Procedimento Comum Cível 0801918-47.2024.8.15.0171 - TJPB

Procedimento Comum Cível 0801918-47.2024.8.15.0171 - TJPB | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista de Esperança PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0801918-47.2024.8.15.0171 DECISÃO Ausentes os permissivos do julgamento antecipado da lide (art. 355 do CPC), passo ao saneamento do feito (art. 357 do CPC). 1. DA PRELIMINARES A ré LUCIENE HOMORATO GRANCEIRO arguiu preliminar de ilegitimidade passiva. Na lição de Cândido Rangel Dinamarco: “Legitimidade ad causam é qualidade para estar em juízo, como demandante ou demandado, em relação a determinado conflito trazido ao exame do juiz. Ela depende sempre de uma necessária relação entre o sujeito e a causa e traduz-se na relevância que o resultado desta virá a ter sobre sua esfera de direitos, seja para favorecê-la ou para restringi-la. Sempre que a procedência de uma demanda seja apta a melhorar o patrimônio ou a vida do autor, ele será parte legítima; sempre que ela for apta a atuar sobre a vida ou patrimônio do réu, também esse será parte legítima. Daí conceituar-se essa condição da ação como relação de legítima adequação entre o sujeito e a causa.” (Instituições de direito processual civil. V. II. 4ª. ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 306). Em suma, a legitimidade ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida e que é o titular do interesse que se opõe ao afirmado na pretensão. A legitimidade ad causam é aferida in abstracto assertionis, ou seja, deve ser avaliada em consonância com os fundamentos descritos na inicial enquanto liame que une as partes subjetivamente. Assim, pela análise da narrativa apresentada na inicial, cabe, em tese, aos réus responderem solidariamente pelo dano alegado, seja pela cobrança (CAGEPA) ou pela suposta utilização indevida do nome da autora (LUCIENE), dada a pretensão da autora de imputar a ambos a responsabilidade. Por isso, rejeito a preliminar. 2. DO PROSSEGUIMENTO DO FEITO Sobre os pontos controvertidos, o conteúdo probatório a ser apurado deverá incidir sobre: a) A responsabilidade da Autora (MARLY LINS ALVES) ou da Corré (LUCIENE HOMORATO GRANCEIRO) pelo consumo de água/esgoto no imóvel de matrícula n° 16216431 no período de 12/2015 a 01/2024. b) A ocorrência de cobrança indevida por parte da CAGEPA e o uso indevido do nome da Autora pela Corré LUCIENE HOMORATO GRANCEIRO. c) A configuração e a extensão do dano moral alegado pela Autora. d) O cabimento da repetição em dobro do indébito. Não há questões de direito a serem delimitadas neste momento, além das que foram arguidas pelas partes. O ônus probatório observará o disposto no art. 373, I e II, do CPC. 3. DAS PROVAS Intimem-se as partes da íntegra desta decisão, para apresentarem os documentos que as desincumbam dos seus ônus processuais ou apresentem requerimento de outras provas, no prazo de 10 (dez) dias, cientes de que os requerimentos genéricos e sem fundamentação serão tidos por inexistentes e ainda que, no prazo legal poderão exercer a faculdade prevista no art. 357, §1º do CPC, findo o qual a presente decisão se torna estável. Se juntados documentos, intime-se a parte adversa para se manifestar em 5 (cinco) dias. Por fim, renove-se a conclusão. Expedientes necessários. Esperança, data do registro eletrônico. Natan Figueredo Oliveira Juiz de Direito

20/11/2025, 00:00

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Partes do Processo(35)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 07/04/2026

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 07/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO DIAS ARAGAO em 12/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLON JIORA DOS SANTOS em 12/03/2026 23:59.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Julgado procedente em parte do pedido

Decorrido prazo de COMPANHIA DE AGUA E ESGOTOS DA PARAIBA CAGEPA em 17/12/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LUCIENE HOMORATO GRANCEIRO em 10/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de esclarecimento

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 24/11/2025.

Todas as movimentações(45)