Tutela Cautelar Antecedente 0842408-05.2025.8.15.0001 - TJPB

Tutela Cautelar Antecedente 0842408-05.2025.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0842408-05.2025.8.15.0001. REQUERENTE: D. S. N. REQUERIDO: INSS DECISÃO EXPEDIENTE - ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO 7ª VARA CÍVEL DE CAMPINA GRANDE CLASSE JUDICIAL: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) Vistos. Os menores de idade possuem hipossuficiência presumida, em consonância com entendimentos firmados recentemente pelo STJ, veja: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. AÇÃO PROPOSTA POR MENOR. EXAME DO DIREITO AO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE À LUZ DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DOS GENITORES. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. PRESSUPOSTOS QUE DEVEM SER PREENCHIDOS PELA PARTE REQUERENTE. 1. Ação de compensação por danos morais ajuizada em 31/12/2021, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 03/10/2022 e concluso ao gabinete em 09/03/2023.2. O propósito recursal consiste em definir se é admissível condicionar a concessão da gratuidade de justiça a menor à demonstração de insuficiência de recursos de seu representante legal.3. O direito ao benefício da gratuidade de justiça possui natureza individual e personalíssima, não podendo ser automaticamente estendido a quem não preencha os pressupostos legais para a sua concessão e, por idêntica razão, não se pode exigir que os pressupostos legais que autorizam a concessão do benefício sejam preenchidos por pessoa distinta da parte, como o seu representante legal.4. Em se tratando de menores representados pelos seus pais, haverá sempre um forte vínculo entre a situação desses dois diferentes sujeitos de direitos e obrigações, sobretudo em razão da incapacidade civil e econômica do próprio menor, o que não significa dizer, todavia, que se deva automaticamente examinar o direito à gratuidade a que poderia fazer jus o menor à luz da situação financeira de seus pais.5. Em se tratando de direito à gratuidade de justiça pleiteado por menor, é apropriado que, inicialmente, incida a regra do art. 99, § 3º, do CPC/2015, deferindo-se o benefício ao menor em razão da presunção de insuficiência de recursos decorrente de sua alegação. Fica ressalvada, entretanto, a possibilidade de o réu demonstrar, com base no art. 99, § 2º, do CPC/2015, a ausência dos pressupostos legais que justificam a concessão gratuidade, pleiteando, em razão disso, a revogação do benefício.6. Na hipótese dos autos, a Corte de origem indeferiu o benefício pleiteado pelo recorrente (menor), consoante o fundamento de que não foi comprovada a hipossuficiência financeira de seus genitores, o que não se releva cabível.7. Recurso especial conhecido e provido. (STJ - REsp: 2055363 MG 2023/0053461-2, Relator.: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 13/06/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 23/06/2023) Assim, considerando que a parte autora é menor de idade, presumindo-se a insuficiência de recursos financeiros para arcar com as custas processuais, deve ser concedida a gratuidade judiciária pleiteada na inicial. Outrossim, o art. 99, § 2º, do CPC, dispõe que “O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade”. Portanto, analisando os autos, verifica-se que a parte promovente é menor de idade, de modo a ser devida a concessão de gratuidade judiciária. Sendo assim, defiro a justiça gratuita em favor do autor, nos termos do art. 98 do CPC. Considerando que o processo envolve interesse de incapaz, dê-se vistas dos autos ao Ministério Público para emissão de parecer, no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se com os expedientes necessários. Campina Grande, data e assinatura digitais. ANDRÉA CARLA MENDES NUNES GALDINO Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

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Remetidos os Autos (declaração de competência para órgão vinculado a Tribunal diferente) para Órgão Jurisdicional Competente

Arquivado Definitivamente

Juntada de diligência

Juntada de Petição de comunicações

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2026

Publicado Expediente em 19/03/2026.

Expedição de Outros documentos.

Declarada incompetência

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de resposta

Decorrido prazo de DAVY SILVA NASCIMENTO em 27/01/2026 23:59.

Publicado Expediente em 12/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

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