Tutela Antecipada Antecedente 0801367-44.2025.8.15.7701 - TJPB

Tutela Antecipada Antecedente 0801367-44.2025.8.15.7701 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO NÚCLEO DE JUSTIÇA 4.0 - SAÚDE PÚBLICA ESTADUAL Telefone: (83) 99144-2153 / Horário de Atendimento: 07h às 13h, Segunda à Sexta, Cartório Unificado da Fazenda Pública de João Pessoa (PB), Fórum Cível da Capital (PB) ____________________________________________________________________________________________________________ Processo nº0801367-44.2025.8.15.7701. DECISÃO VISTOS, ETC. Cuida-se de demanda proposta por MARIA DAS MERCES MARINHO em face do MUNICIPIO CAMPINA GRANDE e do ESTADO PARAIBA. Em suma, aduz que a autora, idosa de 87 anos, cardiopata e com múltiplas comorbidades, sofreu queda em 17/11/2025 e foi atendida na Clínica Santa Clara, apresentando quadro grave com fraturas múltiplas de arcos costais, tórax instável, vidro fosco bilateral, insuficiência cardíaca descompensada e risco de deterioração respiratória. A equipe médica indicou internação imediata em UTI, tendo sido solicitada vaga pelo SISREG no mesmo dia, sem disponibilidade até o momento (ID 127570726). Diante do risco iminente de agravamento ou óbito e da ausência de leito público, busca-se o custeio imediato de UTI pelo SUS. Juntou documentos médicos, em especial laudo indicando a premente necessidade de um tratamento em unidade de terapia intensiva (ID 127570728). Dispenso, em razão da urgência, a emissão previa de Nota Técnica pelo NATJUS. É O RELATÓRIO. DECIDO. É cediço que a concessão da tutela de urgência pressupõe a presença de dois requisitos, sendo eles a probabilidade do direito invocado e o perigo da demora. Quanto ao primeiro requisito (probabilidade do direito invocado), tem-se que as jurisprudências tanto do Supremo Tribunal Federal, como do Colendo Superior Tribunal de Justiça, agasalham a pretensão exordial. Nesse norte: (...) hipótese é de ação de obrigação de fazer, consistente na transferência da autora, em UTI móvel para um dos Hospitais da Rede Pública apto a realizar tratamentos médicos necessários ao restabelecimento de sua saúde, e, alternativamente ao custeio da internação em hospital particular, na hipótese de inexistência de vagas na rede pública. Pretende o ente estatal inicialmente, eximir-se de sua responsabilidade pelo fornecimento de tratamento médico gratuito à parte autora, ao argumento de que não há obrigação de custeio de internação em rede privada de saúde pelo Estado. [...] Assim, ante a impossibilidade financeira da parte autora e de seus familiares, bem como a obrigação imposta pela CRFB ao Estado, a decisão deu efetividade ao direito fundamental à saúde constitucionalmente previsto, não havendo como excluir a responsabilidade dos réus em garantir atendimento daqueles que deles necessitar, inclusive em hospital da rede particular caso inexista vaga na rede pública. No que tange especificamente à internação em hospitais da rede privada e imposição de seu custeio pelo ente federativo, em caso de inexistência de vaga na rede pública, inexiste óbice legal (...) (ARE 1007079; Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI; Julgamento: 01/08/2017; Publicação: 08/08/2017) ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO MÉDICO. INTERNAÇÃO EM LEITOS E UTI DE HOSPITAIS. MANIFESTA NECESSIDADE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES DO PODER PÚBLICO. TRATAMENTO MÉDICO-HOSPITALAR EM REDE PARTICULAR. PEDIDO SUBSIDIÁRIO NA FALTA DE LEITO NA REDE PÚBLICA. POSSIBILIDADE. 1. No que tange à responsabilidade em prover o tratamento de saúde da pessoa humana, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é dever do Estado fornecer gratuitamente às pessoas carentes a medicação necessária para o efetivo tratamento médico e garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado, nos termos do art. 196 da Constituição Federal. 2. Ainda, considerando que o Sistema Único de Saúde é financiado pela União, Estados-membros, Distrito Federal e Municípios, como preceitua o art. 198, § 1º, da Constituição Federal, pode-se afirmar que é solidária a responsabilidade dos referidos entes no cumprimento dos serviços públicos de saúde prestados à população. 3. Especificamente quanto à internação em leitos e UTI de hospitais, o Tribunal local, ao dirimir a controvérsia, asseverou (fls. 211, e-STJ): "No mérito, entendo não assistir razão à parte autora, pois não pode o Poder Judiciário determinar a internação de pacientes em leitos e UTI's de hospitais, expulsando pacientes para colocação de outro, sem o devido conhecimento técnico, que é exclusivo dos profissionais de saúde. Assim como, também, não tem competência criar leitos em hospitais". 4. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento do STJ. 5. A jurisprudência consolidada do STJ entende que não viola legislação federal a decisão que impõe ao Estado o dever de garantir a internação em leitos e UTI conforme orientação médica e, inexistindo vaga na rede pública, arcar com os custos da internação em hospital privado. 6. Recurso Especial provido. (REsp n. 1.803.426/RN, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe de 30/5/2019.) Na situação em análise, o laudo médico juntado aos autos evidencia, de forma inequívoca, a necessidade imediata de internação da paciente em leito de UTI, diante do quadro clínico grave decorrente de múltiplas fraturas costais, comprometimento respiratório e descompensação cardíaca. A solicitação de vaga pelo SISREG permanece sem atendimento, mantendo a autora apenas em setor de emergência, ambiente incompatível com o suporte intensivo requerido. Assim, nesse juízo de cognição sumária, tenho por presente o pressuposto da probabilidade do direito vindicado. Por sua vez, o perigo de dano também se faz presente, conforme exposto no próprio laudo médico emitido, o qual foi categórico ao afirmar que há a necessidade de uma intervenção urgente. Por fim, por óbvio que esta decisão não poderá servir como um instrumento para preterir outros pacientes que estejam no aguardo por um leito de UTI, de tal modo que a admissão da paciente em unidade de tratamento intensivo deverá observar as diretrizes da Resolução nº 2156/16 do Conselho Federal de Medicina. DIANTE DO EXPOSTO, DEFIRO o pedido de tutela de urgência e determino que o(s) réu(s), no prazo de 24 (vinte e quatro horas), procedam com a imediata transferência da paciente MARIA DAS MERCES MARINHO para uma unidade de tratamento intensivo (UTI) na rede pública. Caso não haja vaga em rede pública, fica determinado que o(s) demandado(s) procedam com a transferência da paciente para um Hospital da rede privada, neste ou em outro Estado da federação, custeando todos os custos necessários, inclusive para o transporte. Fica determinado que os profissionais da medicina envolvidos observem o disposto na Resolução nº 2156/16, do Conselho Federal de Medicina. Intimem-se o(s) réu(s) eletronicamente e por mandado, considerando se tratar de situação urgente. Considerando que a autora está internada, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. CITE(M)(S) o(s) réu(s) eletronicamente para apresentação de defesa, num prazo de 30 (trinta) dias. Apresentada(s) contestação(ções) com preliminares e/ou documentos, intime-se a parte autora para apresentar réplica, no prazo de quinze dias. CUMPRA-SE COM URGÊNCIA. Data e Assinatura Eletrônica. RENAN DO VALLE MELO MARQUES JUIZ DE DIREITO

20/11/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 09/04/2026

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 08/04/2026 23:59.

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Decorrido prazo de ROSSELIO MARINHO em 11/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS MERCES MARINHO em 11/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de cota

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 13/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026

Publicado Sentença em 13/02/2026.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de Certidão

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