Desapropriação 0801218-60.2024.8.15.0401 - TJPB

Desapropriação 0801218-60.2024.8.15.0401 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MUNICIPIO DE NATUBA REU: SEVERINO JOSÉ DE FREITAS, MARIA ELSA DE FREITAS, LUIZ DE FREITAS, MARIA DE LOURDES FREITAS CARDOSO, MARIA FRANCISCA DE FREITAS SILVA, SEVERINO JOSE DE FREITAS FILHO SENTENÇA Desapropriação. Preenchimento dos requisitos legais. Procedência do pedido. - É de se julgar procedente desapropriação, quando preenchidos os requisitos legais. Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Umbuzeiro DESAPROPRIAÇÃO (90) 0801218-60.2024.8.15.0401 [Desapropriação] Vistos etc. Trata-se de Ação de Desapropriação ajuizada pelo Município de MUNICÍPIO DE NATUBA, através de Procuradores e Advogados legalmente constituídos, em desfavor dos herdeiros de SEVERINO JOSÉ DE FREITAS, aduzindo o pedido inicial, em síntese, que os promovidos são proprietários de imóvel que foi declarado de utilidade pública pela Edilidade, consoante documento que anexa ao petitório, tendo o demandante procedido à avaliação do bem e, de logo, juntando depósito judicial do valor incontroverso que visa ao pagamento da justa indenização ao demandado pelo imóvel, requerendo ao final a procedência da lide, com a decretação da desapropriação do bem e consequente averbação no Cartório de Registro Imobiliário. Requereu a imissão provisória no imóvel objeto do decreto de utilidade pública e, a título de provimento final, a procedência do pedido inserto na exordial. Juntou documentos. Houve deferimento do pedido de imissão provisória na posse do imóvel, mediante o depósito do preço ofertado (ID 105360081). Os promovidos foram regularmente citados e não apresentaram contestação, concordando com o valor ofertado. (ID 112358668) É o relatório. Decido. O pleito é pertinente, pois foram preenchidos os requisitos legais e houve concordância quanto ao valor do imóvel expropriando. Nesse sentido, a prova dos autos. Por todo o exposto, julgo procedente o pedido inserto na exordial e, em consequência, declaro a área descrita na inicial incorporada ao patrimônio do expropriante, mediante o pagamento do valor ofertado, já depositado, servindo, ainda, esta decisão de título hábil para transferência do domínio ao promovente. Sem custas e honorários, pois os promovidos aceitaram o valor oferecido pelo autor. Publique-se edital, com prazo de 10 (dez) dias, para conhecimento de terceiros (DL n. 3.365/41, art. 34). Sentença não submetida ao reexame necessário, em face do promovente ter sido condenado ao pagamento de indenização do imóvel expropriado no valor ofertado na exordial (DL n. 3.365/41, art. 28, § 1.º). Após o trânsito em julgado: 1-) expeçam-se alvarás de levantamento da quantia depositada judicialmente (ID 104838363), na proporção de 1/5 para cada um dos cinco herdeiros do proprietário do imóvel objeto de desapropriação, observando-se os dados bancários indicados no ID 105355177. Certifique-se. 2-) Expeça-se carta de adjudicação. Cumpridas as diligências acima determinadas, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publicação e registro eletrônicos. Intimem-se. Umbuzeiro, data e assinatura eletrônicas. Maria Carmen Heráclio do Rêgo Freire Farinha Juíza de Direito

20/11/2025, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de A Sociedade em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de A Sociedade em 27/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/03/2026

Publicado Edital em 17/03/2026.

Expedição de Edital.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE NATUBA em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ELSA DE FREITAS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ DE FREITAS em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES FREITAS CARDOSO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA FRANCISCA DE FREITAS SILVA em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSE DE FREITAS FILHO em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEVERINO JOSÉ DE FREITAS em 16/12/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Todas as movimentações(73)