Procedimento Comum Cível 0812856-21.2025.8.15.0251 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0812856-21.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0812856-21.2025.8.15.0251 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Tutela de Urgência e Indenização por Danos Morais e Materiais ajuizada por MARIA DE FATIMA LUCENA BARBOSA em face do BANCO BRADESCO S.A. A parte Autora, qualificada como aposentada, relata que passou a verificar descontos em sua conta corrente, sob a rubrica “TARIFA BANCARIA CESTA B. EXPRESSO 5” e variações de “PACOTE DE SERVIÇOS PADRONIZADO PRIORITÁRIOS I”, que ocorreram de janeiro de 2020 a junho de 2025. Aduz que não contratou ou autorizou tais serviços, totalizando um prejuízo de R$ 1.029,30. Requer a concessão da gratuidade da justiça, a inversão do ônus da prova e, liminarmente, a suspensão imediata dos mencionados descontos. Ao final, postula a declaração de inexistência do débito, a repetição do indébito em dobro (R$ 2.058,60) e indenização por danos morais (R$ 15.000,00). É o relatório. FUNDAMENTAÇÃO 1. DA JUSTIÇA GRATUITA A Autora pleiteou os benefícios da justiça gratuita, conforme previsão do Art. 99 do Código de Processo Civil. A pessoa natural goza de presunção de veracidade da alegação de insuficiência (Art. 99, § 3º, do CPC), presunção que não foi infirmada no presente momento processual. Ademais, a Autora juntou declaração de hipossuficiência e extratos bancários que indicam ser ela aposentada, percebendo valores variáveis e utilizando rotineiramente limite de crédito e realizando empréstimos. Tal cenário conforta a presunção de carência. Portanto, CONCEDO o benefício da Justiça Gratuita à Autora. 2. DA TUTELA DE URGÊNCIA (SUSPENSÃO DOS DESCONTOS) O pedido liminar objetiva a suspensão imediata dos descontos referentes às tarifas e pacotes de serviços bancários. A concessão de tutela de urgência antecipada exige a presença da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme o Art. 300 do Código de Processo Civil. Nesta fase preliminar, a verificação da probabilidade do direito pleiteado (suspensão dos débitos) demanda a análise da efetiva ausência de contratação dos serviços bancários pela Autora. Os extratos anexados demonstram a reiteração das cobranças ao longo de vários anos (desde 2020, conforme ID 127324699 e seguintes) sob códigos regulares ("TARIFA BANCARIA CESTA B.EXPRESSO5" ou "PACOTE DE SERVICOS PADRONIZADO PRIORITARIOS I"). Apesar da alegação da parte Autora de inexistência de contratação ou autorização, a documentação apresentada não é suficiente, de plano, para gerar a convicção absoluta da ilegalidade dos débitos. A cessação imediata de serviços ou tarifas bancárias sem manifestação da instituição financeira e dilação probatória adequada pode comprometer a gestão da conta e serviços essenciais (como manutenção do pacote fundamental ou serviços ligados a outros produtos como cheque especial ou cartão de crédito, cujos encargos também são observados nos extratos). Dessa forma, a questão da existência, validade e legitimidade da cobrança da tarifa é o próprio cerne da demanda e demanda o estabelecimento do contraditório e a dilação probatória. Sem a oitiva da parte Ré e a juntada dos contratos que deram origem a tais lançamentos (conforme pleiteado pela própria Autora), o fumus boni iuris se apresenta mitigado neste momento. O perigo de dano, embora presente pela redução dos proventos da aposentadoria, não se demonstra irreparável, visto que, se a demanda for julgada procedente, os valores indevidamente descontados deverão ser ressarcidos à consumidora, inclusive com a aplicação potencial da repetição do indébito determinada pelo Art. 42 do Código de Defesa do Consumidor. Assim, já decidiu o TJPB: "AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cancelamento de protesto de título. Antecipação dos efeitos da tutela pretendida. Ausência de prova inequívoca do direito alegado. Desprovimento. - Sem a prova inequívoca do direito e a verossimilhança da alegação, não pode e nem deve o Juiz deferir a antecipação dos efeitos da tutela pretendida. -Desprovimento. (TJPB - ACÓRDÃO/DECISÃO do Processo Nº 20032754120148150000, 2ª Câmara Especializada Cível, Relator DES. LUIZ SILVIO RAMALHO JÚNIOR, j. em 08-05-2018)". Dessa forma, a análise da controvérsia exige maior dilação probatória para que se tenha maior carga de convencimento sobre a probabilidade do direito material alegado. Pelo exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Considerando que a matéria discutida envolve descontos bancários recorrentes questionados pelo consumidor, e em observância ao princípio da economia processual, a designação da audiência de conciliação neste momento é considerada improvável. Eventual composição poderá ser realizada de forma direta entre as partes, já que o processo não impede que uma autocomposição seja obtida no curso da lide. 1. Intimem-se as partes acerca desta decisão. 2. Cite-se a parte promovida, BANCO BRADESCO S.A., para apresentar resposta, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis. 3. Em seguida, intimem-se as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, especificarem, de modo concreto e fundamentado, cada prova que eventualmente se dispõem a custear e produzir. Advirta-se às partes que requerimentos genéricos, sem fundamentação específica, serão tidos por inexistentes. No mesmo prazo, deverá a parte Autora impugnar a contestação e se manifestar sobre as preliminares e os documentos eventualmente apresentados na defesa. 4. Se houver a juntada de novos documentos pela Ré junto à contestação, intime-se a parte Autora para sobre eles se manifestar e, se desejar, juntar documentos novos, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (Art. 437, § 1º, do CPC). 5. Comprovada a efetivação da citação e decorridos os prazos, tragam-me os autos conclusos para decisão saneadora ou julgamento conforme o estado do processo. Patos/PB, 17 de novembro de 2025. Adriana Maranhão Silva Juíza de Direito da 5ª Vara Mista de Patos

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Decorrido prazo de JEFERSON NOBREGA SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de JEFERSON NOBREGA SOUSA em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 09/04/2026 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de informação

Juntada de Petição de réplica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Expediente em 17/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de JEFERSON NOBREGA SOUSA em 16/12/2025 23:59.

Todas as movimentações(32)