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Apelação CívelMultas e demais SançõesInfração AdministrativaAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação Cível

TJPB2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/04/2026

Valor da Causa

R$ 1.610.601,65

Órgão julgador

Gabinete 11 - Des. José Ricardo Porto

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Partes do Processo

MUNICIPIO DE CABEDELO

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Partes do Processo(7)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de parecer

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Juntada de

Determinação de redistribuição por prevenção

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

Recebidos os autos

Conclusos para despacho

Distribuído por sorteio

Todos os documentos(36)