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Apelação CívelGratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJPB1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/01/2023

Valor da Causa

R$ 4.395,96

Órgão julgador

Vara Única de Alagoa Grande

Processos relacionados

1° Grau · TJPB · Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública · Vara Única de Alagoa Grande

Partes do Processo

JOSE FERREIRA DE PAIVA NETO

CPF

Autor

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Partes do Processo(21)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 06/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2026

Expedição de Outros documentos.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Publicado Expediente em 24/11/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025

Expedição de Outros documentos.

Decorrido prazo de Estado da Paraiba em 10/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE FERREIRA DE PAIVA NETO em 13/06/2025 23:59.

Juntada de Petição de contestação

Declarada incompetência

Todas as movimentações(27)