Procedimento Comum Cível 0803367-70.2024.8.15.0161 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0803367-70.2024.8.15.0161 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

02/02/2026, 15:58

Transitado em Julgado em 17/12/2026

02/02/2026, 15:58

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:39

Juntada de Petição de comunicações

15/12/2025, 14:32

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA LUIS COSTA ajuizou, por intermédio de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO PAN, objetivando a declaração de inexistência/nulidade de empréstimo/cartão consignado, que afirma não reconhecer. Em despacho retro, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, juntando os extratos da conta em que recebe o benefício. Certificou-se que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu as determinações deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321 do NCPC que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Pois bem, observo que, apesar de ter sido dada a oportunidade de sanear as irregularidades detectadas por este juízo, como determina o art. 321, parágrafo único, do NCPC, a parte autora manteve-se inerte, deixando escoar o prazo sem cumprimento da providência. Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável. Diante dessas considerações, e com esteio nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803367-70.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não terem sido cumpridas as diligências determinadas por este juízo. Sem honorários. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. CUITÉ, 19 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA LUIS COSTA ajuizou, por intermédio de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO PAN, objetivando a declaração de inexistência/nulidade de empréstimo/cartão consignado, que afirma não reconhecer. Em despacho retro, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, juntando os extratos da conta em que recebe o benefício. Certificou-se que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu as determinações deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321 do NCPC que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Pois bem, observo que, apesar de ter sido dada a oportunidade de sanear as irregularidades detectadas por este juízo, como determina o art. 321, parágrafo único, do NCPC, a parte autora manteve-se inerte, deixando escoar o prazo sem cumprimento da providência. Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável. Diante dessas considerações, e com esteio nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803367-70.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não terem sido cumpridas as diligências determinadas por este juízo. Sem honorários. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. CUITÉ, 19 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 10:14

Indeferida a petição inicial

19/11/2025, 10:14

Conclusos para despacho

18/11/2025, 12:57

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:52

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

23/05/2025, 14:52

Expedição de Outros documentos.

15/04/2025, 07:19

Juntada de provimento correcional

23/02/2025, 22:04

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 10:14

Sentença

•19/11/2025, 10:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: LUIS COSTA REU: BANCO PAN SENTENÇA LUIS COSTA ajuizou, por intermédio de advogado regularmente constituído, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C RESTITUIÇÃO E DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em face de BANCO PAN, objetivando a declaração de inexistência/nulidade de empréstimo/cartão consignado, que afirma não reconhecer. Em despacho retro, foi determinada a intimação da parte autora para emendar a petição inicial, juntando os extratos da conta em que recebe o benefício. Certificou-se que a parte autora, devidamente intimada, não cumpriu as determinações deste juízo. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 321 do NCPC que “o juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.” Pois bem, observo que, apesar de ter sido dada a oportunidade de sanear as irregularidades detectadas por este juízo, como determina o art. 321, parágrafo único, do NCPC, a parte autora manteve-se inerte, deixando escoar o prazo sem cumprimento da providência. Destarte, o indeferimento da inicial é inescusável. Diante dessas considerações, e com esteio nos arts. 485, I, e 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil, Poder Judiciário da Paraíba 1ª Vara Mista de Cuité PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0803367-70.2024.8.15.0161 [Pagamento Indevido, Indenização por Dano Moral] INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, em consequência, JULGO EXTINTA A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, por não terem sido cumpridas as diligências determinadas por este juízo. Sem honorários. Custas pela parte autora, cuja exigibilidade fica suspensa diante da concessão da justiça gratuita. Publique-se, registre-se e intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa na distribuição. CUITÉ, 19 de novembro de 2025. FÁBIO BRITO DE FARIA Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(15)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 17/12/2026

Decorrido prazo de BANCO PAN em 16/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de comunicações

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Indeferida a petição inicial

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE BEZERRA CAVALCANTI em 22/05/2025 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de provimento correcional

Todas as movimentações(21)