Execução de Título Extrajudicial 0802304-53.2023.8.15.2001 - TJPB

Arquivado Definitivamente

05/02/2026, 08:48

Decorrido prazo de PAULO EMILIO JORGE DE OLIVEIRA ROMERO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:03

Decorrido prazo de PAULINO GONDIM DA SILVA NETO em 02/02/2026 23:59.

03/02/2026, 01:03

Publicado Expediente em 18/12/2025.

18/12/2025, 02:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

18/12/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0802304-53.2023.8.15.2001 Assunto: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais, Condomínio em Edifício] Classe processual: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Polo ativo: PAULINO GONDIM DA SILVA NETO(007.602.664-76); CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA II(20.343.150/0001-05); Polo passivo: JUSSARA MARIA DOS SANTOS(073.045.334-04); ALEXANDRE SANTOS DO NASCIMENTO(048.159.424-80); PAULO EMILIO JORGE DE OLIVEIRA ROMERO(028.194.094-07); SENTENÇA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – Ausência de bens penhoráveis – Extinção. - Consoante disposto no art. 53, § 4º da Lei 9.099/95, a execução por título extrajudicial não comporta seu prosseguimento quando o devedor não for localizado ou quando constatada a inexistência de bens passíveis de penhora. ENUNCIADO 75 (Substitui o Enunciado 45) – A hipótese do § 4º, do 53, da Lei 9.099/1995, também se aplica às execuções de título judicial, entregando-se ao exequente, no caso, certidão do seu crédito, como título para futura execução, sem prejuízo da manutenção do nome do executado no Cartório Distribuidor (nova redação – XXI Encontro – Vitória/ES). Vistos etc. Dispensável é o relatório, inteligência do art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. É de se extinguir a presente demanda. Com efeito, a parte exequente devidamente intimada para requerer o que entender de direito e indicar bens passíveis de penhora de titularidade da parte executada, haja vista os bloqueios parcialmente frutíferos, quedou-se inerte. Contudo, em análise processual, percebe-se que o pedido não acosta nenhuma fundamentação, tendo em vista que já foram realizadas inúmeras buscas através do SISBAJUD, inclusive, utilizando a ferramenta teimosinha, não existindo nenhuma indicação de que a parte executada possua outros bens passíveis de penhora. Ademais, a parte exequente poderia, por sua própria iniciativa, ter consultado registros públicos, como os cartórios de imóveis, para verificar a propriedade de bens em nome do executado, e não o fez até esse momento. Ora, esse fato implica na determinação imperativa do art. 53, § 4º, da Lei nº 9.099/95, de extinguir o feito e, via de consequência, arquivar a lide. Ante o exposto, com fulcro no art. 53, § 4º, c/c o art. 51, §1º, ambos da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, em face da inexistência de bens passíveis de penhora, autorizando a entrega de certidão do seu crédito, como título para futura execução (En. 75 do FONAJE). Sem custas. Transitada em julgado, arquive-se. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Silse Maria da Nóbrega Torres Juiz de Direito

17/12/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

16/12/2025, 16:43

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

16/12/2025, 10:47

Conclusos para despacho

02/12/2025, 06:57

Decorrido prazo de PAULINO GONDIM DA SILVA NETO em 01/12/2025 23:59.

02/12/2025, 04:22

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0802304-53.2023.8.15.2001. EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA II EXECUTADO: JUSSARA MARIA DOS SANTOS, ALEXANDRE SANTOS DO NASCIMENTO De ordem do(a) Excelentíssimo(a) Dr(a). MM Juiz(a) de Direito deste 5º Juizado Especial Cível da Capital, e em cumprimento a determinação constante dos autos da ação de nº 0802304-53.2023.8.15.2001 (número identificador do documento transcrito abaixo), fica(m) a(s) parte(s) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA II, através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Advogado do(a) EXEQUENTE: PAULINO GONDIM DA SILVA NETO - PB15105 Prazo: 5 dias De ordem do(a) MM Juiz(a) de Direito, ficam a(s) parte(s) e seu(s) advogado(s) ADVERTIDOS que a presente intimação foi encaminhada, via sistema, exclusivamente ao(s) advogado(s) que se encontrava(m), no momento da expedição, devidamente cadastrado(s) e validado(s) no PJe/TJPB, conforme disposto na Lei Federal nº 11.419/2006. Observação: A eventual ausência de credenciamento resulta na intimação automática apenas do(s) advogado(s) habilitado(s) que esteja(m) devidamente cadastrado(s) e validado(s) no sistema PJe do TJPB, uma vez que a prática de atos processuais em geral por meio eletrônico somente é admitida mediante uso de assinatura eletrônica, sendo, portanto, obrigatório o credenciamento prévio no Poder Judiciário, conforme arts. 2º, 5º e 9º da Lei 11.419/2006 c/c art. 7º da Resolução 185/2013/CNJ. JOÃO PESSOA-PB, em 19 de novembro de 2025 De ordem, Bel. MARIO ANGELO CAHINO JUNIOR Mat. n. 470627-7 PARA VISUALIZAR O DESPACHO ACESSE O LINK: https://pje.tjpb.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam NO CAMPO "Número do documento" INFORME O IDENTIFICADOR DO DOCUMENTO: XXXX EXPEDIENTE - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 5º Juizado Especial Cível da Capital R MONSENHOR WALFREDO LEAL, 512, TAMBIÁ, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58020-540 Tel.: (83) 31332900; e-mail: Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 EXPEDIENTE DE INTIMAÇÃO - PROMOVENTE Nº DO CLASSE DO PROCESSO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO(S) DO PROCESSO: [Direitos / Deveres do Condômino, Despesas Condominiais, Condomínio em Edifício] , através de seu(s) advogado(s) abaixo indicado(s), INTIMADA(s) para requerer o que de direito, sob pena de arquivamento. Advogado do(a)

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 10:36

Conclusos para despacho

18/11/2025, 11:12

Processo Desarquivado

18/11/2025, 11:12

Arquivado Definitivamente

21/01/2025, 11:25

Ato ordinatório praticado

21/01/2025, 11:24

Juntada de Alvará

20/01/2025, 06:57

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:21

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:21

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:21

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:20

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:20

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:20

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:20

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:20

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:20

Juntada de Alvará

15/01/2025, 16:19

Juntada de Alvará

07/01/2025, 13:00

Juntada de Alvará

07/01/2025, 13:00

Decorrido prazo de PAULO EMILIO JORGE DE OLIVEIRA ROMERO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:45

Decorrido prazo de ALEXANDRE SANTOS DO NASCIMENTO em 11/12/2024 23:59.

12/12/2024, 00:45

Juntada de entregue (ecarta)

28/11/2024, 09:40

Expedição de Outros documentos.

05/11/2024, 05:57

Expedição de Carta.

05/11/2024, 05:57

Indeferido o pedido de CONDOMINIO RESIDENCIAL IBIRAPUERA II - CNPJ: 20.343.150/0001-05 (EXEQUENTE)

25/10/2024, 11:38

Conclusos para despacho

16/10/2024, 07:47

Juntada de Petição de petição

14/10/2024, 16:56

Expedição de Outros documentos.

11/10/2024, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2024, 18:23

Conclusos para despacho

01/10/2024, 08:12

Indeferido o pedido de JUSSARA MARIA DOS SANTOS - CPF: 073.045.334-04 (EXECUTADO)

18/09/2024, 10:26

Conclusos para despacho

17/09/2024, 07:42

Juntada de Petição de contrarrazões

16/09/2024, 12:20

Expedição de Outros documentos.

16/09/2024, 07:28

Proferido despacho de mero expediente

12/09/2024, 16:43

Conclusos para despacho

04/09/2024, 12:14

Juntada de Petição de petição

03/09/2024, 23:04

Determinado o bloqueio/penhora on line

21/08/2024, 16:00

Conclusos para despacho

08/08/2024, 08:57

Determinado o bloqueio/penhora on line

20/06/2024, 18:00

Conclusos para despacho

13/06/2024, 11:28

Juntada de Petição de petição

13/06/2024, 09:57

Expedição de Outros documentos.

11/06/2024, 12:50

Proferido despacho de mero expediente

10/06/2024, 17:45

Conclusos para despacho

01/06/2024, 16:58

Juntada de Petição de petição

29/05/2024, 16:48

Expedição de Outros documentos.

23/05/2024, 09:24

Rejeitada a exceção de pré-executividade

21/05/2024, 10:49

Conclusos para despacho

10/05/2024, 09:04

Juntada de Petição de petição

06/05/2024, 22:34

Expedição de Outros documentos.

24/04/2024, 08:05

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/04/2024, 15:17

Conclusos para despacho

01/02/2024, 09:45

Juntada de Petição de petição

24/01/2024, 16:44

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2024, 12:09

Conclusos para julgamento

03/08/2023, 06:55

Juntada de Petição de contrarrazões

31/07/2023, 15:45

Expedição de Outros documentos.

27/07/2023, 16:55

Proferido despacho de mero expediente

27/07/2023, 15:59

Conclusos para despacho

11/07/2023, 09:06

Determinado o bloqueio/penhora on line

02/06/2023, 17:08

Conclusos para despacho

01/06/2023, 16:53

Determinado o bloqueio/penhora on line

25/05/2023, 19:58

Conclusos para despacho

12/05/2023, 12:36

Juntada de Certidão

12/05/2023, 09:34

Juntada de aviso de recebimento

02/03/2023, 10:43

Juntada de aviso de recebimento

02/03/2023, 10:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 14:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

06/02/2023, 14:49

Proferido despacho de mero expediente

05/02/2023, 17:20

Conclusos para despacho

20/01/2023, 07:42

Juntada de Certidão

20/01/2023, 07:42

Distribuído por sorteio

19/01/2023, 15:31

—

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de PAULO EMILIO JORGE DE OLIVEIRA ROMERO em 02/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de PAULINO GONDIM DA SILVA NETO em 02/02/2026 23:59.

Publicado Expediente em 18/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de PAULINO GONDIM DA SILVA NETO em 01/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(86)

Todos os documentos(17)