Procedimento Comum Cível 0805599-81.2025.8.15.0141 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0805599-81.2025.8.15.0141 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0805599-81.2025.8.15.0141. AUTOR: ANTONIO CARNEIRO DE SOUSA - PB9624 PARTE PROMOVIDA: Nome: BANCO PINE S/A Endereço: Condomínio São Luiz_**, 1830, Sala 54, 63 e 64 - 5 e 6 Andares, Vila Nova Conceição, SÃO PAULO - SP - CEP: 04543-900 Nome: QI SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S.A. Endereço: R GILBERTO SABINO, 215, 14 Andar, PINHEIROS, SÃO PAULO - SP - CEP: 05425-020 DECISÃO Cuidam os autos de “Ação Declaratória de Nulidade c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais” proposta por EDMUNDO EVANGELISTA DE PAIVA em face do BANCO PINE S/A e outros. Sob a alegação de que não realizou empréstimo, requer, em sede de tutela antecipada, a cessação dos descontos efetuados no benefício previdenciário do autor. Juntou documentos. É o breve relato. DECIDO. A tutela de urgência, espécie de tutela provisória, pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental (art. 294, parágrafo único, do NCPC). Lado outro, a dita tutela de urgência subdivide-se em duas espécies, sendo elas a antecipada e a cautelar. Nos moldes do art. 300, do NCPC, os pressupostos para a concessão das tutelas de urgência de natureza cautelar e antecipada são a probabilidade do direito invocado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Na situação dos autos, pela leitura da inicial, vislumbro que se trata de tutela de urgência de natureza antecipada, eis que se mostra satisfativa. Assim, analisando as provas vertidas aos autos neste momento processual, vislumbro a ausência dos requisitos acima apontados. Explico: O(a) promovente alega que está sendo realizado descontos mensais, objetivando o pagamento de empréstimo que não foi por ele contratado. Entretanto, até este momento processual, não consta nos autos nenhuma comprovação das alegações autorais, uma vez que a única evidência extraída nos autos é a existência de empréstimos elencado nos autos. Situações como a presente exigem necessariamente a dilação probatória. Ressalto que os descontos ocorrem desde 2021, isto é, há quase 4 anos, o que demonstra ausência de urgência ou do alegado perigo de dano. Ademais, eventual julgamento contrário ao pedido do autor poderá inviabilizar a reversão, caso a liminar fosse concedida. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 2ª Vara Mista de Catolé do Rocha Endereço: Avenida Deputado Americo Maia, S/N, João Serafim, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58410-253, Tel: (83) 99144-6860 - E-mail: [email protected] NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Bancários] PARTE PROMOVENTE: Nome: EDMUNDO EVANGELISTA DE PAIVA Endereço: Rua Cândida Bela, s/n, Loteamento São Paulo, CATOLÉ DO ROCHA - PB - CEP: 58884-000 Advogado do(a) DIANTE DO EXPOSTO, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. Cite-se o promovido para, em 15 dias, apresentar contestação. Intime-se o autor desta decisão. Catolé do Rocha/PB, 19 de novembro de 2025. [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006] Fernanda de Araujo Paz – Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 11/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2026

Expedição de Outros documentos.

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/04/2026

Publicado Expediente em 22/04/2026.

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

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