Execução Fiscal 0842869-11.2024.8.15.0001 - TJPB

Execução Fiscal 0842869-11.2024.8.15.0001 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE EXECUTADO: R V DE F PENAFORTE - ME DECISÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE CAMPINA GRANDE SEGUNDA VARA DE FAZENDA PÚBLICA _______________________________________________________________________________________ PROCESSO Nº 0842869-11.2024.8.15.0001 Vistos etc. R V DE F PENAFORTE - ME,, devidamente qualificado nos autos, através de seu advogado constituído, apresentou EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, alegando a nulidade da cobrança o crédito tributário, asseverando que a CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA N°2022263406,2022263407,2022263408,2022263409, no valor de R$ 11.546,37 (onze mil, quinhentos e quarenta e seis reais e trinta e sete centavos), referente a cobrança de IPTU do imóvel localizado, à AV JORNALISTA ASSIS CHATEAUBRIAND, 3300 setor/quadra/lote 1101/0033/1124, em CAMPINA GRANDE/PB (matrícula municipal n° 11706860). Alegou o excipiente que a cobrança do referido IPTU seria indevida, pois ele argumentou que não possui qualquer débito de IPTU com a Prefeitura de Campina Grande – Paraíba, e ainda afirmou que os IPTU`s relativos aos exercícios financeiros 2019; 2020; 2021 e 2022 foram devidamente quitados conforme se verifica dos respectivos comprovantes de pagamentos (id.108657788). Aduziu ainda que, que os pagamentos foram realizados em tempo e modo, antes mesmo da propositura da presente ação de execução (id.108657787). Intimada, a edilidade apresentou resposta à Exceção de Pré-executividade, alegando que não é cabível a Exceção de Pré-executividade e que seja dado prosseguimento à execução fiscal e demais costumes (id.118488170). Vieram-me os autos conclusos. Relatados, decido. Embora não seja pacífico, tem-se entendido ser cabível a EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE, antes do oferecimento de bens à penhora ou sua efetivação,através da qual o executado pode requerer uma decisão sobre os pressupostos do processo,ou sobre as condições da ação. No presente caso, a edilidade pleiteou a execução de débito de IPTU, na importância de R$ 11.546,37 representada pela CDA dos anos de 2019, 2020, 2021 e 2022. Os débitos foram quitados nos anos citados, tendo sido apresentados comprovantes de pagamento pelo executado, porém apenas o de 2022 foi baixado (id.108657788). Ainda vale ressaltar que, na petição inicial apresentada no início dos autos, os exercícios são dos anos de 2019 a 2022, não constando exercício do ano de 2023, conforme id.105808281. Portanto, tendo em vista que não há dívida de IPTU referente ao ano de 2023, ACOLHO A PRESENTE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE apresentada por RV COMÉRCIO DE CONFECÇÕES LTDA. Intime-se, Cumpra-se. Campina Grande, Datado Eletronicamente. José Gutemberg Gomes Lacerda Juiz de direito em substituição

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(10)

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 22/05/2026

Decorrido prazo de R V DE F PENAFORTE - ME em 21/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de R V DE F PENAFORTE - ME em 21/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 24/04/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAMPINA GRANDE em 12/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de R V DE F PENAFORTE - ME em 16/12/2025 23:59.

Publicado Decisão em 24/11/2025.

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