Procedimento Comum Cível 0804361-89.2024.8.15.0261 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0804361-89.2024.8.15.0261 - TJPB | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 03:40

Juntada de Petição de outros documentos

26/11/2025, 09:01

Publicado Sentença em 24/11/2025.

24/11/2025, 06:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

21/11/2025, 02:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0804361-89.2024.8.15.0261. AUTOR: MARIA DAS GRACAS SALOME REU: ODONTOPREV S.A. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE PIANCÓ Juízo da 2ª Vara Mista de Piancó Fórum Desembargador Luiz Silvio Ramalho Rua Adalberto Lopes Leite, s/nº, Campo Novo, Piancó - PB - CEP: 58765-000 Tel.: (83) 3452-2132 / 99142-7831; e-mail: [email protected] v.1.00 SENTENÇA Nº do Classe Judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Material, Indenização por Dano Moral] Vistos. I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito cumulada com Pedido de Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DAS GRACAS SALOME, devidamente qualificada nos autos, em desfavor de ODONTOPREV S.A., igualmente qualificada. A parte Autora, pessoa idosa (76 anos) e beneficiária da prioridade de tramitação, narrou na exordial (ID 102965595) que identificou descontos em sua conta bancária de verba alimentar, sob a rubrica "ODONTOPREV SA", totalizando R$ 1.104,94, valores esses cuja origem contratual desconhecia veementemente. Em face da natureza alimentar dos proventos e da vulnerabilidade da consumidora, requereu a declaração de inexistência do débito, a repetição em dobro dos valores descontados e a condenação da Ré ao pagamento de danos morais mínimos no montante de R$ 10.000,00. Em decisório inicial (ID 103370497), este Juízo indeferiu a tutela de urgência, mas acolheu o pedido de gratuidade da justiça e inverteu o ônus da prova em favor da consumidora, reconhecendo a hipossuficiência técnica e econômica da Autora. Apesar da manifestação de desinteresse na autocomposição na petição inicial, designou-se a audiência de conciliação (ID 104101548), realizada em 04/02/2025 (ID 107149225), a qual restou infrutífera. A Ré apresentou Contestação (ID 107382392), alegando, em síntese, a validade da contratação ou, alternativamente, a aplicação da Teoria da Aparência, se o negócio tivesse sido firmado por terceiro fraudador, caso em que seria considerada vítima. Afirmou ainda a inexistência de dano moral, por não se tratar de dano in re ipsa e pela ausência de má-fé, pugnando pela improcedência dos pedidos ou, sucessivamente, pela devolução simples dos valores. A Ré juntou extrato que comprovava o estorno de R$ 412,42 em favor da Autora em 11/06/2024 (ID 107383249), correspondente ao valor proporcionalmente descontado até o cancelamento do plano, datado de 29/05/2024. A Autora apresentou Réplica (ID 107974249), reiterando os termos da inicial e enfatizando a ausência de apresentação de contrato válido pela parte Ré. Em virtude do contexto de judicialização massiva e da necessidade de observância das diretrizes de combate à litigância predatória (Recomendação CNJ nº 159/2024 e Tema Repetitivo STJ n. 1.198), este Juízo proferiu a Decisão de Saneamento e Emenda da Inicial (ID 109087603), requerendo a Autora para: 1) Comprovar tentativa de solução extrajudicial; 2) Comparecer em cartório para confirmar ciência e consentimento com o ajuizamento; e 3) Apresentar declaração de inexistência de fracionamento de demandas. A Autora atendeu ao segundo e terceiro pontos (comparecimento presencial em 14/04/2025, conforme certidão ID 111058958; e declaração de não fracionamento, ID 111034433), mas argumentou expressamente a desnecessidade de comprovar a tentativa administrativa prévia, invocando o princípio da inafastabilidade da jurisdição (Emenda, ID 111034432). Em 14 de julho de 2025, as partes protocolaram conjuntamente o PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO (ID 116242344, ainda que o termo de acordo propriamente dito não esteja anexado sob esse número, o pedido de homologação foi formalizado pela Ré, com anuência tácita subsequente da Autora). Contudo, por um lamentável e reconhecido equívoco processual, este Juízo, em 18 de julho de 2025, proferiu a SENTENÇA (ID 114481409), por meio da qual indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo, sem resolução de mérito, com fulcro nos artigos 485, I, 330, III e 321, parágrafo único, todos do Código de Processo Civil, sob o argumento de que o item 1 do despacho de emenda (comprovação de tentativa administrativa) não havia sido atendido, caracterizando a ausência de interesse processual e indícios de potencial litigância predatória. A Ré – Odontoprev S.A. – opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID 116754705), alegando omissão da sentença (ID 114481409) por não ter analisado o pedido de homologação do acordo previamente protocolado (ID 116242344), solicitando a atribuição de efeitos infringentes para que a sentença de extinção sem resolução de mérito fosse substituída por uma sentença homologatória com resolução de mérito. A Autora – Maria das Graças Salomé – MANIFESTOU ANUÊNCIA INTEGRAL aos Embargos de Declaração opostos pela Ré (ID 116850657), ratificando a existência do acordo e a omissão do Juízo. Posteriormente, a Ré juntou o comprovante de pagamento do valor acordado via PIX, realizado em 25/07/2025, no montante de R$ 3.800,00, em favor da advogada da Autora (ID 117575606 e ID 117575604). Delineado o contexto processual peculiar, em que um acordo válido foi ignorado por uma sentença anterior, faz-se imperiosa a retratação da decisão extintiva anterior e a imediata homologação da transação entabulada entre as partes, pondo fim ao litígio com a devida e qualificada resolução de mérito, em prestígio aos métodos consensuais de solução de conflitos. II. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA II.1. Da Admissibilidade dos Embargos de Declaração e da Retratação da Sentença por Vício de Omissão Os Embargos de Declaração (ID 116754705), tempestivamente opostos pela Ré, evidenciaram um vício substancial no decisum anterior (ID 114481409): a omissão quanto ao exame do pedido de homologação do acordo (ID 116242344), acordo este que, por sua natureza, representa uma forma de extinção do processo com resolução de mérito, conforme o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. A sentença proferida anteriormente partiu da premissa de inexistência de um modo de pacificação social da lide, concentrando-se nos pressupostos processuais negativos decorrentes da alegada insuficiência da emenda à inicial. No entanto, o acordo, formalizado pelo pedido de homologação juntado dias antes da prolação da sentença, tinha a capacidade de superar qualquer debate acerca de prescindibilidade de tentativa administrativa ou interesse de agir, pois a transação encerra o conflito de interesses de maneira irrevogável, satisfazendo a pretensão dos litigantes. O artigo 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que cabem Embargos de Declaração contra qualquer decisão judicial para "III - que contenha erro material ou que seja omitida". No caso em tela, a omissão é manifesta e incontestável, porquanto o pedido de homologação sequer foi mencionado no relatório ou na fundamentação da sentença. Adicionalmente, os Embargos de Declaração interpostos, em razão da omissão relativa a fato superveniente (o acordo, que preenche a condição da ação de superveniência do interesse de agir pela autocomposição), possuem inerente capacidade para gerar efeitos modificativos, ou seja, efeito infringente. Constatado o erro de procedimento que levou ao julgamento extintivo sem considerar o ato de vontade mais importante manifestado pelas partes — a transação —, impõe-se a retratação imediata do ato judicial para que este se ajuste ao contexto fático-jurídico dos autos. É dever do magistrado sanear a omissão e garantir a efetividade da jurisdição pela via consensual, se esta for a escolha madura e consciente dos litigantes. Por conseguinte, acolho os Embargos de Declaração (ID 116754705), com efeitos infringentes, para RETRATAR INTEGRALMENTE a sentença proferida no ID 114481409. O mérito da causa deverá agora ser solucionado pela homologação do acordo de vontades livremente pactuado entre a Autora e a Ré. II.2. Do Estímulo à Autocomposição e da Homologação da Transação O sistema processual civil brasileiro, notadamente após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, preconiza a solução consensual dos conflitos como via preferencial para a pacificação social. O artigo 3º, parágrafos §2 e §3, do CPC/2015, estabelece o dever de o Estado promover, sempre que possível, a solução consensual e estimulá-la por todos os operadores do Direito. No caso sub examine, MARIA DAS GRACAS SALOME e ODONTOPREV S.A. alcançaram uma composição amigável (ID 116242344), cujo objeto versava sobre direitos disponíveis – a declaração de inexistência de débito, a repetição de valores e a indenização por danos morais e materiais, tudo decorrente de uma relação de consumo controvertida. A transação, como negócio jurídico bilateral, é o meio pelo qual as partes, mediante concessões recíprocas, previnem ou terminam o litígio, nos termos do artigo 840 do Código Civil. Analisando a manifestação de acordo, verifica-se que foram preenchidos os requisitos formais e materiais essenciais para a sua homologação judicial, a qual deve ser celebrada por sentença com pleno mérito, conforme o aludido artigo 487, III, “b”, do Código de Processo Civil. Os elementos essenciais para a validade do negócio jurídico transacional estão presentes: Capacidade das Partes: A Autora e a Ré, representadas por advogados com poderes específicos para transacionar, firmar compromissos e dar quitação (constante das procurações acostadas aos autos), possuem plena capacidade legal e postulatória. O comparecimento da Autora em cartório para confirmar a demanda (ID 111058958) e a anuência integral de sua advogada aos Embargos de Declaração que buscavam a homologação do acordo (ID 116850657) reforçam a manifestação válida de vontade da consumidora hipossuficiente. Objeto Lícito e Disponível: A transação versa sobre direitos patrimoniais de natureza disponível, que são plenamente suscetíveis de conciliação. Mútuas Concessões: O acordo implica concessões recíprocas, encerrando a controvérsia gerada pelos descontos noticiados na inicial, mediante o pagamento de uma quantia e a quitação integral do objeto da demanda. A existência do acordo e o subsequente pagamento do valor acordado, devidamente comprovado via PIX (ID 117575606), consolidam a manifestação volitiva de terminar o processo de forma consensual e definitiva. O valor de R$ 3.800,00 foi integralmente transferido para a conta bancária da advogada da Autora, representando a satisfação da obrigação pactuada. A homologação do acordo, neste panorama, não apenas finda o processo com a devida resolução de mérito, mas também consagra o princípio da primazia da decisão de mérito e do incentivo à solução consensual dos conflitos, valores fundamentais do Direito Processual Civil contemporâneo, superando a discussão formalista anterior sobre a necessidade de prévia tentativa administrativa, que restou desnecessária diante da superveniente autocomposição. Desse modo, impõe-se a homologação do acordo para que produza todos os seus efeitos jurídicos e legais, constituindo-se em título executivo judicial, embora já tenha havido a satisfação da obrigação de pagar. III. DO CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES E DA QUITAÇÃO O pedido de homologação de acordo (ID 116242344) resultou na obrigação de pagar uma verba à Autora, o que foi integralmente cumprido pela Ré, conforme comprova o PIX efetuado em 25/07/2025 no valor de R$ 3.800,00 (ID 117575606). Com a transação e o respectivo cumprimento integral da obrigação pactuada pela Odontoprev S.A., as partes concederam mútua, plena, geral, irretratável e irrestrita quitação com relação ao objeto da presente lide, que envolvia a declaração de inexistência de débito, a repetição de indébito e a indenização por danos morais e materiais, não restando mais qualquer pendência ou discussão judicial ou extrajudicial referente aos fatos narrados neste processo. A quitação dada pelas partes possui caráter amplo e definitivo, abrangendo as custas processuais e os honorários de sucumbência, conforme ajustado na transação, desonerando o Juízo de qualquer exame posterior sobre tais verbas, em razão da prevalência da vontade autônoma dos transatores. IV. DISPOSITIVO DA SENTENÇA Em face do exposto, e em estrito cumprimento aos ditames processuais que privilegiam a conciliação e a pacificação social, ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pela Ré (ID 116754705), com a atribuição de EFEITOS INFRINGENTES, para tornar sem efeito a integralidade da Sentença de Extinção Sem Resolução de Mérito proferida sob ID 114481409, a qual se encontrava maculada pelo vício de omissão insanável relativo ao Pedido de Homologação de Acordo previamente protocolado nos autos. HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado pelas partes e protocolado no ID 116242344, cuja satisfação da obrigação de pagar restou comprovada pelo PIX juntado no ID 117575606. JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil. DISPENSO as custas processuais remanescentes, conforme previsto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil. Os encargos da sucumbência (custas e honorários advocatícios) ficam integralmente absorvidos e satisfeitos nos termos da transação celebrada e cumprida entre as partes, não remanescendo pendências a serem resolvidas por este Juízo. Considerando que o termo de acordo estabelece a renúncia recíproca ao prazo recursal ou, dada a satisfação da obrigação, a perda do interesse em recorrer, certifique-se imediatamente o trânsito em julgado. Publicada e Registrada eletronicamente. Intimem-se as partes, por meio de seus advogados legalmente constituídos. Após o trânsito em julgado, ARQUIVE-SE a presente ação com as devidas baixas. PIANCÓ/PB, data e assinatura digitais. Roberto César Lemos de Sá Cruz Juiz de Direito

Arquivado Definitivamente

19/11/2025, 12:16

Transitado em Julgado em 19/11/2025

19/11/2025, 12:11

Expedição de Outros documentos.

19/11/2025, 12:10

Homologado o pedido

19/11/2025, 11:29

Anulada a(o) sentença/acórdão

19/11/2025, 11:29

Determinado o arquivamento

19/11/2025, 11:29

Juntada de Petição de petição

04/08/2025, 10:22

Juntada de Petição de outros documentos

23/07/2025, 18:00

Conclusos para julgamento

23/07/2025, 07:44

Juntada de Petição de embargos de declaração

22/07/2025, 15:52

Documentos

Sentença

•19/11/2025, 12:10

Sentença

•19/11/2025, 11:29