Execução Fiscal 0000852-12.2006.8.15.0231 - TJPB | JusConsulta

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Execucao FiscalContribuição sobre Nota Fiscal de Execução de ServiçosContribuições PrevidenciáriasContribuiçõesDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/06/2006

Valor da Causa

R$ 576.695,40

Órgão julgador

2ª Vara Mista de Mamanguape

Partes do Processo

FAZENDA NACIONAL

Autor

AECIO FLAVIO FERNANDES

Reu

AECIO FLAVIO FERNANDES

CPF

Reu

MARIA DO SOCORRO FORMIGA FERNANDES

CPF

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

FRANCISCO LIMA CAVALCANTE

OAB/PB 6385·CPF·Representa: Réu

AMILTON JOSE MANOEL

CPF·Representa: Réu

IVONELIA CARVALHO DE FIGUEIREDO MARTINS

OAB/PB 27112·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para despacho

03/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 14:14

Conclusos para despacho

18/12/2025, 00:23

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA CAVALCANTE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:22

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:42

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a juntada de informação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias acerca dos documentos juntados.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a juntada de informação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias acerca dos documentos juntados.

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:27

Todas as movimentações(167)

Conclusos para despacho

03/04/2026, 15:23

Juntada de Petição de petição

02/04/2026, 16:29

Expedição de Outros documentos.

06/03/2026, 14:20

Proferido despacho de mero expediente

06/03/2026, 14:14

Conclusos para despacho

18/12/2025, 00:23

Documentos

Despacho

•06/03/2026, 14:14

Despacho

•19/11/2025, 09:21

Decorrido prazo de FRANCISCO LIMA CAVALCANTE em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:27

Juntada de Petição de petição

16/12/2025, 19:23

Juntada de Petição de petição

05/12/2025, 10:22

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:42

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:54

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a juntada de informação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias acerca dos documentos juntados.

20/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EXPEDIENTE - Com a juntada de informação, intimem-se as partes, com prazo de 15 dias acerca dos documentos juntados.

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:27

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:26

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:26

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 09:21

Juntada de provimento correcional

15/08/2025, 22:03

Conclusos para despacho

08/11/2024, 13:29

Juntada de

08/11/2024, 12:47

Juntada de

01/11/2024, 08:48

Juntada de Informações

22/10/2024, 15:42

Expedição de Carta.

22/10/2024, 15:31

Determinada Requisição de Informações

16/09/2024, 16:17

Juntada de provimento correcional

16/08/2024, 22:54

Conclusos para despacho

28/02/2024, 22:31

Juntada de Petição de petição

30/11/2023, 16:16

Expedição de Outros documentos.

22/11/2023, 07:47

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2023, 19:14

Juntada de provimento correcional

16/08/2023, 22:44

Conclusos para despacho

25/04/2023, 10:06

Juntada de Petição de cota

23/02/2023, 12:40

Expedição de Outros documentos.

10/02/2023, 16:27

Proferido despacho de mero expediente

02/02/2023, 12:14

Conclusos para despacho

07/12/2022, 09:49

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FERNANDES em 07/11/2022 23:59.

09/11/2022, 01:03

Juntada de Petição de diligência

28/10/2022, 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário

28/10/2022, 11:33

Expedição de Mandado.

24/10/2022, 14:12

Juntada de Informações

24/10/2022, 14:09

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2022, 13:30

Conclusos para despacho

05/07/2022, 23:29

Juntada de Petição de petição

14/06/2022, 19:00

Expedição de Outros documentos.

07/06/2022, 15:49

Proferido despacho de mero expediente

07/06/2022, 08:07

Juntada de Petição de petição

07/04/2022, 16:36

Conclusos para despacho

22/02/2022, 08:32

Juntada de Certidão

22/02/2022, 08:32

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2022, 08:58

Provimento em auditagem

28/02/2021, 00:00

Conclusos para despacho

07/07/2020, 23:51

Juntada de Petição de cota

07/07/2020, 13:17

Expedição de Outros documentos.

03/07/2020, 23:53

Juntada de ato ordinatório

03/07/2020, 23:50

Proferido despacho de mero expediente

03/07/2020, 22:52

Decorrido prazo de PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL em 15/06/2020 23:59:59.

16/06/2020, 02:39

Conclusos para despacho

30/04/2020, 23:46

Juntada de Petição de cota

27/04/2020, 20:20

Expedição de Outros documentos.

22/04/2020, 22:47

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2020, 10:09

Conclusos para despacho

08/01/2020, 12:13

Juntada de certidão

08/01/2020, 12:11

Decorrido prazo de AECIO FLAVIO FERNANDES em 17/12/2019 23:59:59.

18/12/2019, 00:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário

03/12/2019, 12:07

Expedição de Mandado.

08/11/2019, 08:41

Juntada de ato ordinatório

15/08/2019, 09:44

Ato ordinatório praticado

15/08/2019, 09:44

Processo migrado para o PJe

15/08/2019, 09:15

Mov. [83004] - INICIADO PROCEDIMENTO DE MIGRACAO PARA O PJE 15: 08/2019 08:23 TJEMM66

15/08/2019, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 15: 08/2019 NF 104/1

15/08/2019, 00:00

Mov. [11383] - ATO ORDINATORIO PRATICADO PETICAO (OUTRAS) 15: 08/2019 MIGRACAO P/PJE

15/08/2019, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 13: 08/2019 P001238190231 11:58:53 FAZENDA

13/08/2019, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 07/2019

18/07/2019, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 18: 07/2019 P001238190231 07:56:45 FAZENDA

18/07/2019, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA MUNICIPAL 08/02/2019

08/02/2019, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 30: 10/2018

30/10/2018, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 10/2018

24/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2018 P000323180231 08:42:44 FAZENDA

23/10/2018, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 23: 10/2018 P001087170231 08:42:44 AECIO F

23/10/2018, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 15: 02/2018

15/02/2018, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 15: 02/2018 P000323180231 11:56:52 FAZENDA

15/02/2018, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 08/11/2017

08/11/2017, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 22: 08/2017

22/08/2017, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 05/2017

24/05/2017, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 10: 05/2017 P001087170231 10:19:54 AECIO F

10/05/2017, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO NOTA DE FORO 27: 08/2015 NF 122/1

27/08/2015, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CERTIDAO 27: 08/2015

27/08/2015, 00:00

Mov. [898] - PROCESSO SUSPENSO OU SOBRESTADO POR POR DECISAO JUDICIAL 24: 08/2015

26/08/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 24: 08/2015

24/08/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 19: 08/2015

19/08/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 18: 08/2015

19/08/2015, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 10/07/2015 FAZEND

10/07/2015, 00:00

Mov. [11010] - PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE 01: 06/2015

03/06/2015, 00:00

Mov. [51] - CONCLUSOS PARA DESPACHO 16: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2015 P001064140231 08:20:51 AECIO F

16/03/2015, 00:00

Mov. [85] - JUNTADA DE PETICAO PETICAO (OUTRAS) 16: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [132] - RECEBIDOS OS AUTOS 13: 03/2015

16/03/2015, 00:00

Mov. [118] - PROTOCOLIZADA PETICAO PETICAO (OUTRAS) 28: 10/2014 P001064140231 10:07:33 AECIO F

28/10/2014, 00:00

Mov. [493] - AUTOS ENTREGUES EM CARGA: VISTA A PROCURADORIA FAZENDA NACIONAL 11/07/2014 FAZEND

11/07/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 04: 06/2014

04/06/2014, 00:00

Mov. [60] - EXPEDICAO DE DOCUMENTO CARTA PRECATORIA 21: 10/2013

21/10/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 30: 09/2013 SET/2013

30/09/2013, 00:00

Mov. [83001] - PROVIMENTO DE AUDITAGEM 04: 03/2013

04/03/2013, 00:00

Mov. [664] - OFICIE-SE 19102012

19/10/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 17102012

17/10/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 21092012

21/09/2012, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 20092012

20/09/2012, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 03082012

03/08/2012, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 14062012

14/06/2012, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 12062012

12/06/2012, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05122011

05/12/2011, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 21112011

02/12/2011, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 19102011

19/10/2011, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24092011

24/09/2011, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24092011

24/09/2011, 00:00

Mov. [744] - PROCESSO SUSPENSO(ART 40: 6830) 18122010

18/11/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18112010

18/11/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 05102010

05/10/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 22042010

22/04/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 26032010

26/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 26032010

26/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 24032010

24/03/2010, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 19032010

22/03/2010, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 15032010

15/03/2010, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 15032010

15/03/2010, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 15032010

15/03/2010, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 29012010

29/01/2010, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 27012010

27/01/2010, 00:00

Mov. [1232] - SUSPENSAO PROCESSUAL 31072009

21/01/2009, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 20012009

20/01/2009, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 04122008

04/12/2008, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 04122008

04/12/2008, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 04122008

04/12/2008, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 20112008

20/11/2008, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 24112008

24/10/2008, 00:00

Mov. [1104] - CERTIFICADO EM 24102008

24/10/2008, 00:00

Mov. [637] - PROCESSO SUSPENSO POR 18042008

22/01/2008, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 18012008

21/01/2008, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 14122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [157] - JUNTADA DE PETICAO 10122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [681] - AUTOS DEVOLVIDOS AO CARTORIO 06122007

14/12/2007, 00:00

Mov. [393] - AUTOS A FAZENDA PUBLICA 07112007

07/11/2007, 00:00

Mov. [138] - AUTOS VISTA FAZENDA PUBLICA 21092007

21/08/2007, 00:00

Mov. [1433] - CERTIDAO EXPEDIDA 21092007

21/08/2007, 00:00

Mov. [471] - INTIMACAO ORDENADA 19062007

19/06/2007, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 15062007

15/06/2007, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 11042007

11/04/2007, 00:00

Mov. [1259] - AGUARDA EM CARTORIO 30112006

30/11/2006, 00:00

Mov. [1307] - NOTA DE FORO EXPEDIDA 18102006 NF 86: 6

18/10/2006, 00:00

Mov. [1349] - NOTA DE FORO EXPECA-SE 16102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 16102006

16/10/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 09102006

09/10/2006, 00:00

Mov. [1145] - JUNTADA DE 04092006

06/09/2006, 00:00

Mov. [1118] - AR AGUARDA DEVOLUCAO 24092006

25/08/2006, 00:00

Mov. [1250] - CARTA DE CITACAO EXPEDIDA 25082006

25/08/2006, 00:00

Mov. [1493] - EXPECA-SE CARTA DE CITACAO 12072006

12/07/2006, 00:00

Mov. [1312] - AUTOS DEVOLVIDOS DO JUIZ 10072006

12/07/2006, 00:00

Mov. [212] - AUTOS CLS PARA DESPACHO 03072006

03/07/2006, 00:00

Mov. [1096] - PROCESSO AUTUADO EM 03072006

03/07/2006, 00:00

Distribuído por sorteio

27/06/2006, 00:00

Mov. [800] - DISTRIBUIDO SEM MOVIMENTACAO 27062006 MM19

27/06/2006, 00:00

Despacho

•16/09/2024, 16:17

Despacho

•21/11/2023, 19:14

Despacho

•02/02/2023, 12:14

Despacho

•24/10/2022, 13:30

Despacho

•07/06/2022, 08:07

Despacho

•27/01/2022, 08:58

Ato Ordinatório

•03/07/2020, 23:50

Despacho

•03/07/2020, 22:52

Despacho

•26/03/2020, 10:09

Ato Ordinatório

•15/08/2019, 09:44