Execução de Título Extrajudicial 0801119-11.2022.8.15.0741 - TJPB

Execução de Título Extrajudicial 0801119-11.2022.8.15.0741 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Certidão

30/03/2026, 08:47

Juntada de Petição de comunicações

16/12/2025, 15:37

Juntada de Petição de informação

16/12/2025, 14:58

Publicado Decisão em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801119-11.2022.8.15.0741. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA EXECUTADO: MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multas e demais Sanções, Dano ao Erário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Município de Barra de Santana em face de MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE. O Exequente noticiou, em petição anterior (ID. 108764817), a oposição de Embargos à Execução pelo demandado (Autos nº 0800584-48.2023.8.15.0741), requerendo a suspensão do presente feito até seu julgamento. Observa-se que, em consulta aos autos conexos dos Embargos, foi proferida a Sentença (ID. 126090318) em 31/10/2025. Eis o relatório. Decido. A Sentença proferida nos Embargos à Execução (Processo nº 0800584-48.2023.8.15.0741) impacta diretamente o prosseguimento desta execução. Conforme o dispositivo daquela decisão, embora as alegações de prescrição e inexigibilidade da dívida principal tenham sido rejeitadas, foi acolhida a tese de excesso de execução. A decisão proferida nos Embargos determinou que o valor da execução fosse reduzido, com a exclusão dos honorários advocatícios provisórios, devendo esta execução prosseguir apenas pelo valor principal, acrescido de consectários legais, mediante apresentação de novo cálculo, após o trânsito em julgado. Considerando que a sentença modificou o quantum executado e que a execução deve prosseguir em estrita conformidade com o título executivo judicial formado naqueles autos, mostra-se prudente o sobrestamento. Medida diversa poderia ensejar atos executivos potencialmente indevidos, caso a sentença seja objeto de recurso, comprometendo a segurança jurídica e a regularidade processual. Assim, com fundamento no artigo 921, inciso I, combinado com o artigo 313, inciso V, alínea "a", todos do Código de Processo Civil, a suspensão do presente processo é necessária, porquanto a sentença de mérito na execução depende de uma condição futura e incerta: o trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos à Execução. Por todo o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo até a resolução definitiva e o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 0800584-48.2023.8.15.0741). Dê-se ciência desta decisão às partes. O cartório deverá certificar o trânsito em julgado da Sentença dos Embargos à Execução e promover nova conclusão a este Juízo para as providências cabíveis, nos termos da fundamentação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:27

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800584-48.2023.8.15.0741

03/11/2025, 12:37

Juntada de provimento correcional

14/08/2025, 22:04

Conclusos para despacho

02/04/2025, 12:13

Juntada de Petição de petição

06/03/2025, 11:04

Expedição de Outros documentos.

05/02/2025, 08:42

Proferido despacho de mero expediente

04/02/2025, 12:58

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

26/11/2024, 09:38

Documentos

Decisão

•19/11/2025, 11:27

Decisão

•03/11/2025, 12:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0801119-11.2022.8.15.0741. EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARRA DE SANTANA EXECUTADO: MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE DECISÃO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA VARA ÚNICA DE BOQUEIRÃO Fórum “Des Raphael Carneiro Arnaud” - Rua Antônio Barbosa, Nº 186-306 - Boqueirão – PB, Tel. (83) 3612-9040 E-mail: [email protected] | Whatsapp: (83) 99142-8913 - Atendimento das 07 às 13h00min, exceto sábados, domingos e feriados. Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Multas e demais Sanções, Dano ao Erário] Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Município de Barra de Santana em face de MANOEL ALMEIDA DE ANDRADE. O Exequente noticiou, em petição anterior (ID. 108764817), a oposição de Embargos à Execução pelo demandado (Autos nº 0800584-48.2023.8.15.0741), requerendo a suspensão do presente feito até seu julgamento. Observa-se que, em consulta aos autos conexos dos Embargos, foi proferida a Sentença (ID. 126090318) em 31/10/2025. Eis o relatório. Decido. A Sentença proferida nos Embargos à Execução (Processo nº 0800584-48.2023.8.15.0741) impacta diretamente o prosseguimento desta execução. Conforme o dispositivo daquela decisão, embora as alegações de prescrição e inexigibilidade da dívida principal tenham sido rejeitadas, foi acolhida a tese de excesso de execução. A decisão proferida nos Embargos determinou que o valor da execução fosse reduzido, com a exclusão dos honorários advocatícios provisórios, devendo esta execução prosseguir apenas pelo valor principal, acrescido de consectários legais, mediante apresentação de novo cálculo, após o trânsito em julgado. Considerando que a sentença modificou o quantum executado e que a execução deve prosseguir em estrita conformidade com o título executivo judicial formado naqueles autos, mostra-se prudente o sobrestamento. Medida diversa poderia ensejar atos executivos potencialmente indevidos, caso a sentença seja objeto de recurso, comprometendo a segurança jurídica e a regularidade processual. Assim, com fundamento no artigo 921, inciso I, combinado com o artigo 313, inciso V, alínea "a", todos do Código de Processo Civil, a suspensão do presente processo é necessária, porquanto a sentença de mérito na execução depende de uma condição futura e incerta: o trânsito em julgado da decisão proferida nos Embargos à Execução. Por todo o exposto, determino o SOBRESTAMENTO do presente processo até a resolução definitiva e o trânsito em julgado da Sentença proferida nos autos dos Embargos à Execução (Processo nº 0800584-48.2023.8.15.0741). Dê-se ciência desta decisão às partes. O cartório deverá certificar o trânsito em julgado da Sentença dos Embargos à Execução e promover nova conclusão a este Juízo para as providências cabíveis, nos termos da fundamentação. Cumpra-se. Diligências necessárias. Nos termos do art. 102 do Código de Normas Judicial, da Douta Corregedoria de Justiça da Paraíba, confiro a esta decisão força de mandado/ofício para as procedências necessárias ao seu fiel cumprimento. Boqueirão/PB, data do protocolo eletrônico. Agílio Tomaz Marques Juiz de Direito [Documento datado e assinado eletronicamente - art. 2º, lei 11.419/2006]

20/11/2025, 00:00

—

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de Petição de informação

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0800584-48.2023.8.15.0741

Juntada de provimento correcional

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de certidão automática NUMOPEDE

Todas as movimentações(39)