Embargos à Execução 0870421-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Embargos à Execução 0870421-28.2025.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

10/12/2025, 07:55

Transitado em Julgado em 10/12/2025

10/12/2025, 07:55

Decorrido prazo de ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO em 09/12/2025 23:59.

10/12/2025, 01:43

Publicado Expediente em 24/11/2025.

24/11/2025, 05:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXPEDIENTE - COMARCA DE JOÃO PESSOA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL Tel.: (83) 31332900; WhatsApp institucional: (83) 99142-4091; E-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 Processo nº: 0870421-28.2025.8.15.2001 Assunto: [Adimplemento e Extinção] Classe processual: EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) Polo ativo: ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO registrado(a) civilmente como ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO(038.499.054-11); SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA(34.075.739/0001-84); Polo passivo: MARIA CLEBIANE NOBREGA(070.632.124-35); SENTENÇA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - AUTOS APARTADOS - NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 52, INCISO IX, E ART. 53, §1º, AMBOS DA LEI 9.099/95 - NECESSIDADE APRESENTAÇÃO DOS EMBARGOS NOS AUTOS DO PROCESSO - CARÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - ART. 485, INCISO VI, DO CPC. Vistos etc. Dispensado o relatório, ex vi do disposto no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95. Tratam-se de embargos à execução opostos por SOCIEDADE DE ENSINO SUPERIOR ESTACIO DE SA LTDA, em razão de atos executórios ocorridos no processo de nº 0828242-16.2024.8.15.2001, que tramita neste Juízo, onde figuram, no polo ativo, MARIA CLEBIANE NOBREGA, e, no polo passivo, o ora embargante. No entanto, conforme art. 52, IX, c/c art. 53, §1º, ambos da Lei 9.099/95, os embargos devem ser apresentados nos próprios autos da execução. Contudo, o embargante se insurge contra a mencionada execução em autos apartados, contrariamente ao que determina o referido dispositivo legal. Em que pese os fatos alegados pelo embargante, cabia ao mesmo, nos mesmos autos da demanda em que ocorre a execução, impugnar seu prosseguimento (art. 52, IX, da Lei 9099/95). Veja-se o que dispõe o referido dispositivo legal: Art. 52. A execução da sentença processar-se-á no próprio Juizado, aplicando-se, no que couber, o disposto no Código de Processo Civil, com as seguintes alterações: IX - o devedor poderá oferecer embargos, nos autos da execução, versando sobre: (Grifo nosso) Destarte, é notória a carência de interesse de agir, já que a demanda ora proposta se torna inútil. Ante o exposto, imperiosa a extinção do feito, nos termos do art. 485, VI do CPC, ante a ausência de interesse processual, sendo desnecessária a via eleita pelo promovente, quando poderá o mesmo se manifestar nos autos do processo que tramita neste juízo sob o nº 0840611-21.2020.8.15.2001. Sendo assim, por tudo que dos autos constam, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos termos do art. 485, VI do CPC. Sem custas ou honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95. P.R.Intime-se eletronicamente. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Cumpra-se. João Pessoa, data do protocolo eletrônico. Cláudio Antônio de Carvalho Xavier Juiz de Direito

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 11:26

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

19/11/2025, 09:59

Conclusos para despacho

11/11/2025, 06:31

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

10/11/2025, 18:08

Distribuído por dependência

10/11/2025, 18:08

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 09:59