Cumprimento de sentença 0807069-04.2022.8.15.2001 - TJPB | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJPB1° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/02/2022

Valor da Causa

R$ 48.480,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível da Capital

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de

22/09/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 10:39

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:55

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS - PB14720, KADJESSICA DO NASCIMENTO SOARES - PB28963 EXECUTADO: DIEGO ALVES DE LIMA 06343182411 Advogados do(a) EXECUTADO: IARLEY JOSE DUTRA MAIA - PB19990, MATEUS DA SILVA APOLONIO - PB32286, GUILHERME VINIC PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807069-04.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:21

Juntada de outros documentos

04/11/2024, 07:59

Juntada de Alvará

01/11/2024, 12:26

Todas as movimentações(132)

Juntada de

22/09/2025, 10:08

Arquivado Definitivamente

06/12/2024, 10:52

Expedição de Outros documentos.

06/12/2024, 10:52

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

06/12/2024, 10:39

Conclusos para despacho

05/12/2024, 10:52

Expedição de certidão de decurso de prazo.

05/12/2024, 10:52

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/12/2024, 10:51

Juntada de Petição de aviso de recebimento

05/12/2024, 10:49

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 13/11/2024 23:59.

14/11/2024, 00:55

Publicado Despacho em 06/11/2024.

06/11/2024, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2024

06/11/2024, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: KATARYNA REBECA FERREIRA DE SEIXAS - PB14720, KADJESSICA DO NASCIMENTO SOARES - PB28963 EXECUTADO: DIEGO ALVES DE LIMA 06343182411 Advogados do(a) EXECUTADO: IARLEY JOSE DUTRA MAIA - PB19990, MATEUS DA SILVA APOLONIO - PB32286, GUILHERME VINIC PODER JUDICIÁRIO DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Processo número - 0807069-04.2022.8.15.2001 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO(S): [Direito de Imagem]

05/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

04/11/2024, 10:21

Juntada de outros documentos

04/11/2024, 07:59

Juntada de Alvará

01/11/2024, 12:26

Expedido alvará de levantamento

31/10/2024, 18:07

Conclusos para despacho

31/10/2024, 11:46

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 11:15

Juntada de Petição de petição

30/10/2024, 18:44

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 01:32

Determinado o bloqueio/penhora on line

17/10/2024, 16:53

Conclusos para despacho

17/10/2024, 08:44

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

16/10/2024, 16:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2024

09/10/2024, 00:10

Publicado Intimação em 09/10/2024.

09/10/2024, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTOR: EXEQUENTE: JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ RÉU: EXECUTADO: DIEGO ALVES DE LIMA 06343182411 INTIMAÇÃO VIA DJEN De ordem do(a) MM. Juiz(a) de Direito do Cartório Unificado dos Juizados Especiais Cíveis Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAIBA COMARCA DE JOÃO PESSOA CARTÓRIO UNIFICADO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO FÓRUM CÍVEL DA CAPITAL Juízo do(a) 1º, 2º e 3º Juizado Especial Cível da Capital AV JOÃO MACHADO, sn, - até 999/1000, CENTRO, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Processo nº 0807069-04.2022.8.15.2001

08/10/2024, 00:00

Expedida/certificada a intimação eletrônica

07/10/2024, 09:56

Juntada de outros documentos

04/10/2024, 08:12

Juntada de Alvará

03/10/2024, 13:29

Expedição de Outros documentos.

02/10/2024, 11:52

Expedido alvará de levantamento

01/10/2024, 18:53

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2024, 18:53

Conclusos para despacho

01/10/2024, 11:38

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE LIMA 06343182411 em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 02:33

Expedição de Outros documentos.

28/08/2024, 07:44

Proferido despacho de mero expediente

27/08/2024, 12:47

Conclusos para despacho

27/08/2024, 08:25

Transitado em Julgado em 23/08/2024

27/08/2024, 08:21

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2024, 12:01

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:44

Juntada de Petição de petição

26/08/2024, 10:06

Proferido despacho de mero expediente

23/08/2024, 13:04

Conclusos para despacho

23/08/2024, 12:11

Juntada de Certidão

21/08/2024, 11:04

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

09/08/2024, 06:21

Juntada de Petição de diligência

09/08/2024, 06:21

Publicado Decisão em 25/06/2024.

25/06/2024, 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/06/2024

22/06/2024, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807069-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concessão do mandado de segurança, reconhecendo a nulidade de intimação da sentença, determino que se renove o ato de intimação para o executado, intimando-o da sentença através do número de WhatsApp. Como consequência, os atos executórios devem ser anulados. Diante disso,determino que se expeça alvará no valor de R$ 6.136,88 (seis mil cen

21/06/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807069-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Tendo em vista a concessão do mandado de segurança, reconhecendo a nulidade de intimação da sentença, determino que se renove o ato de intimação para o executado, intimando-o da sentença através do número de WhatsApp. Como consequência, os atos executórios devem ser anulados. Diante disso,determino que se expeça alvará no valor de R$ 6.136,88 (seis mil cen

21/06/2024, 00:00

Expedição de Mandado.

20/06/2024, 10:28

Outras Decisões

19/06/2024, 16:34

Conclusos para despacho

23/05/2024, 09:01

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

11/03/2024, 11:09

Expedição de Outros documentos.

30/11/2023, 20:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

30/11/2023, 14:19

Proferido despacho de mero expediente

28/11/2023, 11:31

Cancelada a movimentação processual

24/11/2023, 08:13

Desentranhado o documento

24/11/2023, 08:13

Juntada de requisição ou resposta entre instâncias

23/11/2023, 16:04

Conclusos para despacho

22/11/2023, 20:37

Juntada de Petição de substabelecimento

22/11/2023, 16:34

Expedido alvará de levantamento

20/11/2023, 10:57

Conclusos para despacho

20/11/2023, 10:24

Decorrido prazo de DIEGO ALVES DE LIMA 06343182411 em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:01

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 10/10/2023 23:59.

11/10/2023, 01:01

Expedição de Outros documentos.

28/09/2023, 11:47

Juntada de Ofício

27/09/2023, 14:00

Publicado Decisão em 26/09/2023.

27/09/2023, 05:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2023

27/09/2023, 05:40

Determinada diligência

25/09/2023, 14:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807069-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela parte executada, basicamente impenhorabilidade de valores bloqueados e excesso de execução. Impugnação pelo exequente. É o relatório. Decido. É de se observar que a Exceção de Pré-Executividade somente é admitida na análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) 0807069-04.2022.8.15.2001 DECISÃO Vistos, etc. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade manejada pela parte executada, basicamente impenhorabilidade de valores bloqueados e excesso de execução. Impugnação pelo exequente. É o relatório. Decido. É de se observar que a Exceção de Pré-Executividade somente é admitida na análise de questões que devam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, bem como nos casos de

25/09/2023, 00:00

Conclusos para despacho

24/09/2023, 21:09

Remetidos os autos da Contadoria ao 1º Juizado Especial Cível da Capital.

22/09/2023, 09:32

Juntada de cálculo(s) da contadoria

22/09/2023, 09:31

Recebidos os Autos pela Contadoria

22/09/2023, 01:49

Acolhida a exceção de pré-executividade

21/09/2023, 18:46

Juntada de Petição de petição

19/09/2023, 09:00

Conclusos para despacho

19/09/2023, 05:08

Juntada de Petição de petição

18/09/2023, 23:28

Juntada de Petição de resposta

18/09/2023, 22:55

Publicado Despacho em 11/09/2023.

11/09/2023, 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2023

07/09/2023, 00:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807069-04.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o montante bloqueado até o presente momento foi R$ 14.361,23 (catorze mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). A fim de melhor analisar o pedido de tutela de urgência no sentido de desbloqueio de valores, intime-se a parte executada para que colacione os extratos das contas em sua integralidade, para que possa ser verificado sobre que verbas

06/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0807069-04.2022.8.15.2001. Poder Judiciário da Paraíba 1º Juizado Especial Cível da Capital DESPACHO Vistos, etc. Verifico que o montante bloqueado até o presente momento foi R$ 14.361,23 (catorze mil trezentos e sessenta e um reais e vinte e três centavos). A fim de melhor analisar o pedido de tutela de urgência no sentido de desbloqueio de valores, intime-se a parte executada para que colacione os extratos das contas em sua integralidade, para que possa ser verificado sobre que verbas

06/09/2023, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2023, 12:03

Conclusos para despacho

02/09/2023, 03:25

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade

01/09/2023, 12:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

26/08/2023, 16:05

Juntada de Petição de diligência

26/08/2023, 16:05

Expedição de Mandado.

25/08/2023, 09:11

Juntada de Certidão

24/08/2023, 22:35

Determinado o bloqueio/penhora on line

24/08/2023, 10:21

Conclusos para despacho

24/08/2023, 09:38

Juntada de Petição de petição

24/08/2023, 09:19

Proferido despacho de mero expediente

28/06/2023, 11:08

Conclusos para despacho

27/06/2023, 06:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

26/06/2023, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 20:21

Conclusos para despacho

21/06/2023, 06:08

Processo Desarquivado

21/06/2023, 06:08

Juntada de Petição de petição

20/06/2023, 15:05

Arquivado Definitivamente

06/06/2023, 16:31

Expedição de certidão de decurso de prazo.

06/06/2023, 16:31

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/06/2023, 16:30

Transitado em Julgado em 20/05/2023

06/06/2023, 16:29

Juntada de Petição de aviso de recebimento

06/06/2023, 16:28

Decorrido prazo de JOSÉ MARQUES DA SILVA MARIZ em 15/05/2023 23:59.

19/05/2023, 14:41

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

28/04/2023, 10:21

Expedição de Outros documentos.

28/04/2023, 10:21

Julgado procedente em parte do pedido

27/04/2023, 12:36

Juntada de Projeto de sentença

26/04/2023, 11:53

Conclusos para despacho

26/04/2023, 11:53

Conclusos ao Juiz Leigo

24/04/2023, 12:13

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/04/2023 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

24/04/2023, 12:13

Juntada de Petição de petição

24/04/2023, 10:17

Juntada de Petição de diligência

30/03/2023, 09:29

Mandado devolvido entregue ao destinatário

30/03/2023, 09:29

Expedição de Mandado.

21/03/2023, 08:54

Expedição de Outros documentos.

21/03/2023, 08:54

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) designada para 24/04/2023 12:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

21/03/2023, 07:56

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Juiz(a) leigo(a) realizada para 24/11/2022 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

24/11/2022, 11:27

Juntada de Petição de petição

24/11/2022, 10:30

Juntada de outros documentos

09/08/2022, 12:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

22/02/2022, 21:32

Expedição de Outros documentos.

22/02/2022, 21:32

Audiência de instrução e julgamento conduzida por Conciliador(a) designada para 24/11/2022 11:00 1º Juizado Especial Cível da Capital.

17/02/2022, 10:32

Não Concedida a Antecipação de tutela

15/02/2022, 10:58

Distribuído por sorteio

14/02/2022, 20:14

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

14/02/2022, 20:13

Conclusos para decisão

14/02/2022, 20:13

Documentos

Decisão

•15/02/2022, 10:58

Projeto de sentença

•26/04/2023, 11:53

Sentença

•27/04/2023, 12:36

Despacho

•21/06/2023, 20:21

Despacho

•28/06/2023, 11:08

Despacho

•24/08/2023, 10:21

Despacho

•04/09/2023, 12:03

Despacho

•05/09/2023, 03:15

Decisão

•21/09/2023, 18:46

Decisão

•22/09/2023, 01:49

Despacho

•25/09/2023, 14:15

Despacho

•20/11/2023, 10:57

Petição

•22/11/2023, 17:46

Comunicações

•23/11/2023, 16:03

Requisição ou Resposta entre instâncias

•28/11/2023, 11:31

Todos os documentos(32)

Decisão

•15/02/2022, 10:58

Projeto de sentença

•26/04/2023, 11:53

Sentença

•27/04/2023, 12:36

Despacho

•21/06/2023, 20:21

Despacho

•28/06/2023, 11:08

Despacho

•24/08/2023, 10:21

Despacho

•04/09/2023, 12:03

Despacho

•05/09/2023, 03:15

Decisão

•21/09/2023, 18:46

Decisão

•22/09/2023, 01:49

Despacho

•25/09/2023, 14:15

Despacho

•20/11/2023, 10:57

Petição

•22/11/2023, 17:46

Comunicações

•23/11/2023, 16:03

Requisição ou Resposta entre instâncias

•28/11/2023, 11:31

Despacho

•30/11/2023, 14:19

Despacho

•30/11/2023, 20:02

Inteiro Teor

•11/03/2024, 11:09

Decisão

•19/06/2024, 16:34

Decisão

•20/06/2024, 10:29

Despacho

•23/08/2024, 13:04

Despacho

•26/08/2024, 12:01

Despacho

•27/08/2024, 12:47

Despacho

•28/08/2024, 07:44

Decisão

•01/10/2024, 18:53

Decisão

•02/10/2024, 11:52

Execução / Cumprimento de Sentença

•16/10/2024, 16:46

Decisão

•17/10/2024, 16:53

Despacho

•31/10/2024, 18:07

Despacho

•04/11/2024, 10:22

Sentença

•06/12/2024, 10:39

Sentença

•06/12/2024, 10:52