Procedimento Comum Cível 0801940-58.2022.8.15.0371 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801940-58.2022.8.15.0371 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO AUTORA: Advogado do(a) AUTOR: ANA MARIA RIBEIRO DE ARAGAO - PB19200 PARTE RÉ: REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito em exercício nesta unidade judiciária, pelo presente expediente, fica(m) Vossa(s) Senhoria(s) intimada(s) de todo o teor do despacho/decisão proferido(a), nos autos processuais em epígrafe, servindo o(a) mesmo(a) como expediente de intimação, na forma do art. 102 do Código de Normas da CGJPB: Com a resposta, INTIMEM-SE as partes para se manifestarem, em 05 (cinco) dias, inclusive para que o réu providencie o depósito dos honorários periciais (art. 465, §3º, do CPC). Ressalto que, por se tratar de ônus do demandado provar a autenticidade da assinatura no documento, se não quiser pagar a perícia, arcará com o risco de não se desincumbir dessa obrigação. Com efeito, observo que o STJ, em julgamento do tema 1061, fixou tese no sentido de que, nas hipóteses em que o consumidor⁄autor impugnar a autenticidade da assinatura constante do contrato juntado ao processo, é responsabilidade da instituição financeira/ré o ônus de provar essa autenticidade (CPC, art. 429 II) por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos (CPC, art. 369). É bem verdade que não significa que a instituição financeira obrigatoriamente deva arcar com o custo da perícia, mas vai suportar as consequências jurídicas de eventual não produção dessa prova. Na prática, acaba com a obrigação desse pagamento. Sousa(PB), 28 de novembro de 2025 ANA CLAUDIA RODRIGUES SOARES ABRANTES Analista/Técnico(a) Judiciário(a) EXPEDIENTE - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA COMARCA DE SOUSA - 7ª VARA MISTA Rua Francisco Vieira da Costa, s/n, Raquel Gadelha, CEP 58800970 [email protected]; (83)35226602 – (83) 99143-4162 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Empréstimo consignado] PROCESSO Nº: 0801940-58.2022.8.15.0371 PARTE

01/12/2025, 00:00

—

Publicado Decisão em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Nomeado perito

Outras Decisões

Expedição de Outros documentos.

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do orgão

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ALANNY KELLY DE SOUZA AURELIANO em 12/02/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA ANTONIA DE SENA em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 02/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2025

Todas as movimentações(84)