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Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993Empregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOApelação / Remessa Necessária

TJPB2° GrauArquivado

Data de Distribuição

31/03/2020

Valor da Causa

R$ 250.000,00

Órgão julgador

Gabinete 10 - Des. João Benedito da Silva

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Partes do Processo

RINALDO INACIO CARDOSO

CPF

Autor

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Partes do Processo(13)

Remetidos os Autos (Julgado com Baixa Definitiva) para o Juízo de Origem

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 16/04/2021

Decorrido prazo de GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA em 16/04/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de RINALDO INACIO CARDOSO em 15/03/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Conhecido o recurso de RINALDO INACIO CARDOSO - CPF: 690.107.574-04 (APELANTE) e não-provido

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

Decorrido prazo de Intimação de pauta - 4ª Câmara Civel - MPPB em 08/02/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de RINALDO INACIO CARDOSO em 27/01/2021 23:59:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA PARAÍBA em 22/01/2021 23:59:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

Todas as movimentações(79)

Todos os documentos(17)