Procedimento Comum Cível 0803560-70.2025.8.15.0381 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803560-70.2025.8.15.0381 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Itabaiana PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803560-70.2025.8.15.0381 DECISÃO Vistos, etc. Defiro a Justiça Gratuita, sem prejuízo de posterior impugnação. Trata-se de ação ordinária envolvendo as partes em referência. A parte autora alega que vem sofrendo descontos indevidos referente a tarifas bancárias. Requereu, liminarmente, a suspensão dos descontos. Decido. O pedido de tutela de urgência tem respaldo no art. 300 do Código de Processo Civil, o qual determina que a tutela jurisdicional antecipada será concedida quando houver o cumprimento, cumulativamente, dos requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso os autos, muito embora haja indícios da probabilidade autoral, não vislumbro a presença do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que os descontos iniciaram em janeiro de 2021, ou seja, há, no mínimo, 04 anos, inexistindo urgência. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida pelo autor, ante o descumprimento dos requisitos essenciais previstos no art. 300, do CPC. Intime-se a parte autora dessa decisão. Ainda: A inicial preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 do CPC/2015, em análise preliminar, não sendo o caso de emenda ou indeferimento, reclamando, portanto, o prosseguimento do feito. Deixo de designar audiência de conciliação, em razão de ser o objeto da demanda de difícil transação e/ou a parte declarou na inicial não ter interesse em conciliar, o que torna improvável a autocomposição. Neste contexto, se afigura necessário o prosseguimento do feito, a fim de evitar prejuízos à prestação jurisdicional, sem prejuízo da realização da tentativa conciliatória, a qualquer tempo, mediante manifestação expressa de ambas as partes, desde que presente o efetivo interesse na autocomposição, o que faço em consonância com o Enunciado 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo". Isto posto: CITE-SE a parte RÉ para apresentar defesa no prazo legal: 15 dias. Oferecida a defesa, à IMPUGNAÇÃO, no prazo de 15 dias. Após, não sendo ação de cobrança DPVAT, intimem-se as partes para, em 15 dias, ESPECIFICAR as provas que pretendem produzir, motivando a sua necessidade, ou seja, o que desejam provar por meio delas, restando esclarecido que a ausência de manifestação será interpretada como falta de interesse na dilação probatória e anuência das partes, por conseguinte, com o julgamento antecipado do pedido, na forma do artigo 355, inciso I, do CPC/2015. Intimações necessárias. Cumpra-se. Itabaiana, data eletrônica. Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Juntada de Petição de contrarrazões

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Expediente em 08/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Conclusos para despacho

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