Execução Fiscal 0809053-30.2025.8.15.0251 - TJPB

Execução Fiscal 0809053-30.2025.8.15.0251 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Expedição de Outros documentos.

20/05/2026, 07:17

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

20/05/2026, 07:16

Juntada de Petição de comunicações

22/01/2026, 12:33

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:57

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXPEDIENTE - Poder Judiciário da Paraíba 5ª Vara Mista de Patos EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0809053-30.2025.8.15.0251 DESPACHO Vistos, etc. O pedido de desbloqueio formulado no id 126676887 merece acolhimento. O valor bloqueado via SISBAJUD é inferior a 40 (quarenta) salários-mínimos, motivo pelo qual se enquadra na regra de impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC. No mais, o exequente requereu a suspensão do feito por 06 meses, bem como o desbloqueio SISBAJUD. Conforme entendimento consolidado do STJ, a garantia de impenhorabilidade alcança não apenas a poupança, mas quaisquer valores mantidos em conta-corrente, aplicações financeiras ou mesmo em espécie, ressalvados os casos de abuso, má-fé ou fraude (REsp 1.582.264/PR). No caso, o montante bloqueado corresponde à integralidade do saldo bancário existente, não havendo indício de fraude, tampouco notícia de que o executado possua outros valores que ultrapassem o limite legal. Desnecessária, portanto, a comprovação pela parte executada, pois o próprio extrato bancário revela tratar-se de saldo único inferior ao limite de impenhorabilidade. No mesmo sentido, já decidiu o TJPB ao admitir o desbloqueio imediato, de ofício, quando o valor penhorado não supera o patamar de 40 salários-mínimos (AI 0809940-64.2020.8.15.0000, 1ª Câmara Cível). Diante do exposto, RECONHEÇO a impenhorabilidade e determino o imediato desbloqueio dos valores retidos, com expedição de alvará, se necessário. Por fim, ficam os autos suspensos por 06 meses. Intimem-se as partes. Decorrido o prazo de 06 meses, intime-se a parte exequente para requerer o que é de direito. Cientifique-se o exequente para requerer outras medidas executivas, caso entenda cabível. Cumpra-se. PATOS, 12 de novembro de 2025. Juiz(a) de Direito

20/11/2025, 00:00

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:59

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:59

Juntada de outros documentos

19/11/2025, 11:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

18/11/2025, 16:42

Conclusos para despacho

12/11/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

10/11/2025, 16:43

Juntada de Petição de comunicações

07/11/2025, 23:27

Juntada de outros documentos

06/11/2025, 12:51

Documentos

Despacho

•18/11/2025, 16:42

Decisão

•31/10/2025, 06:48

—

Partes do Processo(8)

Expedição de Outros documentos.

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Juntada de Petição de comunicações

Decorrido prazo de Marco Aurélio Marques Medeiros em 16/12/2025 23:59.

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de outros documentos

Processo Suspenso ou Sobrestado por Força maior

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de comunicações

Juntada de outros documentos

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