n. 455/2022, alterada pela Resolução CNJ nº 569/2024. Advogado(s) do reclamante: NEIVAN LEVI FERREIRA DOS SANTOS. Prazo: 15 (quinze) dias se processo do rito comum ordinário ou 10 (dez) dias se processo do rito da Lei 9.099/1995 - Juizado Especial Cível, para, querendo, recorrer da sentença. Advertência! Ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. Monteiro-PB, 19 de novembro de 2025 VALDENEZ FERREIRA DA SILVA Técnico Judiciário (Assinado Eletronicamente)

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800879-67.2022.8.15.0241.. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE MONTEIRO 2ª VARA MISTA Fórum Ministro Luiz Rafael Mayer Rua Abelardo Pereira dos Santos, s/n, Centro, Monteiro-PB, CEP 58500-000 Fone: (83) 3351-3061 / E-mail: [email protected] EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICA NACIONAL (DJEN) (Conforme Resolução CNJ n. 455/2022) COMARCA DE MONTEIRO. 2A. VARA. EXPEDIENTE DE PUBLICAÇÃO DE ATO JUDICIAL. Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), Assunto(s): [Guarda]. O MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Mista da Comarca de Monteiro-PB, Dr. Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa, em virtude da lei, etc. FAZ SABER a todos quantos a presente publicação virem, que por este Juízo e Cartório, tramitam os autos supracitados requeridos por "XXXXXXXX" em face de "XXXXXXXX", na qual o MM. Juiz prolatou o(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA cujo teor é o seguinte: “Posto isso, resolvendo o mérito nos moldes do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, ratificando a guarda provisória interlocutoriamente deferida (ID 61139755), e determino, em definitivo (nesta instância), a colocação de “L. G. Q. F.” sob a tutela de seu irmão unilateral pela linhagem materna “MAURÍCIO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA”, para que o assista até a maioridade (considerando que o menor conta atualmente como 17 anos completos, vez que nascido em 09/04/2008 - certidão de nascimento no ID 58412041) ou emancipação (art. 1.756, parágrafo único, do Código Civil3), devendo observar fielmente os demais deveres legais inerentes à condição de tutor(a). Considerando a manifesta situação de hipossuficiência financeira do menor, desprovido de bens materiais de expressivo valor econômico, dispenso a lavratura do termo de entrega de que trata o art. 1.745 do Código Civil4. Pelo mesmo motivo, deixo de arbitrar remuneração pelo exercício da tutela (art. 1.7525) e dispenso o(a)(s) tutor(a)(es) de apresentar(em) balanço anual e prestação de contas bienal (arts. 1.756 e 1.7576). Sem custas, nos termos do art. 141, §2°, da Lei Federal n. 8.0697. Sem honorários advocatícios sucumbenciais. DETERMINAÇÕES À ESCRIVANIA: 1) Lavre o(s) termo(s) de compromisso a ser(em) subscrito(s) pelo(s) tutor(es) ora nomeado(s), nos termos do art. 32 da Lei Federal n. 8.069/908; 2) Expeça mandado(s) de intimação endereçado(s) ao(à) tutor(a) nomeado(a) para que tomem ciência da presente sentença, bem como para que compareça(m) no cartório judiciário em quinze dias corridos para assinatura do termo de compromisso de tutor (definitivo); 3) Sem prejuízo do item anterior, intime-se o(a) advogado da(s) parte(s) autora(s); 4) Intime o Ministério Público (prazo: dez dias corridos – art. 198, II, ECA); 5) Intime a Defensoria Pública (art. 142, parágrafo único, do ECA); 6) Considerando que eventual apelação futura não é dotada de efeito suspensivo (art. 199-B do ECA9), independentemente do trânsito em julgado, expeça, de imediato, mandado de averbação da tutela do(s) menor(es) colocado(s) em família substituta ao Ofício de Registro Civil de Pessoas Naturais competente para anotação à margem do livro correspondente, com prazo de cumprimento e informação a este Juízo de quinze dias, que serão contados, em sendo o caso, após o lançamento do “Cumpra-se” pelo Juiz de Registros Públicos competente; 7) Decorrido o último prazo recursal sem irresignação, certifique-se o trânsito em julgado e, aportada a informação de cumprimento pelo Oficial de Registro Civil, arquive-se com baixa, independentemente de conclusão; 8) Havendo apelação, venham-me conclusos os autos para os fins do art. 198, VII, do ECA. Publique-se no Diário da Justiça Eletrônico Nacional (DJEN), conforme Resolução CNJ n. 455/2022, com as restrições do segredo de justiça Cumpra-e COM URGÊNCIA. Monteiro-PB, data do registro eletrônico.Rodrigo Augusto Gomes Brito Vital da Costa Juiz de Direito (Assinado eletronicamente) ". Dado e passado na Escrivania da 2ª Vara, aos 19 de novembro de 2025. Eu, VALDENEZ FERREIRA DA SILVA, Técnico Judiciário, o igitei e assino eletronicamente. Os nomes das partes foram ocultados em virtude do segredo de justiça.

20/11/2025, 00:00

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Juntada de ofício

Juntada de comunicações

Juntada de Mandado

Transitado em Julgado em 19/12/2025

Decorrido prazo de MAURICIO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de NEIVAN LEVI FERREIRA DOS SANTOS em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de cota

Juntada de Petição de outros documentos

Juntada de Termo de Compromisso

Decorrido prazo de MAURICIO HENRIQUE CAMPOS DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA QUEIROZ FILHO em 01/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Publicado Intimação em 24/11/2025.

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