Procedimento Comum Cível 0851391-07.2025.8.15.2001 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0851391-07.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ROBSON BERNARDO DA SILVA Advogado do(a) AUTOR: THIAGO CASTRO DA SILVA - DF37691 REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA DECISÃO 1ª VARA REGIONAL CÍVEL DE MANGABEIRA - acervo a Processo número - 0851391-07.2025.8.15.2001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO(S): [Bancários] Vistos. Trata-se de PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA em AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, ajuizada por ROBSON BERNARDO DA SILVA, devidamente qualificado, em face de BRB BANCO DE BRASÍLIA S/A, igualmente qualificado. O Autor, servidor público, narra ter contratado empréstimos comuns com o Réu, cujas parcelas são descontadas em sua conta corrente/salário. Alega que, no exercício do direito assegurado pela Resolução 4.790/2020 do BACEN e pelo Tema 1.085 do STJ, enviou Notificação Extrajudicial em 15/07/2025 para revogar a autorização de débito. Contudo, afirma que o banco não respondeu à notificação no prazo de 2 (dois) dias úteis e mantém agendamento de débito para 01/09/2025 no valor de R$ 531,83. Ao final, requereu a tutela de urgência para determinar ao banco réu que se abstenha de realizar qualquer débito na conta corrente/salário da parte autora sem sua autorização, especialmente os contratos n. 2024623497, 0161462502 e 0177006803 sob pena de multa pelo descumprimento, tendo em vista que estão presentes os requisitos do art. 300 do CPC/15. É o relatório do necessário. DECIDO. I) Da gratuidade judiciária A parte autora requereu a gratuidade judiciária. No caso dos autos, o autor informou ser servidor público e declarou não possuir condições de arcar com as custas do processo, juntando aos autos cópia do seu contracheque (ID 121729933). Em contrapartida, observa-se que as custas iniciais são de R$ 2.698,47 (dois mil e seiscentos e noventa e oito reais e quarenta e sete centavos). Com efeito, tal afirmação feita pela promovente goza de presunção de veracidade, e somente pode ser afastada mediante prova inequívoca em contrário. Portanto, se mostra possível, no caso vertente, a concessão da assistência judiciária gratuita. Assim, os elementos constantes nos autos demonstram condições suficientes para o deferimento da gratuidade de justiça ao suplicante, razão pela qual DEFIRO O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA à parte autora, nos termos do art. 98, do CPC. II) Da tutela de urgência A teor do art. 300 do CPC, a concessão da tutela de urgência está condicionada à presença dos requisitos nele previstos genericamente, quais sejam, risco ao resultado útil do processo ou o perigo de dano (periculum in mora) e probabilidade do direito afirmado pela parte (fumus boni juris). Ainda, o mesmo dispositivo legal, em seu § 3º, disciplina que não se concederá tutela de urgência de natureza antecipada “quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão”. É inegável que o mutuário possui o direito de revogar a autorização de débitos em conta corrente, faculdade expressamente prevista na regulamentação do Banco Central do Brasil e ratificada pelo Superior Tribunal de Justiça ao firmar a tese do Tema Repetitivo n. 1.085. A referida tese preceitua a licitude dos descontos de empréstimos bancários comuns em conta corrente "desde que previamente autorizados pelo mutuário e enquanto esta autorização perdurar", o que implicitamente reconhece a possibilidade de cessação dos descontos pela revogação da ordem por iniciativa do correntista. Todavia, embora o promovente alegue ter revogado a autorização de descontos automáticos por meio de notificação enviada ao Banco réu em 15/07/2025 (ID 121729922), o documento acostado não permite aferir o efetivo cumprimento dos requisitos formais indispensáveis à eficácia de tal revogação, neste momento de cognição sumária, nem sequer se foi efetivamente recebida a correspondência pelo banco réu. A Resolução BACEN nº 4.790/2020 assegura ao titular da conta o direito de cancelar a autorização para débitos automáticos. Todavia, sua validade está condicionada ao atendimento de procedimentos específicos, como a formalização do pedido diretamente à instituição destinatária dos débitos e a correta comunicação entre as instituições financeiras envolvidas, quando houver. Trata-se de requisito procedimental com o qual o consumidor deve anuir para que a revogação produza efeitos, não sendo suficiente a mera prova de envio de correspondência ao banco. Nesse sentido: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONTO EM CONTA CORRENTE. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO AUTOMÁTICO. RESOLUÇÃO BACEN N. 4.790/2020. REQUISITOS FORMAIS. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido liminar em ação ordinária, no qual a parte agravante buscava a imediata suspensão dos débitos automáticos em sua conta corrente. Alega que, na forma da Resolução BACEN n. 4.790/2020, requereu administrativamente o cancelamento da autorização de desconto, que os débitos comprometeriam sua subsistência e que se encontra em situação de vulnerabilidade. O juízo de origem indeferiu o pedido liminar. O agravado apresentou contrarrazões requerendo o desprovimento do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o cancelamento da autorização para débitos automáticos em conta corrente, nos moldes da Resolução BACEN n. 4.790/2020, foi formalizado de forma válida e eficaz; (ii) estabelecer se, diante das alegações de vulnerabilidade e prejuízo à subsistência, estaria presente a plausibilidade jurídica para concessão da tutela de urgência. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ, no REsp 1.863.973/SP (Tema 1.085), reconhece como lícito o desconto de empréstimos diretamente em conta corrente, ainda que a conta seja usada para recebimento de salários, desde que haja autorização válida e vigente. 4. A Resolução n. 4.790/2020 do BACEN garante ao titular da conta o direito de cancelar a autorização de débitos, mas exige, para sua eficácia, que o pedido observe procedimentos específicos, como a formalização junto à instituição destinatária ou depositária e a comunicação por meio eletrônico entre as instituições. 5. Embora a agravante afirme ter realizado o pedido de cancelamento por meio de notificação extrajudicial, não há comprovação de que o procedimento adotado atendeu às exigências formais previstas na Resolução do BACEN, o que impede, neste momento processual, o reconhecimento da irregularidade dos débitos. 6. A alegação de vulnerabilidade econômica da agravante demanda dilação probatória, não sendo suficiente, por si só, para justificar a suspensão liminar dos descontos, especialmente diante da ausência de elementos que comprovem o abuso contratual ou a ilegitimidade da autorização originalmente concedida. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e desprovido. Tese de julgamento: 1. A validade do cancelamento da autorização de débitos automáticos em conta corrente depende do cumprimento dos procedimentos formais estabelecidos pela Resolução BACEN n. 4.790/2020. 2. A alegação de vulnerabilidade econômica, desacompanhada de prova inequívoca de ilegalidade nos descontos, não autoriza, por si só, a concessão de tutela de urgência para suspensão de débitos contratuais. Dispositivos relevantes citados: Resolução BACEN n. 4.790/2020, arts. 6º a 10; Lei n. 10.820/2003, art. 1º, §1º (inaplicável por analogia); CPC, art. 300. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp 1.863.973/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, j. 27.11.2019 (Tema 1.085). (Acórdão 2041011, 0724046-69.2025.8.07.0000, Relator(a): SONÍRIA ROCHA CAMPOS D'ASSUNÇÃO, 6ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 03/09/2025, publicado no DJe: 12/09/2025.) - destacamos Soma-se a isso que a relação contratual permanece hígida e não há indicação de meio alternativo para adimplemento das parcelas vincendas, de modo que a suspensão integral dos débitos, em sede liminar, geraria desproporcional constrição ao direito creditório do réu e risco de dano reverso, sobretudo diante do montante considerado da dívida. Nesse sentido, em casos análogos: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. MÚTUO BANCÁRIO. DESCONTOS EM CONTA CORRENTE. AUTORIZAÇÃO PRÉVIA. CANCELAMENTO DE AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. A avença substanciada em contrato representa a vontade das partes, livre e consciente, estabelecendo condições recíprocas para feitura do negócio, no caso, a aquisição de empréstimos, devendo ser cumprida. 2. São lícitos os descontos de parcelas de empréstimos bancários na modalidade em conta corrente, desde que previamente autorizados pelo mutuário (REsp Repetitivo 1.863.973/SP. TEMA 1.085). 3. A Resolução do Banco Central n. 4.790/2020 (arts. 6º e 9º) autoriza o cancelamento da autorização de desconto em conta corrente apenas nos casos em que não se reconhece a existência de autorização. Ademais, o normativo do Banco Central não se sobrepõe às regras do Código Civil ou tem o poder de interferir em condições estabelecidas em contratos feitos na órbita do direito privado. 4. Recurso provido.” (Acórdão 1831593, 07294601620238070001, Relator: GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 13/3/2024, publicado no DJE: 2/4/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) APELAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. REJEITADA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECURSAL. REQUISITOS. NÃO PREENCHIDOS. EMPRÉSTIMOS BANCÁRIOS. AUTORIZAÇÃO DE DÉBITO EM CONTA. DESCONTO CONTA SALÁRIO. REVOGAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RESOLUÇÃO BACEN 4.790/2020.LEI Nº 10486/02. CESSÃO DOS DESCONTOS. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 1085 STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. SUCUMBÊNCIA RECURSAL. ANGULARIZAÇÃO DA RELAÇÃO PROCESSUAL APÓS A SENTENÇA. POSSIBILIDADE. 1. A repetição dos argumentos contidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade, desde que no apelo haja fundamentos de fato e de direito aptos a evidenciar o desejo de reforma da sentença impugnada. Preliminar rejeitada. Precedente do STJ. 2. O Relator poderá conceder efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal quando estiverem presentes os requisitos relativos ao perigo de dano grave, de difícil ou de impossível reparação, bem como a demonstração da probabilidade do provimento do recurso (art. 995, parágrafo único do CPC). Não preenchidos os requisitos, inviável a concessão da medida. 3. A Resolução BACEN 4.790/2020 permite o cancelamento de autorização somente em caso de não reconhecimento da autorização, como na hipótese de ausência de previsão contratual. 4. O Tema 1085, ao firmar o entendimento sobre a impossibilidade de limitação dos descontos de empréstimos em conta corrente, ressalva que os débitos são devidos enquanto a autorização perdurar. Entretanto, não significa que o contratante possa revogar a autorização dos débitos de empréstimos que lhe foram concedidos de forma imotivada e em afronta as disposições contratuais pactuadas livremente. 5. Ante a proibição do venire contra factum proprium, não pode o devedor, depois de contratar e receber o crédito integralmente em sua conta, requerer alteração contratual com o cancelamento da autorização de débito em conta que fora livremente pactuada anteriormente. 6. Diante da previsão contratual expressa sobre a possibilidade de débito das parcelas diretamente em conta corrente, não há que se falar em cancelamento da autorização. Precedente. 7. As relações contratuais devem ser regidas para além do próprio contrato (pacta sunt servanda), pelo interesse público e para preservar a segurança jurídica das relações negociais. 8. Mitigar a higidez de atos jurídicos praticados segundo o exercício da autonomia da vontade de pessoas plenamente capazes, por meio de decisões judiciais, sem ressalvas, frustrando e desconstituindo expectativas legítimas, constituiria uma violação expressa ao Estado de Direito. 9. A angularização da relação processual após a sentença e o não provimento do recurso impõem a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Precedente do STJ. 10. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e não provido.” (Acórdão 1813368, 07121836620238070007, Relator: DIAULAS COSTA RIBEIRO, 8ª Turma Cível, data de julgamento: 6/2/2024, publicado no PJe: 19/2/2024. Pág.: Sem Página Cadastrada.) - destacamos No tocante ao periculum in mora, embora os descontos sejam expressivos, os extratos bancários anexados (IDs 121729923, 121729924, 121729930) não comprovam a retenção integral ou a apropriação dos proventos pelo Banco que inviabilize a subsistência do autor. Os lançamentos contestados são pagamentos nominais de parcelas de mútuos e a conta é ativamente movimentada com entradas e saídas diversas. A ilicitude do débito somente se configuraria pela persistência após a revogação válida e não pela simples subsunção dos percentuais descontados à margem de 30%, cuja analogia é expressamente vedada pelo Superior Tribunal de Justiça. O perigo de dano, alegado pelo demandante, não demonstra a iminência e a irreparabilidade exigidas para justificar a drástica intervenção judicial em caráter liminar, sem a oitiva da parte contrária. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. DIREITO BANCÁRIO. TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA EM CARÁTER ANTECEDENTE. LIMINAR INDEFERIDA NA ORIGEM. DESCONTO REALIZADO POR INSTITUIÇÃO BANCÁRIA PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS DE EMPRÉSTIMOS E FATURA DO CARTÃO DE CRÉDITO. APARENTE REGULARIDADE DA COBRANÇA REALIZADA PELO BANCO. LIMITAÇÃO PARA OS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO NÃO APLICÁVEL PARA OS DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS COMUNS EM CONTA CORRENTE. TEMA 1.085 DO STJ. AUTORIZAÇÃO DO MUTUÁRIO PARA A REALIZAÇÃO DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DA FUMAÇA DO BOM DIREITO PARA A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO CONHECIDO E DESPROVIDO. (AGRAVO DE INSTRUMENTO, 0811192-25.2024.8.20.0000, Des. AMILCAR MAIA, Terceira Câmara Cível, JULGADO em 19/02/2025, PUBLICADO em 20/02/2025) Assim, a ausência de prova cabal do preenchimento dos requisitos legais, especialmente a probabilidade do direito diante da incerteza sobre a ciência da revogação e a forma de pagamento das parcelas remanescentes, impõe o indeferimento da tutela de urgência, devendo-se instaurar o contraditório antes de qualquer medida de cunho suspensivo ou modificativo da relação contratual, ressaltando-se, ainda, que o contrato realizado entre as partes não foi juntados aos autos. Feitas essas considerações, INDEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA pleiteado na inicial. III) Da citação Por outro lado, o art. 334 do CPC estabelece que, se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação. No caso em tela, a realização imediata da audiência de conciliação tem grandes chances de se mostrar inócua. A experiência prática demonstra que as partes não realizam acordos em demandas congêneres, razão pela qual deixo de designar audiência prévia de conciliação, sem prejuízo de designá-la a qualquer tempo, se as partes requererem ou se presentes indícios de real chance de conciliação entre as partes. Assim, cite-se a parte promovida para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob as advertências do art. 344, do CPC, seguindo-se com as demais providências abaixo especificadas. 1) Apresentada contestação, à impugnação, no prazo legal. Após, antes de sanear o feito, nos termos do art. 357, do CPC, intimem-se as partes para, em 10 (dez) dias, informar eventuais provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando-as em caso positivo. Requerida a produção de provas, venham-me conclusos para decisão de saneamento e organização do feito. Silenciando, ou pugnando as partes pelo julgamento da lide no estado em que se encontra, venham-me os autos conclusos para sentença. 2) Não sendo apresentada contestação, intime-se a parte autora para dizer se ainda tem outras provas a produzir, vindo-me em seguida conclusos. P.I. João Pessoa, na data da assinatura eletrônica. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Leila Cristiani Correia de Freitas e Sousa Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Juntada de Petição de réplica

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO DA SILVA em 15/04/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 30/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Redistribuído por sorteio em razão de extinção de unidade judiciária

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA SA em 11/02/2026 23:59.

Juntada de entregue (ecarta)

Juntada de Petição de contestação

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

Expedição de Carta.

Decorrido prazo de ROBSON BERNARDO DA SILVA em 01/12/2025 23:59.

Expedição de Certidão.

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