Procedimento Comum Cível 0805049-36.2016.8.15.0001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805049-36.2016.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805049-36.2016.8.15.0001. AUTOR: IVALDO QUEIROZ CABRAL - ME REU: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DECISÃO ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª Vara Cível de Campina Grande CLASSE JUDICIAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos. Considerando a ausência de resposta até a presente data, bem como a inexistência de especialista em cardiologia disponível para atuar como perito judicial neste feito, mas atenta ao dever de garantir a adequada produção da prova técnica necessária ao deslinde da controvérsia, determino a destituição do perito anteriormente nomeado (Dr. Basilio Serrano de Sousa Filho). Nomeio o Dr. AUDY NUNES BEZERRA FILHO, Profissão/Área: Médico/Medicina do trabalho e Perícia Médica, Endereço: Coronel Antônio Pessoa, 124, Centro, Campina Grande/PB, 58400-262, Email: [email protected], Telefone: (83) 98162-8049, cadastrado no SIGHOP, do TJPB, para a realização da mencionada perícia. A ausência de especialista na área de cardiologia não inviabiliza a produção da prova, pois o ordenamento jurídico exige apenas que o perito seja profissional habilitado e regularmente inscrito em seu conselho de classe, não sendo condição a titulação específica na especialidade objeto da perícia. Sobre o tema, entende o STJ: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. PROVA PERICIAL. NOMEAÇÃO DE PERITO MÉDICO ESPECIALISTA COMO PRESSUPOSTO DE VALIDADE. DESNECESSIDADE. PRECEDENTES. CERCEAMENTO DE DEFESA. INCAPACIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC". 2. A jurisprudência desta Corte perfilha entendimento no sentido de que a pertinência da especialidade médica, em regra, não consubstancia pressuposto de validade da prova pericial, de forma que o perito médico nomeado é quem deve escusar-se do encargo, caso não se julgue apto à realização do laudo solicitado. 3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido."(STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1696733 SP 2020/0100604-0, Relator.: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 15/03/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/03/2021) Assim, determino: 1. INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 05 (cinco) dias, dizer se aceita a nomeação e apresentar proposta de honorários. 2. INTIMEM-SE as partes da nomeação do perito e para, no prazo de 15 (quinze) dias, arguirem o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicarem assistente técnico e apresentarem quesitos. 3. Em seguida a apresentação dos honorários pelo perito, INTIME-SE a parte acionada para recolher os honorários do perito, em depósito judicial, em conta vinculada ao processo, no prazo de 10 (dez) dias. 4. Recolhidos os honorários e junta a guia de depósito aos autos, INTIME-SE o Sr. Perito para dar início à perícia no prazo de 05 (cinco) dias, designando dia, hora e local para sua realização. Com a data, INTIMEM-SE as partes e os assistentes técnicos do início da perícia para que, querendo, possam acompanhá-la. Para entrega do laudo, FIXO o prazo de 60 (sessenta) dias, a contar da data que o Sr. Perito for intimado para dar início à perícia. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande-PB, data do registro eletrônico. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(25)

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Expedição de Mandado.

Decorrido prazo de AUDY NUNES BEZERRA FILHO em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de AUDY NUNES BEZERRA FILHO em 15/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de IVALDO QUEIROZ CABRAL - ME em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de IVALDO QUEIROZ CABRAL - ME em 01/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 01/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Publicado Ato Ordinatório em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Todas as movimentações(142)

Todos os documentos(24)